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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 0192344-70.2017.8.06.0001 CE 0192344-70.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
09/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01923447020178060001_c77b8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DEFERIDA. ILEGALIDADE DA REGRA CONSTANTE EM EDITAL- AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM EM SEU ART. 208, V E ART. 54, V. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL/OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338392429/recurso-inominado-civel-ri-1923447020178060001-ce-0192344-7020178060001

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