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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0241026-17.2021.8.06.0001 CE 0241026-17.2021.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
07/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__02410261720218060001_b1d47.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0241026-17.2021.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível

Autor: Zuleide de Queiroz Peixoto

Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Réu: Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença acostada às fls. 85-88, proferida pelo MM Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pleito exordial formulado por ZULEIDE DE QUEIROZ PEIXOTO em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, condenando o réu a disponibilizar para o autor leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Entendeu o sentenciante singular que os entes federados possuem responsabilidade solidaria quanto aos serviços de saúde e que estes devem ser prestados a todos os cidadãos de forma universal e igualitária, através do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme determina o art. 196 e 198 da Carta Magna.

Transcorreu in albis o prazo para oferecimento de recurso voluntário, subindo os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça por força do reexame necessário, sendo posteriormente conclusos e distribuídos a essa

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relatoria.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário.

Inicialmente, esclareço, desde já, que a presente demanda, quanto ao meritum causae, está centrada na possibilidade ou não de concretização do direito à saúde, insculpido no rol do art. da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder Judiciário, quando não houver política pública universal que concretize o direito fundamental à saúde.

Depreende-se da leitura atenta dos autos, notadamente o relatório médico ajoujado à fl. 44, que a parte autora foi diagnosticada com quadro de Síndrome Edemigênica a esclarecer e desconforto ventilatório. A parte autora necessita, com urgência e por recomendação médica, de internação em leito de UTI, sob risco de morte.

Nessa ordem de ideias, convém destacarmos que o Neoconstitucionalismo, a partir da 2ª Guerra Mundial, proporcionou o resgate dos valores para o mundo jurídico. Nesse contexto, avultou-se a preocupação com a concretização dos direitos sociais, compreendidos como “obrigações de prestação positivas cuja satisfação não consiste numa omissão, um non facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais : funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE problemas de justiciabilidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 06).

Sob essa ótica, a saúde é um dever do Estado (art. 196, caput, CF c/c art. , Lei n. 8.080/1990); sendo, ainda, facultada à iniciativa privada a assistência à saúde (art. 199, caput, CF c/c art. , § 2º, Lei n. 8.080/1990). Compete, então, a todos os entes da federação o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma vez que os direitos sociais, hodiernamente, são justiciáveis.

A competência legislativa concorrente, portanto, pressupõe uma divisão de tarefas (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 820); tendo, pois, a União a competência para legislar acerca normas gerais sobre o tema, enquanto que os Estados terão a competência suplementar. A Lei Federal n. 8.080/1990 desempenha esse papel de dispor acerca, em suma, da promoção da saúde a cargo de cada um dos entes da federação, sem deixar de atribuir a necessidade do fomento estendido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios solidariamente, conforme sedimentado na STA 175 :

EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade

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de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, STA 175 AgR/CE – Ceará, j. 17/mar/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes).

A demanda, portanto, poderá ser intentada contra qualquer ente

da federação, bem como a divisão feita pela Lei n. 8.080/1990 procura,

justamente, sistematizar o funcionamento dos serviços de saúde. Nesse

sentido, é, pois, o entendimento do STJ:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Como a Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que a saúde é dever do Estado, sem fazer qualquer distinção quanto aos entes da federação, o funcionamento do SUS e o fornecimento de medicamento é de responsabilidade solidária dos três entes, o que dispensa a obrigatoriedade do litisconsórcio. Desse modo, a pretensão mandamental pode ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente . Precedentes. [...] 4. Recurso conhecido, porém desprovido. (AgReg no MS n. 19631-73.2009.8.06. 0000/1, Pleno, j. Em 09.12.2010) – grifos nossos .

Aliado a isso, é adotado, no Brasil, inegavelmente, um

constitucionalismo social , em que há uma preocupação constante com a

efetivação dos direitos sociais. Há muito, então, que não mais prospera a tese,

segundo já ventilado acima, de que os direitos sociais não constituiriam uma

verdadeira imposição constitucional.

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Com essas considerações, o tema da presente querela está intimamente relacionado também ao reconhecimento de que o texto constitucional de 1988 é dirigente , como bem ressalta Andreas Krell ao mencionar as palavras de Gilberto Bercovici:

Bercovici está coberto de razão quando salienta que a Constituição Dirigente, que é o modelo da Carta de 1988, não tolhe a liberdade do legislador ou a discricionariedade do governo de maneira a preservar uma linha única de atuação para a política, mas estabelece um fundamento consubstancial para a política, tornando-se sua premissa material (KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha : os (des) caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 69).

Dessa forma, a não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF/88.

Nesse sentido, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), valor informador da ordem jurídica brasileira e fonte ética de onde brotam todos os direitos fundamentais (FILHO, Glauco Barreira Magalhães. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição . 3. ed. Belo Horizonte: Editora Mandamentos, 2004, p. 124. Nesse sentido, MIRANDA, Jorge. Manual de

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE direito constitucional . Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 194-198). Em breves palavras, a dignidade, inerente ao ser humano, somente será completa se, juntamente aos direitos que tutelam a liberdade, haja a consagração efetiva dos direitos sociais, econômicos e culturais.

Além disso, conforme já salientado, a existência de uma vida digna depende da concretização da saúde, por isso não ser considerada uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o Constituinte Originário de 1988 , uma vez que, “no Estado Moderno, os direitos fundamentais clássicos estão cada vez mais fortemente dependentes da prestação de determinados serviços públicos, sem os quais o indivíduo sofre sérias ameaças de sua liberdade” (KRELL, J. Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha : os (des) caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 69).

A fim de arrematar o posicionamento trazido, este egrégio Sodalício, em caso cuja causa de pedir assemelhava-se ao presente, aprovou o seguinte enunciado:

Súmula 45, TJ-CE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.

Em inúmeras querelas semelhantes, não é outro o entendimento dos demais Tribunais Pátrios, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

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DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA NUTRICIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. Presentes os requisitos, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da

tutela para determinar ao réu agravante que, no prazo de 10 dias contados da intimação, forneça à autora agravada a alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente. (TJ-MS; AG 2010.034537-6/0000-00; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; DJEMS 14/04/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA.DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Extrai-se das declarações médicas anexadas aos autos que os pacientes substituídos são portadores de diversos tipos de cânceres, necessitando do uso do medicamentos descritos na inicial como única alternativa terapêutica existente. Os aludidos relatórios foram elaborados por profissionais especialistas em oncologia, em receituários recentes do Instituto do Câncer e da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, centros de alta complexidade em oncologia referidos pelo próprio Estado do Ceará 2. O direito à saúde é uma garantia social, expressa em nossa Carta Magna e em nossa Constituição Estadual, e, por via de conseqüência, acarreta ao Estado, na figura da União, dos Estados membros ou dos Municípios, a responsabilização por essa garantia constitucional preconizada em nossa ordem social, o que, no caso, torna o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Município de Fortaleza . 3. A Constituição Federal

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proclama, aliás, como todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos assentados em um estado democrático de direito, o direito à vida, cabendo ao Estado, no mínimo, assegurá-lo, tanto no sentido estrito de dar continuidade à vida, como no sentido de prover condições de vida digna e sociável, assegurando também a todo cidadão, independente de sua condição econômica, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica . 4. Segurança concedida (TJCE - Pleno, Processo n. 33556-05.2010.8.06.0000/0, Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra, j. 02/dez/2010)

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO

POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à união, quanto ao estado e ao município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Mérito. A) autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. , caput, da carta, com aplicação imediata, leia-se, § 1º, do art. , da mesma constituição, e não um direito meramente programático. B) princípio da

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tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A despeito da alegação do estado de que há violação ao poder discricionário da administração pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, de forma a relegar qualquer interferência judicial, pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do poder executivo, legitima o controle judicial. C) da reserva do possível. O princípio da reserva do possível não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. , inciso III, da Constituição Federal). D) alimentação especial. Custeio de leite desnatado e óleo de canola. Muito embora não tenha o Estado do Rio Grande do Sul responsabilidade, diretamente, por alcançar alimento ao cidadão, no caso em apreço, o leite desnatado e o óleo de canola são essências à alimentação especial que fora deferida pelo juízo de origem - SUSTARE e SOYMILK - E acerca do qual sequer houve recurso por parte do poder público. Alimentos que, se não alcançados ao autor, inviabilizarão o tratamento, não se podendo presumir que o demandante tenha condições de arcar com os custos. Medida excepcional, que merece proteção do poder público. Agravo desprovido. (TJRS; AG 547532-20.2011.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal; Julg. 15/02/2012; DJERS 08/03/2012)

Originais sem grifos

ISSO POSTO, conheço do reexame necessário, porém negolhe provimento, mantendo a sentença vergastada em sua totalidade.

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Expedientes necessários.

Fortaleza, 4 de dezembro de 2021

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Relator

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