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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
01/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00073045820168060095_7b5ed.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0007304-58.2016.8.06.0095 - Apelação Cível

Apelante: Município de Ipu

Apelado: Agripino Neto Alves Pontes

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELO IMPRENSA OFICIAL. DESCABIMENTO, EX VI DO ART. 183 DO CPC/2015. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELO QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REQUESTADAS NÃO ALCANÇADAS PELAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , INCISOS IV E VII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88, DO ART. 154, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E 16 DO STF E SÚMULA Nº 47 DO TJCE. SALÁRIOS RETIDOS NOS MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2012. PROVA DO INADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL.

1. Das Preliminares.

1.1. Da Preliminar de Intempestividade.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pontua que o Município de Ipu foi intimado da sentença em 13/12/2019, de maneira que o prazo fatal para dela recorrer seria o dia 24/02/2020. Considerando que o apelo em epígrafe somente foi protocolizado em 27/02/2020, entende que este não merece conhecimento, pois intempestivo. Equivocada a interpretação do apelado sobre o início do prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, em detrimento do disposto no art. 183 da Lei dos Ritos que prevê a prerrogativa da intimação pessoal dos representantes jurídicos dos entes federados. Preliminar rejeitada.

1.2. Da Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Argui o recorrido, ainda, que o Município de Ipu, em seu arrazoado, apenas repetiu as teses lançadas na contestação, deixando, portanto, de combater especificamente os termos da sentença, conforme preceitua o art. 1.010 do CPC/2015. Diferentemente, observa-se que o apelante, além de não ter reproduzido os argumentos agitados ao tempo da contestação, vergastou os fundamentos da decisão recorrida, atendendo, assim, às exigências legais para ensejar o seu conhecimento perante esta instância recursal. Preliminar rejeitada.

1.3. Da Preliminar de Prescrição das Verbas Remuneratórias.

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Defende a municipalidade que a prescrição quinquenal, a que alude o art. 1º do Decreto

Municipal nº 20.910/32, alcança as verbas salariais requestadas pelo promovente. Ocorre que, do atento exame dos autos, não se verifica que a parte autora tenha pleiteado verbas prescritas, tampouco que a sentença as tenha abrigado. Preliminar rejeitada.

2. Do mérito.

No mérito, o cerne da questão controvertida consiste em examinar se o promovente faz jus às diferenças salariais para alcançar o patamar do salário mínimo nacionalmente fixado no ano de 2012 e às remunerações relativas aos meses de agosto e dezembro daquele mesmo ano.

2.1. Depreende-se da documentação acostada aos autos que o autor ocupa o cargo de “agente de vigilância pública”, possuindo vínculo estatutário com o ente federado demandado.

2.2. A teor do art. , incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1.988, é assegurado aos servidores públicos a percepção de remuneração nunca inferior ao salário mínimo. A Constituição do Estado do Ceara, em seu art. 154, § 1º, também traz disposição expressa no sentido de proibir a Administração Pública de remunerar seus servidores com contraprestação inferior ao salário mínimo.

2.3. A garantia aos servidores de perceber remuneração mínima de acordo com o piso nacional está em absoluta consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF e Súmula 47 do TJCE.

2.4. Do cotejo probatório, verifica-se que os salários dos meses de agosto e dezembro de 2012, de fato, não foram adimplidos pelo recorrente, haja vista a apresentação de extratos da conta-salário, em que não há os lançamentos das remunerações referentes aos dois meses cobrados.

2.5. Por ser matéria de ordem pública, cumpre retocar o decisum , de ofício, apenas para adequar os consectários legais decorrentes da condenação ao precedente vinculante firmado pelo STJ ( REsp 1.495.146/MG), bem como determinar que o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial somente seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhe provimento e, de ofício, modificar os consectários legais decorrentes da condenação e adiar a definição da verba honorária advocatícia sucumbencial, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator .

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ipu em face da sentença de fls. 59/62, da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu, que julgou a ação ordinária de cobrança ajuizada por Agripino Neto Alves Pontes em desfavor do ora recorrente, nos seguintes termos:

"POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte a) condeno o promovido ao (sic) pagar às diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2012, bem como ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de agosto e dezembro de 2012, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidas de juros de mora calculados segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ambos incidentes desde o vencimento de cada parcela.

Feito isento de custas. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC).”

Irresignada, a municipalidade interpôs o recurso apelatório de fls. 67/77, no qual suscita, preliminarmente, a prescrição das parcelas requestadas anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da vertente demanda.

No mérito, aduz que “as remunerações apontadas como atrasadas encontram-se constando como quitadas” em documentos públicos dotados da presunção relativa de veracidade (fl. 71).

De outro giro, alega que não há comprovação da efetiva prestação de serviços pelo demandante nos períodos tidos por inadimplidos.

Assevera, ainda, que o servidor apelado não faz jus à remuneração equivalente ao valor do salário-mínimo nos meses de janeiro a dezembro de 2012 porque não laborava em regime integral, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais. Desse modo, entende legítimo o pagamento de remuneração proporcional à carga horária exercida, com arrimo no art. , XIII da CF/88.

Ao final, roga pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença proferida.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 84/95, nas quais argui, em sede de preliminar, a intempestividade do recurso e a ofensa ao princípio da dialeticidade.

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No mérito, o apelado defende o acerto do julgado, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público relevante, ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015.

É o breve relatório.

VOTO

Havendo questões preliminares suscitadas tanto pela parte apelante, como pela apelada, mister seu exame em primeiro plano.

01. DAS PRELIMINARES

1.1. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pontua que o Município de Ipu foi intimado da sentença em 13/12/2019 , de maneira que o prazo fatal para dela recorrer seria o dia 24/02/2020 . Considerando que o apelo em epígrafe somente foi protocolizado em 27/02/2020 , entende que este não merece conhecimento, pois intempestivo.

Contudo, da análise dos presentes fólios, depreende-se que a narrativa do apelado não corresponde à realidade dos autos.

É que, à luz do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para a fazenda pública requerida exercer seu direito de recorrer inicia-se com a intimação pessoal dos advogados públicos que a representam, o que sequer aconteceu.

Eis a dicção do comentado dispositivo legal (grifou-se):

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Assim, descabida a alegação do apelado, no sentido de que o Município de Ipu foi intimado da decisão vergastada por meio de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, materializado à fl. 64.

Nessa esteira, não há que se falar em intempestividade do recurso apelatório manejado pelo ente municipal.

Preliminar de intempestividade rejeitada.

1.2. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Argui, ainda, o recorrido que o Município de Ipu apenas repetiu as teses lançadas na contestação, deixando, portanto, de combater especificamente os termos da sentença, conforme preceitua o art. 1.010 do CPC/2015.

Melhor sorte não socorre o apelado.

Diferentemente do que percebeu o recorrido, a insurgência do ente municipal não reproduziu os argumentos agitados ao tempo da peça de resistência de fls. 41/45.

Na verdade, o ente recorrente se contrapôs aos fundamentos de fato e de direito constantes da sentença em tela, por meio das seguintes alegações: o adimplemento dos salários do recorrido nos agosto e dezembro de 2012 e a possibilidade de pagamento de remuneração proporcional à jornada trabalhada.

Sob essa ótica, forçoso reconhecer que o apelo em questão atendeu às exigências prevista no art. 1010 da Lei dos Ritos (I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão).

Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade por afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

1.3. DA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.

Defende a municipalidade que a prescrição quinquenal, a que alude o art. 1º do Decreto Municipal nº 20.910/32, alcança as verbas salariais requestadas pelo promovente.

Tal argumento não merece prosperar.

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Segundo a exordial, o servidor recorrido alega que o ente recorrente deixou de adimplir os salários relativos aos meses de agosto e dezembro de 2012 , bem como ter percebido durante o exercício de 2012 remuneração mensal no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), ou seja, quantia aquém do patamar do mínimo legal (fl. 08).

Importante destacar que o acolhimento da pretensão autoral, nessa extensão, pelo juízo primevo refere-se às verbas remuneratórias/diferenças compreendidas no lapso de janeiro a dezembro do ano de 2012.

Tendo em vista o ajuizamento da ação de cobrança em 22/02/2016 (fl. 02), não se verifica que o demandante tenha pleiteado verbas prescritas, tampouco que a sentença as tenha abrigado.

Nessa ordem de ideias, rejeita-se a preliminar de prescrição.

Superadas as questões preliminares e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso voluntário para seguir no exame de mérito .

02. DO MÉRITO.

Conforme relatado, o cerne da questão controvertida consiste em examinar se o promovente faz jus às diferenças salariais para alcançar o patamar do salário mínimo nacionalmente fixado no ano de 2012 e às remunerações relativas aos meses de agosto e dezembro daquele ano.

Da documentação carreada aos presentes autos, infere-se que o autor ocupa o cargo de “agente de vigilância pública”, possuindo vínculo estatutário com o ente federado demandado (fls. 24/26).

Sendo servidor público, a garantia de perceber remuneração mínima de acordo com o piso nacional está insculpida no art. , incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1.988. Senão, observe-se (grifou-se):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social , com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer

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fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo , para os que percebem remuneração variável;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII , VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A Constituição do Estado do Ceara também traz disposição expressa no sentido de proibir a Administração Pública de remunerar seus servidores com contraprestação inferior ao salário mínimo, conforme se vê (grifou-se):

Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte:

§ 1º Nenhum servidor poderá receber contraprestação inferior ao salário mínimo .

A matéria restou pacificada com a aprovação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 02 (duas) súmulas vinculantes, as quais estabelecem, em interpretação conjunta, que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Senão, veja-se:

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Súmula Vinculante 16 - “Os arts. , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Esta Egrégia Corte de Justiça, de igual modo, pacificou a matéria, aprovando a Súmula nº 47, a qual esclarece que a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo independe da carga horária cumprida pelo servidor, in verbis:

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Súmula nº 47 do TJCE: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida.(Grifou-se).

De fato, o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, aplicável aos servidores públicos em razão do citado art. 39, § 3º, da Carta Magna de 1988, não comporta exceções.

Em idêntico sentido, atente-se para a jurisprudência que segue, da lavra do Supremo Tribunal Federal (grifou-se):

Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida.

2. Agravo regimental não provido. (STF, AI 815869 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014).

E deste Tribunal de Justiça (grifou-se):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47, DO TJ/CE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I- A controvérsia em tela cinge-se em verificar a possibilidade ou não de servidora pública do Município de Meruoca receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, assegurado pela Constituição Federal, em razão de exercer carga horária reduzida.

II- Com efeito, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo artigo , inciso IV, combinado com o art. 39, § 3º, o direito a um salário mínimo para os servidores públicos. Ademais, cumpre registrar que tal direito também está previsto na Constituição do Estado do Ceara, no seu artigo 154, § 1º. Acerca do tema em debate, este Sodalício, inclusive, já editou a seguinte sumula:"TJ/CE – Súmula 47 - A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida."

III- Como consequência do reconhecimento do direito da autora de receber salário não inferior ao mínimo, ela também fará jus às diferenças salariais referentes ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da

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ação (prazo prescricional) e seus reflexos nas férias e no décimo terceiro. IV- Com relação aos danos morais, insta frisar que este ocorre quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, à sua privacidade, intimidade, imagem ou nome. Pode-se entender, assim, que o dano moral corresponde às lesões de natureza não econômica sofridas pelas pessoas.

V- A situação vivenciada pela autora, no entanto, de pagamento da remuneração em valor inferior ao salário mínimo, não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo estes apenas cabíveis quando os fatos imputados ao Município atinjam a honra e a reputação do servidor público e estejam devidamente comprovados por este. Logo, embora reste configurado um ato ilícito por parte do Município, não se encontram presentes os demais elementos necessários à caracterização do dano moral.

VI- Remessa e apelações conhecidas e Improvidas. Sentença mantida.

(TJCE. Ap. Cível nº 0001891-48.2014.8.06.0123. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/08/2018; Data de registro: 06/08/2018).

Efetivamente, a ficha financeira do ano 2012 (fl. 25) dá conta de que o recorrido, de fato, percebeu remuneração inferior ao valor fixado à época como salário mínimo.

Dessarte, pelos fatos e fundamentos expostos, laborou com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito do autor de perceber remuneração condizente com o patamar mínimo legal, determinando o pagamento das diferenças salarias referentes ao ano de 2012.

No que tange aos salários dos meses agosto e dezembro de 2012, o recorrente alega a devida quitação sob o pretexto de estarem registrados os valores da remuneração do recorrido na ficha financeira de fl. 25.

Embora os atos administrativos com registro em documentos públicos gozem de presunção de veracidade, esta não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, como aconteceu nessa espécie.

É que, da aludida ficha financeira, colhe-se que o apelado percebia, à época, seus vencimentos no valor líquido de R$ 514,46 (quinhentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) e não se verifica crédito em patamar correspondente no histórico dos extratos da conta-salário fornecido pela Caixa Econômica Federal e nem em qualquer outro valor com a rubrica" CT SALÁRIO ", como ocorria nos demais meses (fls. 27/28).

Nota-se que o salário relativo ao mês de agosto de 2012 deveria ter sido

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depositado no mês seguinte (09/2012), mas nada foi creditado em favor do recorrido naquele período, conforme atesta o doc de fl. 27. De igual modo, o salário referente ao mês de dezembro do mesmo ano tinha pagamento previsto para janeiro de 2013, contudo o doc. de fl. 28 dá conta de que não houve tal lançamento.

Nessa ordem de ideias, dessume-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar a realização dos pagamentos. Isso porque as folhas de pagamentos apresentadas não são documentos idôneos a comprovar o efetivo adimplemento das parcelas, tendo em vista a sua elaboração de forma unilateral pela Administração Pública.

Acerca dessa temática, colhe-se arestos dos Tribunais pátrios e desta Egrégia Corte de Justiça (sem grifos nos originais):

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO PELO AUTOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE CADA VENCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1. Tratando-se de documentos correspondentes ao pagamento de servidor, é pacífico o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao Município demonstrar que houve a efetiva quitação das verbas pleitadas, ou então, fazer prova de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto, lhe pertence o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

2. A ficha financeira, por si só, não é o bastante para a devida comprovação do pagamento, porquanto representa mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. (TJ-PB 00001318420158150121 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2017, 4ª Câmara Especializada Cível);

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MONITORA DE ÔNIBUS. PLEITO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE

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CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE JULHO DE 2013 E JULHO DE 2016. COMANDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEMANDANTE QUE NÃO PLEITEOU VERBA REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2016. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECOTE DA SENTENÇA QUANTO A PARCELA EM DESTAQUE (JULHO DE 2016) É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2013. VÍNCULO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DEMANDANDO (ART. 373, II, CPC). PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A JULHO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4, II, CPC).

1. O cerne da questão cinge-se em verificar a higidez da sentença promanada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (CE) que condenou o Ente demandado, ora apelante ao pagamento de salários atrasados de julho de 2013 e julho de 2016, devidamente atualizados.

2. De saída, com efeito, na hipótese vertente, entendo que o Magistrado de piso proferiu julgamento ultra petita com relação ao mês de julho de 2016, pois, não obstante tenha decidido o pedido, entendeu pela procedência parcial de período que não estava em discussão na lide, extrapolando, assim, os limites impostos na exordial, e violando os artigos 141 e 492 do CPC.

3. Nesse panorama, reconheço de ofício que a sentença de primeiro grau foi ultra petita ao condenar o Ente demandado ao pagamento de salário atrasado de julho de 2016, razão pela qual decoto esta parcela da condenação, vez que conforme entendimento consolidado em Cortes Estaduais, o reconhecimento de julgamento ultra petita não acarreta a nulidade do decisum em sua inteireza, mas, sim, o decote da parte que exceda o pedido inicial.

4. Prosseguindo, quanto ao mês de julho de 2013, no que atine à matéria de fundo, assevero que nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários atrasados, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o encargo probatório da realização dos respectivos pagamentos cabe à Administração Pública, sob o enfoque da teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual o ônus deve ser imputado àquele que tenha melhores condições para dele se desincumbir, consideradas as circunstâncias.

5. Na hipótese vertente, restou incontroverso que as partes celebraram entre si contrato temporário de trabalho, para o exercício da função de

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monitora de ônibus, no período de 15/02/2013 até 01/08/2014 e entre 01/10/2015 e 01/12/2016 (fl. 21), não havendo, assim, nenhuma dúvida acerca da existência do vínculo funcional.

6. Nessa perspectiva, o Município de Limoeiro do Norte poderia facilmente comprovar o adimplemento dos valores vindicado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário colacionando ao caderno processual, por exemplo, extratos de depósitos bancários realizados em favor da autora ou recibos de salários por esta subscritos, mas não o fez com relação ao mês de julho de 2013, devendo, por conseguinte, arcar com as consequências de sua contumácia.

7. Vale dizer: incumbia ao promovido demonstrar que realizou o pagamento do salário atrasado cobrado pela então servidora, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer à colocação outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito autoral (art. 373, II, CPC), encargo do qual não desvencilhou.

8. No mesmo contexto é sobremodo importante destacar que a mera existência de fichas financeiras nos autos, de forma isolada, não obstante indique o lançamento da verba salarial, não comprova a efetiva percepção pelo particular, por se tratar de documento produzido unilateralmente pela Administração Pública.

9. Ademais, assento que não desconsidero os documentos de fls. 64/83 oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios acerca de diversos pagamentos entre a municipalidade apelante e a parte autora, contudo, não se vislumbra nas folhas de pagamento em destaque informações acerca do mês em deslinde, qual seja, julho de 2013.

10. Sob esse enfoque, penso que andou bem o douto Magistrado de origem quando condenou o Município de Limoeiro do Norte ao pagamento do salário de julho de 2013 em favor da parte apelada, o que mantenho por ocasião deste julgamento.

11. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Finalmente, a definição do percentual de honorários advocatícios deve ser realizada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC), bem assim a majoração de que trata o § 11 do mesmo artigo, por depender de arbitramento prévio.

12. Julgamento parcialmente ultra petita reconhecido de ofício para afastar a condenação do ente requerido ao pagamento de salário de julho de 2016. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença de piso com relação ao pagamento do salário atrasado de julho de 2013.

(TJCE – Apelação Cível nº: 0016552-51.2017.8.06.0115; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/07/2021; Data de registro: 12/07/2021);

REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS

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TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO APENAS A SALDO SALARIAL E FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO TJ/CE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

1. Trata-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Beberibe que, em sede de ação de cobrança, decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, condenando o município réu ao depósito dos valores relativos ao FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com o autor, entre fevereiro/2013 e dezembro/2016.

2. Em sua apelação, sustenta o autor que a sentença merece ser reformada, para também incluir na condenação imposta ao município réu o pagamento do salário referente ao último mês trabalhado (dezembro/2016), porque, segundo afirma, não há nos autos nenhuma prova idônea de sua quitação.

3. No presente caso, é incontroverso que as partes celebram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professor da educação básica, que é ordinária e permanente na Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra constitucional do concurso público (CF/88, art. 37, II).

4. Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, tem-se que as únicas verbas devidas são os saldos salariais existentes, e os depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (RE 705140).

5. Incumbia ao município réu demonstrar que realizou o pagamento dos valores devidos, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou trazer à baila quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito pleiteado pelo autor, o que, entretanto, não ocorreu na hipótese dos autos.

6. Nesse ponto, é imperioso destacar que a mera existência de ficha financeira nos autos, de forma isolada, não serve como meio para comprovar a efetiva percepção do salário pelo particular, por se tratar de documento produzido unilateralmente pela Administração Pública. Precedentes do TJ/CE.

7. Deve, portanto, ser reformada em parte a sentença, para, além dos depósitos relativos ao FGTS, incluir na condenação imposta ao município

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réu o pagamento do salário referente ao último mês trabalhado pelo autor (dezembro/2016), visto que, diversamente do que consignou o magistrado de primeiro grau, a ficha financeira acostada aos autos apenas descreve, mas não comprova a quitação de tal verba.

8. Quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros moratórios conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento de cada parcela vencida.

9. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). -Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte.

(TJCE, AC nº. 0014604-78.2017.8.06.0049, Relatora: Dra. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020).

Assim, em conformidade com o cotejo probatório, mostra-se peremptório concluir que não houve o adimplemento da remuneração do promovente nos meses de agosto e dezembro de 2012, sendo, portanto, confirmada a condenação vertida nesse capítulo da sentença.

Todavia, merece pequeno reparo a decisão vergastada, para delimitar o marco inicial e adequar os consectários legais que incidem sobre o valor da condenação, o que se passa a fazer, de ofício, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.

Acerca da quaestio, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a reforma dos índices de juros e correção monetária ou mesmo sua aplicação, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. Senão, veja-se (sem negrito no original):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao julgar o recurso oficial, substituiu o índice de correção monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR.

2. Decisão que deve ser mantida, pois em consonância com a

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jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus .

3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Descumprido o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação nos embargos declaratórios opostos a fim de suprir a omissão do julgado.

3. O Tribunal de origem, ao discorrer sobre os juros moratórios, entendeu que seu termo inicial será a partir da citação e na base de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil, aplicada a taxa Selic, a partir de então, consoante interpretação feita do art. 406 do Código Civil, que se coaduna com jurisprudência desta Corte.

4. É entendimento assente nesta Corte que, ao se fixar juros e correção monetária não pleiteados, não ocorre julgamento extra petita, porquanto, além de cuidar-se de consectário legal considerado implícito no pedido, ao juiz é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte . Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73, tampouco em divergência jurisprudencial quanto ao tópico.

Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no AREsp 870.448/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).

Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que se concerne a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta

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de poupança e correção monetária – IPCA-E.

Sendo assim, de rigor a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o montante devido, na forma como orientado pela Corte Superior de Justiça, ficando determinado, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela.

Por derradeiro, ainda ex officio, quanto aos honorários advocatícios, impende destacar que, tratando-se de sentença ilíquida, a verba sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Isso posto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do recurso apelatório para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhe provimento. Ex officio, determino o termo inicial e a adequação dos consectários da condenação na forma como orientado pela Corte Superior de Justiça no REsp 1.495.146/MG, bem como que a verba honorária deverá ser fixada somente quando da liquidação do julgado, tudo nos termos acima especificados.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

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Relator

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