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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06349808120208060000_84375.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0634980-81.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Inês Vidal Marcílio

Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A CONSTITUIÇÃO DE “DISTINGUISHING” PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ, CONFORME AS PECULIARIDADES EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

I A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado a órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II A parte embargante alega que o julgado restou omisso no que diz respeito a necessidade de realização de “distinguishing” quanto a aplicação da Súmula 372 do STJ, tendo em vista que “o caso concreto demonstra que se busca a responsabilização de eventual infratora em referência a supostas fraudes na assinatura de cheques emitidos da conta da recorrente, razão pela qual é imprescindível a concessão dos documentos, para que este postulante possa promover a devida responsabilização por eventuais condutas criminosas a que a Embargante foi o sujeito passivo”.

III Para tanto, a embargante traz aos autos a decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.560.976 RJ, que foi julgado sob a relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, na qual, devido as peculiaridades extraídas daquele caso, foi realizado o “distinguishing” a fim de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 372 da Corte Superior.

IV Todavia, em que pese o entendimento da recorrente, vislumbro que não há como constituir “distinguishing” no presente caso para afastar o entendimento da Súmula nº 372 do STJ, tendo em vista que a decisão trazida pela embargante não foi em sede tutela antecipada de caráter antecedente, mas sim como provimento final.

V Além disso, ficou devidamente fundamentado no acórdão recorrido, que “a vedação imposta pela Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a imposição de multa coercitiva, é completamente descabida justamente porque se trata de exibição de documentos requerida de modo antecedente, com arrimo no inciso III do artigo 381 do CPC”. Logo, não há o que se falar em aplicação de multa e muito menos em omissão no presente caso, pois inexiste na decisão recorrida qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios.

VI Embargos de declaração conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, na data do julgamento.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Inês Vidal Marcílio, em face do acórdão de fls.68/74, de minha relatoria, o qual deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo ora embargado Banco Santander (BRASIL) S.A.

O acórdão impugnado assim consagra:

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS BASEADA NO ARTIGO 381 DO CPC. INOBSERVÃNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face da decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos do pedido de produção antecipada de provas nº 0248372-53.2020.8.06.0001, no qual o juízo de origem determinou a exibição de documentos requeridos pela parte Agravada INÊS VIDA MARCÍLIO, tudo no prazo de quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

2. O tema em tablado já fora sumulado pela Corte Superior, como se vê da Súmula nº 372, que dispõe do seguinte: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ”

3. Além da vedação imposta pela Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, tal imposição de multa coercitiva também é completamente descabida justamente porque se trata de exibição de documentos requerida de modo antecedente, com arrimo no inciso III do artigo 381 do CPC.

4. No procedimento de exibição de documentos para prévio conhecimento dos fatos, de forma a justificar ou evitar o ajuizamento da futura ação, não se admite defesa ( § 4º do artigo 382 do CPC). Além disso o juiz não pode se pronunciar sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre a consequência jurídica ( § 2º do artigo 382 do CPC). Em consequência não há o que se falar em aplicação de multa, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau deve ser modificada para que seja afastada a imposição da medida coercitiva pecuniária.

5. Agravo de instrumento conhecido provido. Decisão reformada. ”

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sob pena de nulidade da decisão. Este Egrégio Tribunal deixou de analisar os argumentos do Embargante quanto a necessidade de se fazer um distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; b) Buscando a Embargada se esquivar da presente obrigação, esta interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento alegando de forma despicienda a aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, Excelências, que nem sempre a referida Súmula é aplicável no âmbito da produção antecipada de provas, já que, diante das peculiaridades do caso concreto, é necessário a realização da técnica do distinguishing para que o ordenamento jurídico pátrio possua a força coercitiva a que dele se espera; c) O caso concreto demonstra que se busca a responsabilização de eventual infratora em referência a supostas fraudes na assinatura de cheques emitidos da conta da recorrente, razão pela qual é imprescindível a concessão dos documentos, para que este postulante possa promover a devida responsabilização por eventuais condutas criminosas a que a Embargante foi o sujeito passivo; d) o embargante busca com o presente recurso ter garantido o direito ao devido processo legal, para que não reste óbice à faculdade de recursos “extraordinários”.

Requer, assim, o provimento do presente recurso.

A parte embargada foi intimada, na qual apresentou contrarrazões, conforme às fls. 22;24 no qual alega em síntese que: a) Pretende na realidade a parte autora é a reanalise dos pontos pelos quais não obteve o resultado desejado, o que não se pode admitir. Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na sentença a ser sanada, vez que os termos e pedidos da inicial fora enfrentada exaustivamente pelo Juízo a quo. Assim, não resta dúvida que se trata de clara propositura protelatória, pois a Embargante insiste reabrir discussão já superada e amplamente enfrentada; b) o autor, busca protelar a ação, utilizando de recurso não válido, vez que os Embargos se prestam e devem ser interposto nos termos do artigo 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

No mérito, requer que não sejam acolhidos os presentes embargos de declaração bem como não atribua efeito modificativo, mantendo-se inalterado o acórdão.

É o lacônico relatório.

VOTO

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Trata-se de embargos de declaração opostos por Inês Vidal Marcílio, em face do acórdão de fls. 68/74, de minha relatoria, o qual deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo ora embargado Banco Santander (BRASIL) S.A, na qual reformou a decisão interlocutória do juízo a quo para afastar daquele comando judicial a imposição da multa coercitiva (astreintes).

Irresignada com a referida decisão, a embargante alega que o julgado restou omisso no que diz respeito a necessidade de realização de “distinguishing” quanto a aplicação da Súmula 372 do STJ, tendo em vista que “o caso concreto demonstra que se busca a responsabilização de eventual infratora em referência a supostas fraudes na assinatura de cheques emitidos da conta da recorrente, razão pela qual é imprescindível a concessão dos documentos, para que este postulante possa promover a devida responsabilização por eventuais condutas criminosas a que a Embargante foi o sujeito passivo”.

Para tanto, a embargante traz aos autos a decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.560.976 RJ, que foi julgado sob a relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, na qual, devido as peculiaridades extraídas daquele caso, foi realizado o distinguishing a fim de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 372 da Corte Superior ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória"), para reafirmar o entendimento que foi aplicado no Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP ("descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível").

Veja-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO (TERCEIRO), DE MODO A VIABILIZAR FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A multa cominatória (também chamada de astreintes, multa coercitiva ou multa diária) é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, pois seu único escopo é compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento. Cuida-se de uma medida atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo.

2. No que diz respeito à obrigação de fazer, seu objeto consiste na adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo.

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão cautelar reside no fornecimento de dados para identificação de suposto ofensor da imagem da sociedade de economia federal e de seus dirigentes. Assim, evidencia-se a preponderância da obrigação de

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fazer, consistente no ato de identificação do usuário do serviço de internet.

4. Tal obrigação, certificada mediante decisão judicial, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, a qual era regulada pelo artigo 844 do CPC de 1973. Isso porque os autores da cautelar inominada não buscaram a exibição de um documento específico, mas, sim, o fornecimento de informações aptas a identificação do tomador do serviço prestado pela requerida, sendo certo que, desde 2009, já havia recomendação do Comitê Gestor de Internet no Brasil no sentido de que os provedores de acesso mantivessem, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por meio de seus equipamentos.

5. Além do mais, as sanções processuais aplicáveis à recusa de exibição de documento presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e busca e apreensão (artigos 359 e 362 do CPC de 1973), revelam-se evidentemente inócuas na espécie. É que os fatos narrados na inicial a serem oportunamente examinados em ação própria dizem respeito a terceiro (o usuário a ser identificado pela requerida), inexistindo, outrossim, documento a ser objeto de busca e apreensão, pois o fornecimento das informações pleiteadas pelas supostas vítimas reclama, tão somente, pesquisa no sistema informatizado da ré.

6. As citadas peculiaridades, extraídas do caso concreto, constituem distinguishing apto a afastar a incidência do entendimento plasmado na Súmula 372/STJ ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") e reafirmado no Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP ("descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível").

7. Recurso especial não provido.

Todavia, em que pese o entendimento da recorrente, vislumbro que não há como constituir distinguishing no presente caso para afastar o entendimento da Súmula nº 372 do STJ, tendo em vista que a decisão trazida pela embargante não foi em sede tutela antecipada de caráter antecedente, mas sim como provimento final.

Com efeito, no acórdão de fls. 68/74, de minha relatoria, ficou devidamente expresso que “a tutela cautelar de exibição de documentos (antecedente ou incidental), somente será admitida quando a parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” .

E que, na fundamentação da exordial dos autos de origem a parte demandante evidencia a intenção do pleito de produção antecipada de prova para embasar eventual ajuizamento de ação , e para isso invoca a hipótese do inciso III do artigo 381 do CPC.

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Portanto, não há que se falar em distinguishing no caso em exame, pois, a pretensão da recorrente não está ancorada na exibição de documentos requerida incidentalmente, nos termos dos artigos 396 e seguintes, em que o juiz, ao decidir o pedido contido na ação de conhecimento, admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, por meio de documentos, cuja exibição tenha sido recusada injustamente.

Assim, como afirmado na decisão recorrida, “o caso em tablado se diferencia do acima narrado porque no procedimento de exibição de documentos para prévio conhecimento dos fatos, de forma a justificar ou evitar o ajuizamento da futura ação, não se admite defesa ( § 4º do artigo 382 do CPC). Além disso o juiz não pode se pronunciar sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre a consequência jurídica ( § 2º do artigo 382 do CPC)”.

Logo, não há o que se falar em aplicação de multa e muito menos em omissão no presente caso, pois inexiste no acórdão recorrido qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 1 do CPC/2015, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios.

Além disso, é cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se o embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma.

No que tange ao prequestionamento da matéria, esta Corte de Justiça, através de inúmeros julgados, tem decidido da seguinte forma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 01/05), interpostos por Banco Volkswagen S/A, em face do acórdão de fls. 201/206, prolatado em 30 de outubro de 2018, tendo como Embargado João Bosco Bernardo Junior, alegando erro material e necessidade de prequestionamento da matéria. II Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de

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Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não há contradição ou omissão no Acórdão guerreado. III O Embargante pretende rediscutir a controvérsia jurídica já apreciada, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.” IV Ademais disso, no que concerne ao prequestionamento, cumpre observar ser desnecessário que o Acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Aliás, não é esse o requisito para o prequestionamento, pois, para que o RE e o REsp possam ser interpostos de forma válida e eficaz, é necessário que os embargos declaratórios sirvam apenas para suprir omissão quanto a questão não decidida, o que não é o caso. O voto foi elaborado, e acatado por esta Corte, de acordo com o livre convencimento do relator. Precedentes do STJ e STF. V - Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. ( ED nº 0479440-86.2010.8.06.0001/50000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, Desembargador Relator. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Fortaleza, 16 de abril de 2019).

Ressalto ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido:

“O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada . STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). ” (Grifo nosso).

Dessa forma, no CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Por derradeiro, saliento que a simples interposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ventilada, consoante previsão do novel art. 1.025 do CPC/2015, o qual consagra a tese do prequestionamento ficto ou implícito. Vejamos:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Em face do exposto, voto pelo conhecimento, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.

É como voto .

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336058588/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-6349808120208060000-ce-0634980-8120208060000/inteiro-teor-1336058607

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