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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
06/12/2021
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01046363720158060167_24bdb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0104636-37.2015.8.06.0167 - Apelação Cível

Apelante: Município de Sobral

Apelado: Espólio de Maria de Lourdes Gomes do Nascimento

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa.

2. Consoante o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, caso o processo permaneça paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam, o feito será extinto sem resolução de mérito, desde que realizada a respectiva intimação pessoal para tanto.

3. Entende-se por intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º do CPC. Não é outro o raciocínio que se extrai da análise do art. , § 6º c/c art. § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).

4. Inaplicável a súmula 240 do STJ, uma vez que não houve formação da relação processual. Logo, não há que se falar na possibilidade de abandono da causa somente a requerimento da parte exequida.

- Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça.

- Apelação conhecida e desprovida.

- Sentença mantida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito.

O caso/a ação originária: o Município de Sobral ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Maria de Lourdes Gomes do Nascimento com base em certidões da dívida ativa, oriundas de débitos de IPTU, no valor total de R$ 1.052,65 (mil e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Frustrada a citação por carta (fl. 25) e por mandado (fl. 40), o Juízo a quo proferiu despacho (fl. 42) determinando que a Fazenda Municipal se manifestasse acerca da certificação do oficial de justiça sobre a não localização da devedora e a possível ocorrência de seu óbito, no prazo de 15 dias. Todavia,

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decorrido o prazo legal, nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de fl. 46.

Novo despacho (fl. 47) determinando a intimação do exequente para, “no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste interesse no prosseguimento da presente execução, sob pena de seu silêncio importar em desinteresse na causa (art. 485, III, § 1º do CPC)”, contudo, sem resposta, consoante certidão de fl. 51.

A Sentença: o Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito , por abandono da causa (fls. 52/54). Transcrevo o dispositivo da sentença:

“Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.”

Apelação: irresignado, o Município de Sobral interpôs recurso (fls. 59/65) aduzindo que não haveria ocorrido sua prévia intimação pessoal, bem como que a súmula 240 do STJ seria aplicável ao caso e, por isso, não poderia a demanda ter sido extinta por abandono da causa. Pugnou, ao final, pela regular continuidade de tramitação do feito.

Inexistiram contrarrazões , conforme despacho de fl. 66.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público , nos termos da súmula 189 do STJ.

É o relatório.

VOTO

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Vara Cível da Comarca de Sobral que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC.

Aduz o apelante ser a sentença nula, uma vez que não teria sido intimado pessoalmente para requerer o que entendesse necessário no caderno processual e, por isso, inexistiria abandono da causa. Entretanto, há que se ressaltar, desde logo, que não assiste razão ao ente municipal.

Isso porque, consoante o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, caso os fólios processuais fiquem paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam, o processo será extinto sem resolução de mérito, desde que realizada a respectiva intimação pessoal para tanto. Tal previsão normativa tem a finalidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar decisão surpresa e assegurar a primazia do julgamento de mérito. Confira-se:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III , a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. ” (destacamos)

Outrossim, quando a Fazenda Pública compõe a relação processual, a citação e as intimações deverão ocorrer necessariamente de forma pessoal, pois assim determina o art. 183, § 1º do Código de Processo Civil. Vejamos:

“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. ” (destacamos)

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Pública é aquela que poderá ser realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico.

Em detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo determinou a intimação do ente municipal por duas vezes para se manifestar no processo, sendo ambas realizadas por meio do portal eletrônico, quais sejam:

1) em 14 de abril de 2020, após a citação frustrada por meio de oficial de justiça, a fim de que se manifestasse sobre o possível falecimento da exequida (fl. 42). O ente fazendário foi cientificado em 05 de novembro de 2020 (fl. 45), todavia, decorrido o prazo legal, nada foi apresentado ou requerido (certidão de fl. 46); e

2) em 07 de abril de 2021, fora ordenada a intimação do ente municipal para manifestar seu interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (fl. 47). O Município tomou ciência em 28 de abril de 2021 (fl. 50), deixando transcorrer in albis o prazo destinado à sua manifestação (fl. 51).

Com efeito, resta evidente que a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. Não é outro o raciocínio que se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). In verbis:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

[…]

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais .”

* * * * *

“Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista

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pessoal do interessado para todos os efeitos legais .” (destacamos)

Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação

pessoal, pois, conforme demonstrado, houve intimação da Fazenda Pública

Municipal por meio do portal eletrônico, sendo esta uma das modalidades permitidas

pela norma de regência.

Neste sentido, a linha de raciocínio esposada por esta egrégia

Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/2015. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral, com o objetivo de reformar sentença que, decretando o abandono da causa pelo autor, extinguiu a ação de execução fiscal proposta. 2. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a extinção do feito sem resolução de mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, a extinção deve ser precedida de intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. 3. No caso concreto, houve duas intimações da Fazenda Pública para que: a) apresentasse o valor atualizado da dívida exequenda e b) manifestasse interesse no prosseguimento do feito, ambas disponibilizadas à Procuradoria do Município através do portal eletrônico eSAJ. Ressaltese que as intimações da Fazenda Pública devem ser pessoais, sendo assim consideradas as eletrônicas, conforme dispõe o art. , § 6º da Lei 11.419/06. 4. Compulsando os fólios, observa-se que a recorrente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sendo o expediente disponibilizado por meio do portal eletrônico eSAJ em 30/03/2021, todavia, não respondeu ao chamamento judicial, circunstância que motivou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. 5. Quando a relação processual não é angularizada, devido à falta de efetividade na citação do executado, a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Sodalício reconhece a possibilidade do magistrado declarar, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por inércia do autor, sem a necessidade de requerimento da parte adversa. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (APC nº 0105717-21.2015.8.06.0167; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público ; Data do julgamento: 11/08/2021; Data de registro: 11/08/2021) (destacamos)

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CAUSA POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em cujos autos pretende o ente ver-se ressarcido da quantia de R$ 4.172,83 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), relativa a dívida de natureza não tributária. 2. Conforme restou certificado nos autos, a disponibilização do último expediente à Procuradoria Federal do Estado do Ceará ocorreu através do Portal Eletrônico e-SAJ. Nesse aspecto, é de bom alvitre registrar que a intimação dos Procuradores pode se dar por meio eletrônico, porquanto equiparada à pessoal, como assim estabelece o art. , § 3º, da Lei nº 11.419/06. 3. Destarte, muito embora arguido pelo ente recorrente o não cumprimento do disposto no art. 485, § 1º, do CPC, porquanto, "(…) não houve intimação do exequente, o que se diz para maior argumentação, entende-se que deveria haver sido respeitado o prazo de mais 05 dias (…)" (fl. 28), considero que o expediente fora efetivado pela via eletrônica, tendo sido concedido muito mais do que esse prazo, porquanto, afora o prazo de 10 (dez) dias para as providências cabíveis, da data da certidão de decorrência de prazo - em 13.08.2020 - até a prolatação da sentença - em 25.11.2020 -, fluiu mais de 03 (três) meses, não podendo o Judiciário aguardar indefinidamente a iniciativa da parte interessada na adoção de providências a seu cargo. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (APC nº 0009885-58.2014.8.06.0049; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Beberibe; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2021; Data de registro: 02/06/2021) (destacamos)

Não é outro o posicionamento adotado pelos demais Tribunais

da Federação:

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Capão Bonito – Débitos ISSQN vencidos em 2014 – Sentença de extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil – Insurgência do Município – Não acolhimento – Execução fiscal não embargada – Município que, depois de intimado através de ato ordinatório a se manifestar sobre a falta de pagamento voluntário do débito pela contribuinte, ficou inerteDespacho posterior, intimando o Município a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, que foi igualmente desatendido -Intimação da Fazenda Pública através do portal eletrônico deste Tribunal que equivale à intimação pessoal, e se deu de forma regular, bem atendendo ao pressuposto do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado, nesse sentido – Execução fiscal não embargada que dispensa o prévio requerimento da parte contrária para que a extinção por abandono tenha cabimento – Abandono da causa configurado -Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1501388-19.2019.8.26.0123; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - SEF

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Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) (destacamos)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de monitória, na qual a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de abandono da causa. 2 . De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir. Está claro que, a fim de assegurar o princípio da economia processual, da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e ampla defesa, o ordenamento impôs amarras à declaração de abandono pelo juiz . 3. Compulsando os autos, nota-se que o juiz de primeiro grau intimou a autora para "apresentar o demonstrativo de débito objeto da demanda, uma vez que o apresentado às fls. 24/27 se referea contrato diverso". Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da sua ciência, intimou-se eletronicamente a autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Diante de novo vencimento, prolatou-sesentença terminativa do feito. 4. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à pessoal. Trata-se de norma expressamente prevista no art. , § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regra foi reforçada pelo novo CPC, ao dispor que a intimação pessoal da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º). Portanto, se a parte for intimada eletronicamente para suprir, no prazo de 5 (cinco) dias, a diligência requerida, observa-se com rigor os termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.” (TRF-2 - AC: 00725460620184025117 RJ 0072546-06.2018.4.02.5117, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/02/2019) (destacamos)

* * * * *

“Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito por cinco vezes durante o trâmite processual. Intimação dirigida ao procurador do município, representante legal do ente público. Prazos decorridos sem resposta. Demonstração do desinteresse na ação, representado pela inamovibilidade da parte. Inequívoca inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Apelação Cível não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003484-26.2011.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é apelante MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e apelado LUCIANO ORANE MAIBUK. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE

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GUARAPUAVA em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0003484-26.2011.8.16.0031 (mov. 39.1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 42.1), sustenta o apelante, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, que para que ocorra a extinção da execução fiscal por abandono é necessária a intimação pessoal do exequente e a suspensão do processo, como previsto nos artigos 25 e 40, da Lei de Execuções Fiscais. Defende que “no caso de não localização do executado, ou mesmo, no caso de não localização de bens a serem penhorados, para que seja declarada a extinção por abandono da causa, primeiramente, é necessário que o processo seja suspenso por um ano, nos termos do art. 40 da citada lei, bem como, que haja intimação pessoal do exequente, como determina o art. 25”. Relata que a estrutura dos procuradores é precária, o que inviabiliza a movimentação de todas as execuções fiscais em trâmite, e argumenta que as execuções decorrem do interesse público, por isso o Município possui prerrogativas para evitar a extinção das ações. Afirma que a suspensão prevista no artigo 40, da LEF pode ser decretada de ofício, independentemente de pedido do exequente ou do executado, em razão do interesse público. Assevera, outrossim, que para o reconhecimento do abandono e consequente extinção da ação, necessário estar presente, ainda, o elemento subjetivo, consistente no ânimo de abandonar a causa. Diz que a procuradoria do Município de Guarapuava é composta por apenas 05 (cinco) procuradores, responsáveis por aproximadamente 20.000 (vinte mil) ações, acrescentando, ainda, que a paralisação dos feitos decorre não em razão da desídia dos procuradores, mas sim pelo acúmulo involuntário de serviço. Pede a aplicação do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, para que a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas e emolumentos. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 8.1). É o relatório. VOTO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, ora apelante, em 03/02/2011 (mov. 1.1). Extrai-se dos autos que em 6/5/2015 o executado não foi encontrado para citação, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 1.3). Determinou-se a intimação do exequente para apresentar informações sobre peculiaridades do executado, a fim de evitar a busca de homônimos (mov. 3.1). A intimação ocorreu por duas vezes, sem qualquer êxito (mov. 10.0). (mov. 5.0), A serventia realizou diligências a respeito do endereço do executado, tendo sido determinada a intimação acerca dos resultados obtidos (mov. 15.1), cuja leitura pelo interessado ocorreu em 20/9/2016. A Fazenda, porém, permaneceu inerte por cinco vezes (mov. 18.0, 22.0, 26.0, 33.0 e 37.0), mesmo ciente da possibilidade de extinção do processo. Sobreveio, então, sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/15 (mov. 17.1). Pois bem. É cediço que para a extinção do processo por abandono da parte, necessária se faz a intimação pessoal do autor, consoante exegese do artigo 485, § 1º, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no

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prazo de 5 (cinco) dias. Esta exigência também se dá nos casos em que a execução é promovida pela Fazenda Pública, que possui regramento específico na Lei de Execução Fiscal, veja-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Ocorre que, no presente caso, tendo em vista que a parte exequente é o Município, a extinção por abandono exige a intimação pessoal do Prefeito Municipal ou do procurador do Município. Isso porque a representação dos entes federados em juízo é tratada no art. 75, do CPC/15, que, no caso dos Municípios, atribuí a representação ao prefeito ou ao procurador: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; Por isso, indispensável a intimação do Município, a recair na pessoa do prefeito/procurador, para só então ordenar a extinção do processo se não suprida a falta no prazo legal. E, no caso em tela houve a intimação pessoal do procurador para se manifestar nos autos no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito por abandono, tal como narrado anteriormente. Destaca-se que os procuradores intimados foram identificados com esta qualificação nas manifestações apresentadas pelo Município ao longo do trâmite processual. Ademais, cabe ressaltar que a intimação eletrônica é considerada como intimação pessoal, em razão de expressa previsão na Lei n. 11.419/2006, que trata do processo eletrônico: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Portanto, verifica-se que foi procedida a regular intimação pessoal do procurador municipal. Ainda, sem razão o apelante ao alegar que seria necessária a suspensão do processo de ofício, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, previamente à extinção por abandono. Isto porque, conforme adiantado, o apelante teve mais de uma oportunidade para se manifestar nos autos, inclusive para requerer a suspensão prevista no referido artigo, porém, manteve-se inerte. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça expressamente se manifestou, esclarecendo que “não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil, que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia. Inerte a Fazenda Nacional ao despacho judicial para dar prosseguimento ao feito, impõese o desfecho da extinção da ação fiscal e não o seu arquivamento provisório. ”1 Lado outro, curial ressaltar que a extinção por abandono prescinde da demonstração de intenção de abandonar, tratando-se de atofato jurídico processual, bastando, assim, a simples imobilidade para configurar o desinteresse na causa. Veja-se que a redação do artigo 485, III, do CPC/15 não traz nenhum elemento subjetivo para sua caracterização:

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“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E a doutrina especializada destaca tal circunstância. Nesse sentido, Fredie Didier: 1 AgRg no REsp 1248866/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011. Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). (...) Semelhantemente ao que ocorre com o abandono pelas partes, nessa situação não há de ser investigado um elemento subjetivo: trata-se, também aqui, de um ato-fato processual” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17ª ed. 2015, p. 714) No mesmo diapasão, Humberto Theodoro Júnior, que na vigência do Código de Processo Civil de 1973 também destacava que o desinteresse se presumia a partir da simples falta de andamento processual. São suas palavras: “Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias”. (THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 51ª. Ed., 318). Nesse sentido, já decidiu o e. STJ, em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual ‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’”. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543- C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ. REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) Impende ressaltar, outrossim, que competia à Procuradoria de Município, dentre do prazo prescricional da ação executiva, melhor se planejar e se aparelhar para a propor as execuções fiscais, não podendo, agora, se beneficiar de sua própria desorganização. Por fim, destaca-se que o requerimento da parte ré, previsto na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, apenas é exigido nos casos em que a execução é embargada, o que não ocorreu no presente caso: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO

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EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual," em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má- fé ". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). Com relação à condenação em custas processuais, melhor sorte não tem o recorrente. No presente caso a obrigação do apelante de pagar as custas processuais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve arcar com os ônus daí advindos. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222/223): “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o

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princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houve resolução de mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. (...) O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) (...)” No mesmo sentido, Antonio Carlos Marcato, na obra"Código de Processo Civil interpretado"(2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 103), tece os seguintes comentários acerca do art. 20 do Diploma Processual Civil: “Interpretação literal e isolada do dispositivo leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência. Essa regra, todavia, é mera aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.” Veja-se que a presente Execução Fiscal fora extinta em razão do abandono do apelante. Desse modo, a condenação ao pagamento das custas está correta, por força do princípio da causalidade, uma vez que fora unicamente o apelante quem deu causa à propositura da execução, bem como à sua extinção. E o fato de o processo ter tramitado em vara estatizada em nada modifica esse cenário, porquanto inexiste qualquer previsão normativa que isente a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais. Importante ressaltar que os artigos 27, do CPC/73 (art. 91 do CPC/15), e 39, da LEF, proporcionam à Fazenda Pública, em verdade, atuar em qualquer demanda sem a obrigatoriedade de antecipar tais valores, os quais, porém, serão devidos ao final, acaso vencida. Esse é o entendimento firmado por esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE QUATRO ANOS - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE QUASE 14 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO E A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1310842-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel.: Rubens Oliveira Fontoura -Unânime - J. 03.02.2015). Acerca do assunto, importante destacar, ainda, o magistério de Cláudio Penedo Madureira (MADUREIRA, Claudio Penedo. Comentários à Lei de Execuções Fiscais. 2. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, p. 151): “...o artigo 39 da LEF não regulamenta uma isenção à Fazenda Pública, apenas dispondo que ela fica dispensada de efetuar o depósito antecipado de custas e emolumentos, devendo pagar o montante a eles correspondente ao final da lide, acaso reste vencida.” Assim, cabível a condenação do ente político ao pagamento das custas processuais, tal como determinado na sentença. Diante do exposto, demonstrada a inércia da exequente em promover o regular andamento do feito, ou prestar as informações necessárias, ou mesmo, de justificar ausência de pessoal aptos a cumprir a determinação judicial, é de se negar provimento à Apelação Cível.” (TJ-PR - APL: 00034842620118160031 PR 0003484-26.2011.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 20/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018) (destacamos)

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Ademais, a alegação de que a súmula 240 do STJ deve ser

aplicada não merece prosperar, uma vez que, para que haja requerimento do réu

pela extinção do processo ante o abandono da causa, é preciso primeiro que este

seja citado validamente, nos termos do art. 238 do CPC, para, então, haver a

formação da relação processual.

Destaque-se, outrossim que, mesmo havendo a citação, se o

promovido não comparece nos autos, não é necessário o pleito do réu para que o

processo seja extinto sem resolução de mérito.

Assim, tendo em vista que no caso em apreço não houve a

angularização da relação processual, não há que se falar em aplicação do

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Este é entendimento esposado pela Corte Superior de Justiça.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 1798081 - PA (2019/0045522-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR : JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS E OUTRO (S) - PA005888 RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA AMAZONIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado (e-STJ fls. 105/106): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO, PERMANECEU SILENTE AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III DO § 1º DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Frustrada a citação da ré (ora agravada), em razão da impossibilidade de localização de seu representante, o processo permaneceu paralisado

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por cerca de três anos. Diante disso, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal do autor (ora agravante) para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito. 2.A intimação pessoal fora devidamente efetivada, ficando o autor advertido que a sua inércia ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, apresentou petição requerendo o prazo de 10 dias para responder à determinação judicial. 3. O pedido foi atendido pelo magistrado de 1º grau, que reiterou a necessidade de manifestação sobre o interesse processual, sendo que a intimação acerca desse segundo despacho ocorreu por meio de publicação no Diário de Justiça, conforme regra contida no art. 236 do CPC/73, em vigor à época. 4. Passados mais de 60 dias, fora certificado que o autor continuou inerte ao comando judicial, razão que levou à extinção do feito. 5. É desnecessária nova intimação pessoal do autor por ocasião do pedido de dilação de prazo, pois a primeira intimação, atendeu às exigências legais, tendo o magistrado adotado as diligências necessárias à salvaguarda do devido processo legal. 6. A regra contida no § 1º do art. 267 do CPC/73, tem por finalidade garantir o exercício do direito de ação, evitando que a parte seja surpreendida com uma decisão se conteúdo meritório. O que não é o caso dos autos, tendo em vista que o agravante já havia sido advertido pessoalmente de que sua inércia ocasionaria a extinção do processo. 7. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, pois no caso em questão não houve instauração da relação processual, ante a ausência de citação da ré. Precedentes do STJ. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. 9. À unanimidade. Não foram opostos embargos de declaração. Nas suas razões, o recorrente sustenta violação do art. 267, § 1º, do CPC/1973, alegando, resumidamente, a ausência de intimação pessoal antes da decisão que determinou a extinção do processo. Além do mais, com fulcro na Súmula 240 do STJ, defende que a extinção do feito apenas pode ocorrer mediante requerimento do réu. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo 3). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. No tocante à alegada violação da Súmula 240 do STJ, o"recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp 1.697.291/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/05/2019). Além do mais, observo que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela Corte local no tocante à desnecessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, tendo em vista a ausência de sua citação. Portanto, aplicáveis os enunciados da Súmulas 283 e 284 do STF. Por outro lado, ao analisar a questão referente à intimação pessoal prévia à determinação de extinção do processo, o Tribunal local assim dispôs (e-STJ fls. 107/109): (...) Em 2014, os autos foram redistribuídos ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda, que, diante do lapso temporal transcorrido, determinou a intimação pessoal do Município de Belém para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do

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feito, sob pena de extinção. A intimação pessoal do Município fora devidamente efetivada no dia 07/05/2014, conforme certificado às fls.36. Em resposta, o Ente Municipal peticionou em 08/05/2014, requerendo a dilação do prazo por mais 10 dias, para, então, se manifestar sobre o interesse no feito, informando que necessitaria consultar a Secretaria Municipal de Saúde, conforme fls.38. O pedido de dilação de prazo fora deferido pelo Juiz no despacho de fls.40 (...). (...) Dito isto reitero o posicionamento adotado na decisão recorrida, tendo em vista que a norma foi devidamente observada pelo Juízo de 1º grau. Em primeiro lugar, destaco que o Município foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, ficando expressamente advertido de que sua inércia ensejaria a extinção do feito. Em segundo lugar, o despacho que deferiu a dilação do prazo, não determinou que fosse realizada nova intimação pessoal, apenas consignou que a manifestação deveria ser realizada nos termos do despacho de fls. 33, ou seja, que o autor, após o prazo de 10 dias, deveria pronunciar-se acerca de seu interesse processual. Assim, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar que o recorrente não foi pessoalmente intimado, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente não aponta julgados que estariam em confronto com a tese defendida nas razões recursais, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator” (STJ - REsp: 1798081 PA 2019/0045522-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 12/08/2020) (destacamos)

Por tudo isso, o desprovimento da apelação interposta,

consequente manutenção da sentença recorrida, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Por tais razões, conheço da apelação interposta, para

negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida , por seus próprios e

jurídicos fundamentos.

É como voto.

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Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334999603/apelacao-civel-ac-1046363720158060167-ce-0104636-3720158060167/inteiro-teor-1334999615

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