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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0017328-79.2018.8.06.0062 CE 0017328-79.2018.8.06.0062 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
07/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00173287920188060062_1e9a2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0017328-79.2018.8.06.0062 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel

Apelado: Maria Terezinha Gabriel de Lima

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se os autos de reexame necessário e apelação interposta pelo Estado do Ceará com o fito de obter a reforma parcial de sentença às fls. 85-88, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel que, em sede de ação ordinária ajuizada por Maria Terezinha Gabriel de Lima em desfavor do Estado do Ceará, julgou procedente o pleito exordial, determinando providencie a realização, no paciente, de cirurgia videoartroscópica para reconstrução ligamentar no requerente, no prazo de 30 dias. Na ocasião, estabeleceu a condenação em honorários a favor da Defensoria Pública Estadual na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada com o entendimento monocrático, o entende público demandado manejou a presente sublevação às fls. 97-100 com o fito de obter a reforma parcial da sentença para excluir a condenação em honorários. Na ocasião, alegou a incidência da Súmula 421 do STJ.

Contrarrazões às fls. 104-112.

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Empós, subiram os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo posteriormente distribuídos e conclusos a esta Relatoria.

É o breve relatório.

Reexame necessário e recurso apelatório que atendem aos ditames objetivos da tempestividade e do cabimento, razão pela qual tomo conhecimento de ambos.

O cerne da questão controvertida consiste em perquirir a responsabilidade do Estado do Ceará no fornecimento do tratamento de saúde postulado pelo requerente, bem como se deve o ente estadual, parte vencida, pagar honorários advocatícios em processo no qual a parte adversa, vencedora, foi representada pela Defensoria Pública Estadual.

Inicialmente, esclareço, desde já, que a presente demanda, quanto ao meritum causae, está centrada na possibilidade ou não de concretização do direito à saúde, insculpido no rol do art. da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder Judiciário, quando não houver política pública universal que concretize o direito fundamental à saúde.

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Depreende-se da leitura atenta dos autos, notadamente a documentação ajoujada às fls. 28-30, que o paciente apresenta quadro de lesão do ligamento cruzado anterior, necessitando com urgência da realização de cirurgia videoartroscópica para reconstrução ligamentar.

Nessa ordem de ideias, convém destacarmos que o Neoconstitucionalismo, a partir da 2ª Guerra Mundial, proporcionou o resgate dos valores para o mundo jurídico. Nesse contexto, avultou-se a preocupação com a concretização dos direitos sociais, compreendidos como “obrigações de prestação positivas cuja satisfação não consiste numa omissão, um non facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais : funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 06).

Sob essa ótica, a saúde é um dever do Estado (art. 196, caput, CF c/c art. , Lei n. 8.080/1990); sendo, ainda, facultada à iniciativa privada a assistência à saúde (art. 199, caput, CF c/c art. , § 2º, Lei n. 8.080/1990). Compete, então, a todos os entes da federação o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma vez que os direitos sociais, hodiernamente, são justiciáveis.

A competência legislativa concorrente, portanto, pressupõe uma divisão de tarefas (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 820); tendo, pois, a União a competência para legislar acerca normas gerais sobre o tema, enquanto que os Estados terão a competência suplementar. A Lei Federal n. 8.080/1990 desempenha esse papel de dispor acerca, em suma, da promoção da saúde a cargo de cada

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE um dos entes da federação, sem deixar de atribuir a necessidade do

fomento estendido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios solidariamente, conforme sedimentado na STA 175 :

EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, STA 175 AgR/CE – Ceará, j. 17/mar/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes).

A demanda, portanto, poderá ser intentada contra qualquer ente

da federação, bem como a divisão feita pela Lei n. 8.080/1990 procura,

justamente, sistematizar o funcionamento dos serviços de saúde. Nesse

sentido, é, pois, o entendimento do STJ:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Como a Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que a saúde é dever do Estado, sem fazer qualquer distinção quanto aos entes da federação, o funcionamento do SUS e o fornecimento de medicamento é de responsabilidade solidária dos três

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entes, o que dispensa a obrigatoriedade do litisconsórcio. Desse modo, a pretensão mandamental pode ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente . Precedentes. [...] 4. Recurso conhecido, porém desprovido. (AgReg no MS n. 19631-73.2009.8.06. 0000/1, Pleno, j. Em 09.12.2010) – grifos nossos .

Aliado a isso, é adotado, no Brasil, inegavelmente, um

constitucionalismo social , em que há uma preocupação constante com a

efetivação dos direitos sociais. Há muito, então, que não mais prospera a tese,

segundo já ventilado acima, de que os direitos sociais não constituiriam uma

verdadeira imposição constitucional.

Com essas considerações, o tema da presente querela está

intimamente relacionado também ao reconhecimento de que o texto

constitucional de 1988 é dirigente , como bem ressalta Andreas Krell ao

mencionar as palavras de Gilberto Bercovici:

Bercovici está coberto de razão quando salienta que a Constituição Dirigente, que é o modelo da Carta de 1988, não tolhe a liberdade do legislador ou a discricionariedade do governo de maneira a preservar uma linha única de atuação para a política, mas estabelece um fundamento consubstancial para a política, tornando-se sua premissa material (KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha : os (des) caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 69).

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF/88.

Nesse sentido, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), valor informador da ordem jurídica brasileira e fonte ética de onde brotam todos os direitos fundamentais (FILHO, Glauco Barreira Magalhães. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição . 3. ed. Belo Horizonte: Editora Mandamentos, 2004, p. 124. Nesse sentido, MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional . Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 194-198). Em breves palavras, a dignidade, inerente ao ser humano, somente será completa se, juntamente aos direitos que tutelam a liberdade, haja a consagração efetiva dos direitos sociais, econômicos e culturais.

A fim de arrematar o posicionamento trazido, este egrégio Sodalício, em caso cuja causa de pedir assemelhava-se ao presente, aprovou o seguinte enunciado:

Súmula 45, TJ-CE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.

Em inúmeras querelas semelhantes, não é outro o entendimento dos demais Tribunais Pátrios, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

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DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA NUTRICIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. Presentes os requisitos, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da

tutela para determinar ao réu agravante que, no prazo de 10 dias contados da intimação, forneça à autora agravada a alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente. (TJ-MS; AG 2010.034537-6/0000-00; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; DJEMS 14/04/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA.DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Extrai-se das declarações médicas anexadas aos autos que os pacientes substituídos são portadores de diversos tipos de cânceres, necessitando do uso do medicamentos descritos na inicial como única alternativa terapêutica existente. Os aludidos relatórios foram elaborados por profissionais especialistas em oncologia, em receituários recentes do Instituto do Câncer e da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, centros de alta complexidade em oncologia referidos pelo próprio Estado do Ceará 2. O direito à saúde é uma garantia social, expressa em nossa Carta Magna e em nossa Constituição Estadual, e, por via de conseqüência, acarreta ao Estado, na figura da União, dos Estados membros ou dos Municípios, a responsabilização por essa garantia constitucional preconizada em nossa ordem social, o que, no caso, torna o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Município de Fortaleza . 3. A Constituição Federal

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proclama, aliás, como todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos assentados em um estado democrático de direito, o direito à vida, cabendo ao Estado, no mínimo, assegurá-lo, tanto no sentido estrito de dar continuidade à vida, como no sentido de prover condições de vida digna e sociável, assegurando também a todo cidadão, independente de sua condição econômica, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica . 4. Segurança concedida (TJCE - Pleno, Processo n. 33556-05.2010.8.06.0000/0, Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra, j. 02/dez/2010)

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO

POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à união, quanto ao estado e ao município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Mérito. A) autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. , caput, da carta, com aplicação imediata, leia-se, § 1º, do art. , da mesma constituição, e não um direito meramente programático. B) princípio da

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tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A despeito da alegação do estado de que há violação ao poder discricionário da administração pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, de forma a relegar qualquer interferência judicial, pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do poder executivo, legitima o controle judicial. C) da reserva do possível. O princípio da reserva do possível não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. , inciso III, da Constituição Federal). D) alimentação especial. Custeio de leite desnatado e óleo de canola. Muito embora não tenha o Estado do Rio Grande do Sul responsabilidade, diretamente, por alcançar alimento ao cidadão, no caso em apreço, o leite desnatado e o óleo de canola são essências à alimentação especial que fora deferida pelo juízo de origem - SUSTARE e SOYMILK - E acerca do qual sequer houve recurso por parte do poder público. Alimentos que, se não alcançados ao autor, inviabilizarão o tratamento, não se podendo presumir que o demandante tenha condições de arcar com os custos. Medida excepcional, que merece proteção do poder público. Agravo desprovido. (TJRS; AG 547532-20.2011.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal; Julg. 15/02/2012; DJERS 08/03/2012)

Originais sem grifos

Além disso, conforme já salientado, a existência de uma vida

digna depende da concretização da saúde, por isso não ser considerada

uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia

irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o Constituinte Originário de

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE 1988 , uma vez que, “no Estado Moderno, os direitos fundamentais clássicos

estão cada vez mais fortemente dependentes da prestação de determinados

serviços públicos, sem os quais o indivíduo sofre sérias ameaças de sua

liberdade” (KRELL, J. Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil

e na Alemanha : os (des) caminhos de um direito constitucional “comparado”.

Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 69).

Em relação a irresignação manifestada no recurso manejado

pelo ente público, o entendimento sufragado no Superior Tribunal de

Justiça é pela impossibilidade da condenação em verba honorária

quando a parte vencedora for representada por defensor público e a

parte vencida for a mesma entidade da Federação, em face da confusão

entre credor e devedor. Tal entendimento já se encontra sumulado

naquela Corte:

Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Este E. Sodalício já se manifestou em caso análogo,

invocando o mesmo entendimento de que não são devidos honorários

advocatícios sucumbenciais quando a Defensoria Pública atua em feito

contra a pessoa de direito público a qual pertença, a saber:

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LEIOMIOSSARCOMA ESTADO IV (CID C49). NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO.

COMPROVAÇÃO. DIREITO

CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CASO CONCRETO. PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DE ENTE AO QUAL SE VINCULA O ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível, autuado sob o nº 0885243-43.2014.8.06.0001, interposto contra a sentença do MM. Juiz de direito da 10ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Maria luciene barros da Silva em desfavor do Estado do Ceará, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o demandado, ora apelado, forneça o medicamento caelyx (cloridrato de doxorrubicina malossoma peguilado) na dose de 40mg/m2 por via endovenosa a cada 28 dias por prazo indeterminado, e indeferindo os pedidos dos danos morais. 2. O cerne da questão em destrame consiste em averiguar a existência de nexo causal entre o falecimento da autora e a aferição de

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indenização de danos morais, diante da suposta omissão do estado em fornecer a medicação caelyx (cloridrato de doxorrubicina malossoma peguilado) na dose de 40mg/m2. 3. . (...). 7. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, é relevante ponderar que os mesmos não serão arbitrados em favor da defensoria pública nas demandas ajuizadas contra o próprio estado mantenedor do órgão, uma vez que, nestas hipóteses, caracterizar-se-á a confusão entre credor e devedor da obrigação de pagamento, ideia que está presente na Súmula 421 do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada .

(TJCE - APL: 08852434320148060001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO DEVIDA. 1. Não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula 421 do STJ . 2. Apelo conhecido e provido.

(TJCE - APL: 01863368720118060001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

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INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1- (...). 2- Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, serem devidos os honorários advocatícios pelo ente estatal tendo em vista o atual contexto da defensoria pública no cenário jurídico nacional. Assim, pugnou pelo provimento do presente agravo regimental, para reconsiderar a decisão recorrida e condenar também o Estado do Ceará no pagamento de honorários à defensoria pública. 3 - A decisão monocrática vergastada não merece reproche, haja vista que se encontra devidamente fundamentada, tendo sido exarada em total conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive sumulado pelo STF. 4 - Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão monocrática guerreada excluiu a condenação do Estado do Ceará no pagamento destes, posto que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a defensoria pública fará jus aos honorários advocatícios desde que o sujeito passivo da obrigação não se confunda com a própria pessoa jurídica a que ela pertence, portanto, os honorários não são devidos pelo ente estatal, a teor do que dispõe à sumula nº 421 do STJ, in verbis: os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5 - No caso em liça, a ação fora interposta em face do Estado do Ceará e do município de Fortaleza, portanto, indevida a condenação do ente estatal em honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial dominante desta egrégia corte de justiça. 6 - agravo regimental conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida

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(TJCE - AG: 0101276202009806000150000, Relator: HELENA LÚCIA SOARES, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 06/07/2016)

Dessarte, considerando que a Defensoria Pública do Estado do

Ceará é pessoa jurídica pertencente ao Estado do Ceará e que a parte por ela

representada foi vencedora na demanda, há impossibilidade, por conta da

confusão entre credor e devedor, em receber honorários advocatícios

sucumbenciais a serem pagos pelo ente estadual.

ISTO POSTO, conheço do Reexame Necessário, negandolhe provimento, e conheço do presente Recurso de Apelação, dando-lhe

provimento, modificando em parte a sentença a quo apenas para excluir

a condenação em honorários advocatícios.

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 1024, caput, do

CPC/15, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários

Fortaleza, 6 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

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