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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01933293920178060001_9987a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Processo: 0193329-39.2017.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Glaudenia Katia Camurça Lima

Apelados: Helena Menezes Camurça, Maria Mirtes Camurça Lopes, Emendina Camurça Lopes, José Ernandi Menezes Camurça, Ivaneuza Menezes Vitoriano e Clóvis Camurça de Almeida

Custos Legis: Ministério Público Estadual ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que questões de alta indagação que exijam aprofundamento cognitivo ou probatório, não podem ser conhecidas e valoradas pelo juiz dentro deste rito. Isso porque o objetivo deste procedimento é unicamente a verificação da regularidade formal do testamento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

Fortaleza, 07 de dezembro de 2021

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Glaudenia Katia Camurça Lima visando à reforma da sentença de fls. 217/219, proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, que julgouimprocedente a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular movida pela apelante em face de Helena Menezes Camurça, Maria Mirtes Camurça Lopes, Emendina Camurça Lopes, José Ernandi Menezes Camurça e Ivaneuza Menezes Vitoriano.

Colhe-se dos autos que a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação, objetivando a confirmação, a publicação e o cumprimento do testamento particular deixado por sua tia materna, Letice de Menezes Camurça.

Na audiência realizada para instrução do feito, o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela juntada aos autos da sentença de divórcio da testadora com Clóvis Camurça de Almeida, tendo em vista rasura na data da carta testamentária e o fato de que o divórcio ocorreu em 1995, embora a casa objeto do testamento tenha sido adquirida em 1979, na constância o casamento (fl. 75).

A sentença do referido divórcio foi acostada às fls. 125/126.

Manifestação do Ministério Público pela citação de Clóvis Camurça de Almeida, na qualidade de interessado, tendo em vista que fora revel na ação de divórcio e que este foi decretado sem partilha de bens, face à informação na petição inicial de que não havia bens a serem partilhados.

Petição da autora à fl. 146, com a informação de que Clóvis Camurça de Almeida permanecera casado com a Letice de Menezes Camurça por dois meses, tendo desaparecido do lar conjugal sem dar mais notícias.

Edital de citação à fl. 158.

Manifestação da curadoria especial de ausentes às fls. 167/168, nos seguintes termos:

"(...) O único bem deixado pela Sra. LETICE DE MENEZES CAMURÇA é o imóvel localizado na Quadra 50, casa 01, Conjunto Saci, Teresina-PI.

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

CAMURÇA era casada com o Sr. CLÓVIS CAMURÇA DE ALMEIDA sob o regime da comunhão universal de bens e o imóvel foi adquirido em 1979 (fls. 23/24), ainda na constância do casamento, uma vez que o divórcio do casal somente ocorreu em 1995, sem partilha de bens.

Havendo cônjuge supérstite, a testadora não poderia dispor da totalidade de seus bens. Em tais situações, deverá ser reservada a meação do cônjuge sobrevivo, o qual só mediante renúncia espontânea, ou por motivos especiais determinados em lei, alegados e provados, ficará despojado de sua cota primacial.

Pelo exposto a Curadoria Especial requer o indeferimento do pedido da autora, em virtude do testamento deixado por LETICE DE MENEZES CAMURÇA não atender as disposições legais quanto a reserva da legitima pertencente ao Sr. CLÓVIS CAMURÇA DE ALMEIDA."

Após as tentativas infrutíferas de localização do ex-marido da testadora, o Ministério Público manifestou-se que a discussão sobre a existência ou não do direito do meeiro seja realizado em juízo ordinário, conforme as fls. 210/212.

A ação foi julgada improcedente às fls. 217/219, nos seguintes termos:

“(...) Ora, a finalidade do procedimento em questão é dar conhecimento sobre a sua existência, verificar a sua regularidade formal, ou seja, se foram observados os requisitos essenciais, verificados de plano e, ordenar o seu cumprimento, de modo que o inventário e a partilha dos bens da falecida possam ser realizados com a correta observância das disposições testamentárias.

Com efeito, no pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento não se discute o conteúdo da cédula testamentária, pois a aprovação se limita ao exame das formalidades necessárias à sua validade, senão apenas a regularidade formal necessária para confirmação da vontade da testadora e da consequente validade do testamento, sendo forçoso reconhecer, assim, a negativa de validade formal ao documento apresentado.

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desincumbiu de comprovar a inexistência do direito à meação em relação ao imóvel objeto do testamento, descaracterizando-se, assim, a ofensa ao eventual direito do meeiro, não cabe a este juízo ordenar, nessa via estreita, a dilação probatória para tal fim.

(...)

Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, cabendo aos herdeiros conduzirem a sucessão legal para o inventário dos bens de LETICE DE MENEZES CAMURÇA.”

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 241/247, no qual alega que a separação de fato do casal deu-se em 25 de novembro de 1956, e que o imóvel objeto da deixa testamentária foi adquirido em 1979, quando a testadora já se encontrava separada de fato do marido, inexistindo, portando, direito de meação.

Defende a aplicação ao caso do art. 1.576 do Código Civil que dispõe que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens e que tais efeitos legais podem retroagir à data da separação de corpos.

Pugna pela anulação da sentença, e pela procedência do feito, com a determinação de validade da deixa testamentária em instrumento particular, excluindo-se a meação do ex marido.

Instado, a Procuradoria-Geral de Justiça de segundo grau se manifestou pela confirmação da sentença, fls. 294/302.

É o que importa relatar.

VOTO

O recurso merece conhecimento, pois atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal.

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razões já dispostas no parecer do Parquet de segundo grau, as quais vão ao encontro do entendimento desta Relatoria, assim como dos precedentes adiante citados, inclusive desta 4ª Câmara de Direito Privado, e que passam a ser adotadas nos seguintes termos:

O mérito da ação de cumprimento de testamento limita-se à comprovação dos requisitos e das formalidades previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Os arts. 1.876 e seguintes do Código Civil dispõem acerca dos requisitos essenciais à validade do testamento particular:

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 735, caput e § 2º, assim dispõe:

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.

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Conforme se vê, para o processamento da ação em comento, o magistrado singular deverá averiguar apenas as formalidades legais previstas, tais como a existência de vícios ou nulidades que acarretem a invalidade do documento, bem como a comprovação dos requisitos elencados no art. 1876, §§ 1º e , do Código Civil, quais sejam, a assinatura do testador, bem como de três testemunhas que presenciaram a leitura das disposições contidas no testamento.

Em sua insurgência recursal, a apelante busca a reforma da sentença com vistas a dar cumprimento ao testamento particular apresentado, sem a meação do ex-marido da testadora, ao argumento de que o casal já se encontrava separado de fato quando o imóvel, objeto das disposições de última vontade, fora adquirido.

Ocorre que tal matéria, conforme a legislação acima mencionada, extrapola o rito previsto para o procedimento de confirmação e publicação de testamento particular, limitado ao exame dos requisitos extrínsecos da disposição de última vontade do testador. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de reduzida base cognitiva, no qual não são examinados requisitos intrínsecos do ato, apenas os requisitos formais.

Neste sentido, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR :

(...) nesse procedimento não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias. Nem mesmo as interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse procedimento gracioso. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 7ª e., Rio de Janeiro: Forense, p. 399/400).

Exsurge dos autos a existência de questão a ser resolvida em via própria, tendo em vista a necessidade prévia de comprovação de que Clóvis Camurça de Almeida, o ex-marido da testadora, não tem direito à meação do bem deixado no testamento, uma vez que o divórcio ocorreu em 1995 e o imóvel fora adquirido em 1979. Embora haja a informação na sentença da ação de divórcio de que o casal se encontrava separado desde 1956, constou naquela ação a inexistência de bens a partilhar, e o réu, citado por edital, não foi encontrado e foi revel na ação.

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nas vias ordinárias com vistas a aferir a inexistência de vício externo, colaciona-se jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR JULGADA PROCEDENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURÍCIO HARTMANN e SIMONE HARTMANN ARAÚJO, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões desta Comarca, nos autos da AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR ajuizada por ÂNGELA MAIA DOS SANTOS e ANDRÉ AMOREIRA MAIA, que julgou procedente o pleito autoral. 2-Antes de adentrar no mérito, cumpre-me informar que os apelantes atravessaram petição pugnando pelo não julgamento do presente Apelo até que fosse redistribuído recurso apelatório interposto nos autos da Ação Reivindicatória cumulada por Perdas e Danos, distribuído ao eminente Desembargador Jucid Peixoto do Amaral, em razão da prevenção desta 4ª Câmara de Direito Privado, por haver conexão entre as demandas. 3. Recebido o Apelo, esta relatora entendeu inexistir a conexão pleiteada, razão pela qual suscitou o conflito negativo de competência nos autos da apelação interposta na Ação Reinvidicatória (feito contencioso) redistribuído por dependência a procedimento de jurisdição voluntária (testamento), onde não há litígio a ser solucionado, vez que a finalidade do instituto da conexão, qual seja, evitar decisões conflitantes, se torna inócua, inaplicável à espécie, eis que, inexistindo litígio, não há, via de consequência, qualquer decisão conflitante com aquela que porventura vier a ser proferida em sede de Ação de Reivindicação. 4- A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de ser discutida, em sede de Ação de Confirmação e Cumprimento de Testamento Particular, procedimento de jurisdição voluntária, assunto diverso da análise dos requisitos extrínsecos ou formais do testamento.

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5- Frise-se, por oportuno, que por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária de reduzida base cognitiva, neste tipo de ação não há lide nem litigantes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados, não sendo examinados requisitos intrínsecos do ato, apenas os requisitos formais. 6- In casu, cumpridas que foram as formalidades extrínsecas do testamento, impõe-se a sua confirmação, nos termos do art. 1.133 do CPC/73. 7- A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que as questões debatidas, em sede de ação que vise o registro de testamento, devem se limitar a análise tão somente dos requisitos formais/extrínsecos de validade, não avançando em seu conteúdo. 8-Considerando que o testamento em questão não apresenta qualquer vício externo, nem denota qualquer suspeita de nulidade ou falsidade, restando comprovada a inexistência de vícios extrínsecos, bem como a sua autenticidade firmada por 03 (três) testemunhas idôneas, não existindo, portanto, nenhuma mácula na sentença hostilizada, razão pela qual não merece reproche. 9-Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0136459-42.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/11/2017, data da publicação: 21/11/2017)

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10360535620208260100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100,

Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021)

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DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Alegação recursal no sentido de ser o testamento nulo por dispor da parte legítima das outras três herdeiras necessárias e que o imóvel testado é somente metade pertencente à testadora, sendo a outra metade pertencente às suas 4 filhas. Procedimento de jurisdição voluntária que visa analisar somente os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Exegese no art. 1.875, do Código Civil. O apelante alega em suas razões recursais vícios intrínsecos que demandam dilação probatória. Pedido de anulação que deve ser manejado em via própria. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00011845420178190013, Relator: Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 13/05/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-14)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REGULAÇÃO NOS ARTS. 735 E 736 DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TESTAMENTO E RESPECTIVA DETERMINAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público é de jurisdição voluntária, de exame reduzido quanto à análise de validade do instrumento. Cumpre ao magistrado, nos termos do art. 735 do CPC, ordenar o ?cumpra-se? quando não identificar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. 2. O fato de constarem como testemunha do testamento a tia, parente colateral de terceiro grau, e o motorista da falecida, não induz ao reconhecimento de irregularidade formal do instrumento a obstar o reconhecimento de declaração de última vontade da de cujus. 3. A alegação de nulidade ou vício do instrumento, com fundamento em violação ao art. 228 do Código Civil ou ocorrência de vício de consentimento, deve ser objeto de ação própria, na via contenciosa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF

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07034234720178070005 DF 0703423-47.2017.8.07.0005,

Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REGULAÇÃO NOS ARTS. 735 E 736 DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TESTAMENTO E RESPECTIVA DETERMINAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público é de jurisdição voluntária, de exame reduzido quanto à análise de validade do instrumento. Cumpre ao magistrado, nos termos do art. 735 do CPC, ordenar o ?cumpra-se? quando não identificar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. 2. O fato de constarem como testemunha do testamento a tia, parente colateral de terceiro grau, e o motorista da falecida, não induz ao reconhecimento de irregularidade formal do instrumento a obstar o reconhecimento de declaração de última vontade da de cujus. 3. A alegação de nulidade ou vício do instrumento, com fundamento em violação ao art. 228 do Código Civil ou ocorrência de vício de consentimento, deve ser objeto de ação própria, na via contenciosa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07034234720178070005 DF 0703423-47.2017.8.07.0005,

Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

À vista do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.

Sem custas e honorários.

É como me posiciono.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

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