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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 063XXXX-70.2021.8.06.0000 CE 063XXXX-70.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

10/12/2021

Julgamento

10 de Dezembro de 2021

Relator

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06359427020218060000_c6381.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMITIDA APÓS JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA. AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA SERIA A PRÓPRIA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. INCOMPETÊNCIA DO TJCE PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS NESSE PONTO. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392, I, DO CPP. RÉU SOLTO. CIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E NÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA BASTANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEFESA DO PACIENTE QUE REQUEREU BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SUSCITAÇÃO POSTERIOR PARA FINS DE OBSTAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, de caráter preventivo, compreende a nulidade de certidão de trânsito em julgado, ante a alegada ausência de intimação pessoal do paciente.
2. Diferentemente do fundamento jurídico desenvolvido pelos ora impetrantes, no plano fático, na verdade, verifica-se que se insurge em face de certidão de trânsito em julgado, emitida por esta segunda instância, nos autos da Apelação Criminal, quando se certificou a não interposição de recurso em face de Acórdão confirmatório.
3. Para tanto, verifica-se que, in casu, seria este Colendo Tribunal a autoridade supostamente coatora de um pretenso constrangimento ilegal, razão pela qual eventual reconhecimento de nulidade processual, suscitada por meio de Habeas Corpus, deveria ser levada aos Tribunais Superiores e não perante este Tribunal, conforme competência constitucional do STJ (Art. 105, I, c, CRFB/88). 3. Ainda, evidencia-se não ser caso de concessão da ordem de ofício, pois não se verificou flagrante constrangimento ilegal. Verifica-se que a alegação de nulidade processual refere-se à certidão expedida na ação penal de nº 0002475-24.2007.8.06.0071. Em análise, constatou-se o que paciente, bem como seu advogado de defesa, à época, foram intimados do Acórdão, via Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – DJE.
4. A previsão contida, no Art. 392, I, do CPP, que exige a intimação pessoal do réu, é exigível apenas ao réu preso e para a ciência da sentença condenatória, hipótese distinta, da discutida nos autos, pois a certidão atacada firmou a intimação, via DJe, do patrono do paciente, de Acórdão proferido pela 2ª Instância, em razão da qual inexiste previsão legal de exigência de intimação pessoal.
5. A tese de nulidade arguida, apenas nesse momento prévio à efetivação do mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva, fere o princípio da boa-fé objetiva processual, pois a defesa do paciente já possuía ciência da certidão expedida, em 17 de fevereiro de 2014, e possivelmente, em virtude da deficiência do aparato estatal, a execução definitiva não se iniciou, razão pela qual não cabe a suscitação de nulidade de algibeira em sede de habeas corpus.
6. Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o presente writ, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO – PORT 1469/2021 Relator
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