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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
01/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06307798020198060000_6d56f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0630779-80.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mombaça

Agravado: Município de Mombaça

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRATANDO DA MATÉRIA. PRECATÓRIO RECEBIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL REFERENTE À DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR. BLOQUEIO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATEIO REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

ESTADO DO CEARÁ

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GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA, objetivando modificar decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, fls. 31/36, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra o MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar a questão, contudo, indeferiu o bloqueio do valor total do precatório recebido pela municipalidade, advindo de processo em trâmite na Justiça Federal, relacionada de verbas do FUNDEF.

Nas razões recursais, fls. 01/09, o agravante faz um breve resumo dos fatos, defendendo que a decisão deve ser reformada, sob pena de afronta ao resultado útil do processo. Alega que, apesar da independência entre os poderes, admite-se um controle do Poder Executivo, pelo Poder Judiciário, principalmente quando houver violação à Carta Magna. Assim, restando incontroverso que a verba que ensejou a expedição do precatório se originou da complementação de valores devidos a título dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, inexiste livre aplicação, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é proibida por lei e não encontra previsão na CF. Detalha os preenchimentos dos requisitos necessários (probabilidade do direito e perigo da demora), pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser bloqueado o valor total do precatório, até decisão final da ação principal. Caso assim não entenda, seja autorizada a reserva de 60% (sessenta por cento) do total.

Contrarrazões apresentadas às fls. 58/61, rebatendo as teses trazidas no recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 78/79.

É o relatório.

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VOTO

Avaliados os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pela parte agravante, tenho-os como atendidos, bem como os atinentes à regularização do feito, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Instituído pelo art. 60, § 1º, do ADCT, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF é um fundo de natureza contábil, sendo distribuído entre cada Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

Ao regulamentar o FUNDEF, a Lei nº 9.424/96 estabeleceu a obrigatoriedade de a União complementar os recursos do FUNDEF sempre que o valor por aluno não atingisse o mínimo definido nacionalmente e fixou, no seu art. , § 1º, os critérios de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA):

Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

§ 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I.

A forma de cálculo do referido VMAA foi objeto de divergência entre os municípios e a União, o que resultou no ajuizamento de inúmeras ações judiciais na Justiça Federal protocoladas pelos municípios, com o fito de que fosse reconhecido um valor médio nacional, que serviria de limite mínimo para fixação do valor de cada Estado e do Distrito Federal.

As ações foram julgadas procedentes em benefício dos municípios,

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tal qual a ação ajuizada pelo Município de Mombaça e outros, processo nº 0167874-66.2018.4.01.9198, cuja sentença condenou a ré (União) a pagar aos autores as diferenças dos valores repassados a menor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF, no período de 01/10/2005 a 31/12/2003, acrescidas de juros legais e de correção monetária.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mombaça pugna, nos presentes autos, pelo bloqueio integral ou, alternativamente, a utilização do percentual de 60% (sessenta por cento) da verba liberada para pagamento dos profissionais do magistério, conforme disposto no art. da Lei nº 9.424/96, em sua redação vigente no período em que as verbas foram pagas a menor:

Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Exsurge do texto legal, o explícito objetivo de valorizar o magistério no ensino fundamental, ao estabelecer a destinação de percentual mínimo para remuneração destes profissionais.

Mesmo assim, entendeu o magistrado que, mesmo que “a verba a ser paga por meio de precatório esteja vinculada à finalidade específica de valorizar os profissionais da educação e o ensino público, tais valores, recebidos por meio de precatório, são de titularidade do Município de Mombaça, a quem compete dar a destinação prevista na Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB".

Destaca-se, inicialmente, que o Tribunal de Contas da União TCUPlenário, prolatou acórdão nº 2866/2018, proibindo a utilização dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e remunerações ordinárias aos profissionais da educação.

Transcrevo, por oportuno, o referido julgado:

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"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237 do Regimento Intemo/TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. firmar entendimento, com base no artigo 16, inciso V, do Regimento Intemo/TCU, em relação aos recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef reconhecidos judicialmente que:

(...)

9.2.1.2, Acórdão 1962/2017 - Plenário, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação ;"

Conforme se vê, os Ministros do TCU entendem que as verbas do

FUNDEF (atualmente FUNDEB), advinda dos precatórios pagos pela União aos

municípios, não podem ser utilizados de forma diversa daquela estabelecida em lei.

Para corroborar com o entendimento do TCU, o Supremo Tribunal

Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ao julgarem diversos feitos que tratam da

destinação dos recursos ora analisados, têm decidido reiteradamente sobre a

permanência da destinação constitucional das verbas a ações de desenvolvimento e

manutenção do ensino fundamental, não obstante o pagamento por meio de

precatórios:

“AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996. DECRETO Nº 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. Resp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto nº 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do § 1º do art. da Lei nº 9.424/1996 e das margens de

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discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência.”

(STF; AÇO 648; Tribunal Pleno; Red. Desig. Min. Edson Fachin; DJE 09/03/2018).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDEB. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, às execuções em face da União, nas quais se busque verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, não repassadas ao tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção deste Tribunal Superior. III Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. lV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.”

(STJ; AgInt-Resp 1.614.186; Proc. 2016/0186568-8; PB; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 12/08/2019; DJE 14/08/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO REFERENTE À VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI

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N. 8.906/1994. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.703.697/PE. 1. No julgamento do RESP 1.703.697/PE, da relatoria do Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/10/2018, publicado no Dje de 26/2/2019, a 1ª Seção firmou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB se encontram constitucional e legalmente vinculados à destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a incidência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese. 2. Agravo interno não provido.”

(STJ; AgInt-Resp 1.694.644; Proc. 2017/0213423-0; AL; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 19/03/2019; DJE 22/03/2019)

Ora, se as verbas decorrentes dos precatórios permanecem vinculadas à destinação a que foram criadas, a saber, à manutenção, ao desenvolvimento e à valorização do magistério, entendo não subsistir fundamentos suficientes à vedação da utilização de 60% (sessenta por cento) do valor para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, consoante determinação do art. 22 da Lei nº 11.484/2007.

Todavia, a liberação do precatório e o decorrente ingresso nos cofres municipais não obrigam automaticamente o ente público ao rateio dos recursos, sem a devida previsão orçamentária e edição de lei que estabeleça os valores que serão pagos aos profissionais do magistério, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, deve ser bloqueada a verba oriunda do precatório, no percentual de 60% (sessenta por cento) do total, até a edição da lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estabeleça a forma de rateio, quem perceberá e qual o efetivo valor que será utilizado na remuneração dos professores.

Nesse contexto, reconheço presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco do resultado útil do processo, merecendo reforma a decisão objeto do recurso.

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão singular nos termos acima explicitados, para

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deferir a tutela de urgência buscada com a inicial.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

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