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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
13/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01392235920198060001_bdfd3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

Processo: 0139223-59.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelado: Matheus Nascimento Bernardino

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADOLESCENTE ATROPELADO POR VIATURA MILITAR. LESÃO GRAVE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E ESTÉTICO EVIDENTES E INCONTESTES. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ E PELO TJCE. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade estatal tem assento constitucional, determinando o Texto Maior que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

2. O conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvidas sobre a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, pois evidente a conduta dos agentes públicos, inconteste o dano, materializado na lesão corporal permanente sofrida pelo promovente, e demonstrado o nexo de causalidade entre ambos.

3. Quanto ao valor do dano moral arbitrado na origem, tenho que a monta de

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R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) excede os padrões de razoabilidade e proporcionalidade que se espera da atividade jurisdicional, mostrando-se, em meu sentir, adequado ao caso, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante da adoção do método bifásico para o arbitramento do quantum devido, levando-se em consideração o valor básico de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a partir do exame da jurisprudência do TJCE em casos análogos nos quais houve grave lesão física, submissão a procedimentos médicos e cirúrgico, perda ou redução da capacidade de locomoção, bem como do abalo emocional sofrido.

4. No que concerne à reparação dos danos materiais pleiteados pelo Autor, na forma de pensionamento, é inteiramente descabida a alegação recursal, pois ainda que fosse comprovado nos autos uma atividade remunerada exercida pelo apelado, este teria direito à pensão, motivo pelo qual, com mais razão, é devido o pensionamento quando o próprio Estado reconhece a inexistência de tal atividade laborativa.

5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito

Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade,

em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo

nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

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Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, esta interposta pelo Estado do Ceará, contra sentença do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Matheus Nascimento Bernardino, representada por sua mãe, Jaqueline do Nascimento Bernardino, contra o Estado do Ceará.

O processo principal: em síntese, o autor afirma que uma viatura da PMCE adentrou em alta velocidade na via em que mora, atingindo sua residência e vindo a decepar seu membro inferior direito. Relata que os policiais não prestaram socorro e que, apesar de ter realizado cirurgia para o reimplante do membro, houve rejeição, razão pela qual se encontra impossibilitado de andar. Pede, assim, a responsabilidade civil do Estado.

Sentença (fls. 630/643) : julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de: “ i) de indenização pelos danos morais e estéticos experimentados elo Autor, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); ii) de pensão vitalícia ao Autor, no valor de 1 (um salário mínimo), devida desde o evento danoso, ressalvados os valores já pagos em razão da concessão da tutela de urgência.”

Apelação (fls. 647/655): inconformado com a sentença, o Estado interpôs o apelo, requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide do policial militar condutor da viatura. No mérito, sustenta não existe dano material, por entender que o promovente é pessoa com grave comprometimento neurológico que o impediria de trabalhar na vida adulta, mesmo que o acidente não tivesse ocorrido. Aduz que não existe prova também de que o promovente percebia qualquer valor, sendo que o pensionamento, no caso,

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seria até os eventuais 65 anos no patamar de 2/3 do salário mínimo. Por fim, afirma que a condenação em danos morais foi excessiva, pois o posicionamento atual do STJ compatível com o caso é no valor de R$ 30.000,00 e pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões (fls. 660/684): em síntese, pugna pelo não provimento do apelo.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 692/702): o representante do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, de forma a manter a sentença na sua totalidade.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Em apertada síntese, conta dos autos que o estava em sua residência quando foi atingido por viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará, que invadiu sua casa. Em razão do acidente, o Autor teve sua perna direita amputada.

Pois bem.

De início, cumpre registrar que a responsabilidade civil estatal tem assento constitucional, determinando o Texto Maior que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” ( CF/1988, art. 37, § 6º).

O Código Civil de 2002, com tendência em expandir as hipóteses de responsabilidade objetiva, seguiu a mesma linha em seu art. 43:

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Posiciona-se a doutrina, acerca da responsabilidade civil do Estado, conforme José dos Santos Carvalho Filho, no sentido de que:

“O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos o fato administrativo, o dano e o nexo”.

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preciso analisar a conduta estatal, para fins de verificação do liame entre esta e o dano causado, tendo em vista a lesão corporal causada pelo atropelamento do autor pela viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Na hipótese dos autos, segundo narrado na inicial, uma viatura da PMCE adentrou em alta velocidade na via em que mora o autor, atingindo sua residência e vindo a decepar seu membro inferior direito. Relata que os policiais não prestaram socorro e que, apesar de ter realizado cirurgia para o reimplante do membro, houve rejeição, razão pela qual se encontra impossibilitado de andar.

Examinando-se os autos, a conduta estatal resta evidenciada na colisão da viatura da Polícia Militar com a casa do Requerente, fato este exaustivamente comprovado nos autos. Por conseguinte, o dano avulta da lesão ocasionada na perna do Autor, com inúmeras sequelas, encontrando-se este, inclusive, impossibilitado de deambular. Por fim, é inequívoco que a lesão se deu em decorrência da citada batida.

Acerca da conduta dos agentes estatais, a prova testemunhal dos autos atesta que a viatura vinha em alta velocidade, em que pese a pista estar molhada na ocasião por conta de chuva, que o veículo policial não estava com a sirene ligada e que não havia outro veículo à frente da viatura, em aceleramento, que sugerisse uma perseguição policial em curso. Ademais, as testemunhas ouvidas declararam, ainda, que elas foram as responsáveis por prestar socorro ao Autor, levando-o ao hospital, tendo em vista que os policiais militares não prestaram socorro.

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civil do Estado, pois evidente a conduta estatal, inconteste o dano, materializado na lesão corporal sofrida pelo promovente, e demonstrado o nexo de causalidade entre ambos.

Nesse ponto, não cabe acolhimento da tese preliminar de denunciação à lide dos policiais que responsáveis pelo atropelamento. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento, por unanimidade, ao RE 1027633/SP, Min. Rel. Marco Aurélio, publicado em 6/12/2019, fixando a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Nas palavras do Min. Alexandre de Moraes, segundo colho do voto lançado no referido recurso extraordinário:

“Na prática, atribuir à vítima do dano a possibilidade de demandar diretamente em face do agente que entende ser o causador do dano implicaria um regime de solidariedade entre agente e Poder Público pela responsabilidade que o art. 37, § 6º, da CF endereçou exclusivamente às pessoas de direito público e pessoas de direito privado prestadoras de serviço”

Nesses moldes, afasto a tese arguida de denunciação da lide.

Passo, então, à análise das indenizações devidas.

Em relação a reparação dos danos morais e estéticos, não resta dúvida de que seja devida. A perda de um membro inferior causa inequívoco sofrimento à vítima, "atinge a integridade psíquica do ser humano, trazendolhe dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física,

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com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social". 1

Por outra via, quanto ao valor dos danos morais e estéticos arbitrados na origem, tenho que a monta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) excede os padrões de razoabilidade e proporcionalidade que se espera da atividade jurisdicional.

A fixação do quantum exige a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. Em verdade, nos casos da espécie, é impossível tarifar em dinheiro o sentimento íntimo de dor de uma pessoa, mas a compensação monetária se presta a suavizar, nos limites das forças humanas, os males injustamente produzidos.

O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso ( AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

Nessa esteira, vê-se que precedentes deste e. STJ e deste Tribunal de Justiça estipulam a indenização, para casos análogos, em R$ 70.000, 00 (setenta mil reias), constituindo este quantum, portanto, o valor básico fixado em primeira fase. No que diz respeito à análise das circunstâncias fáticas 1

REsp 1884887/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe

16/08/2021

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(segunda fase do método bifásico), entendo que, em razão do grau da lesão

física, dos procedimentos médicos e cirúrgicos a que teve que se submeter,

da impossibilidade de andar decorrente da amputação da perna direita, bem

como do abalo emocional sofrido (fls. 70/76), o valor deve ser fixado ao

patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que reputo proporcional à

ofensa, eis que pautado nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e

solidariedade.

Tomando-se essa linha de entendimento, este egrégio Tribunal de

Justiça tem arbitrado valores semelhantes ao aplicado no feito em situações

semelhantes, a saber::

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . ACIDENTE EM VEÍCULO QUE FAZIA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO. MORTE DA VÍTIMA MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Cinge-se a demanda em analisar remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, ao analisar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, julgou parcialmente procedente o feito para condenar o Município de Sobral a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a ser pago à autora de uma só vez e a pensão indenizatória a ser fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga, em parcela única, a genitora/autora. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se os valores fixados pelo douto magistrado de primeiro grau são condizentes com a presente demanda, na qual a requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais, pelo fato de seu filho de 5 (cinco) anos ter ido a óbito, em virtude de um trágico acidente por ter sido atropelado, duas vezes, por um

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transporte público. Os depoimentos testemunhais comprovam a imprudência do condutor do transporte escolar, pois, em várias oportunidades, fora corroborada a ausência de cautela e atenção ao dirigir o veículo. A imprudência restou comprovada nos autos, não podendo aqui excluir a responsabilidade e dever de guarda/vigilância que o Poder Público deveria ter, sobretudo, diante da idade precoce da criança vítima dessa fatalidade que ocorreu ainda no âmbito escolar (transporte da criança no trajeto escola e casa). III. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado em caso de morte do filho, a (o) genitora (o) tem o direito de receber pensão mensal (pensionamento) no importe de 2/3 do saláriomínimo quando o menor teria entre 14 e 25 anos, reduzindo-se para 1/3 quando este teria entre 25 e 65 anos ou o falecimento da demandante. IV. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago à autora, arbitrado na sentença, não atende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, o qual versa sobre uma criança em uma idade tão precoce que teve a vida ceifada e um futuro dilacerado por conta de um ato imprudente e negligente do condutor do ônibus escolar municipal . Assim, é fato inconteste que o caso, ora analisado, dificulta a mensuração do dano moral que a genitora sofreu. Nesse viés, atento aos precedentes desta Eg. Corte de Justiça, tem-se que merece ser acolhido parcialmente o recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). V. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do Município de Sobral conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada. (TJ-CE - APL: 0060246-11.2017.8.06.0167, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2021) (marcações nossas)

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A TROPELAMENTO POR VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS VALORES BALIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E

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PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda cinge-se em aferir se resta configurada a responsabilidade do ente público municipal pelos supostos danos morais e materiais, estes consubstanciado em pensionamento mensal, causados aos autores/apelados, em decorrência de acidente automobilístico, qual seja o atropelamento, ocorrido no ano de 2006, que sofreram o esposo/pai dos apelados, que veio a óbito no momento do acidente, e o requerente/apelado, por veículo de propriedade do município de Caucaia, qual seja uma ambulância "SOS Caucaia" - não havendo impugnação quanto a esta questão fática. 2. É imperioso reconhecer que ocorreu o instituto da coisa julgada em relação ao pedido de pensionamento mensal deferido em sentença, por anterior julgamento deste pedido em processo com as mesmas partes e causa de pedir, devendo ser modificada a decisão de 1º Grau neste quesito. Já no que se refere ao pleito de danos morais, passaremos a sua análise. 3. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato. 4. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. É necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a análise de culpa ou dolo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado pelas vítimas, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 5. O juízo de primeiro grau fundamentou seu decisum nos termos acima explanados, e, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, condenou o Município de Caucaia ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 6. Em relação ao montante da indenização a título de danos morais, entende-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo primeiro Juízo, valorado no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em benefício dos autores/apelados, se mostra suficiente e em conformidade com o entendimento desta Câmara, evitando-se enriquecimento sem causa e representando justa punição pelo ilícito. 7. Recurso de Apelação e Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada para fins de reconhecer a Coisa Julgada no que concerne ao pedido de pensionamento mensal deferido em sentença de 1º Grau, mas mantendo a reparação dos danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme arbitrado em sentença. 8. Com fundamento no Art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais de ambas as partes, dada a sucumbência recíproca. Majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do

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Município apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidos ao causídico da parte apelada. Condeno ainda, a parte apelada, em virtude do provimento parcial do recurso apelatório, ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao causídico da parte apelante, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do Art. 98, § 3, CPC.( TJ-CE - APL: 0004107-43.2006.8.06.0064, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/12/202 0)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO DOS AUTORES POR MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Trata-se o presente de pleito de indenização por danos morais e materiais, em vista do falecimento do filho da parte autora, após ser vítima de acidente de trânsito provocado por veículo do município de Canindé/CE. 2. Retirase dos autos que em 13/11/2007, a vítima Rodrigo Lopes Matias guiava a motocicleta Honda de Placa HVL 5331, quando retornando para casa na Avenida Luciano Magalhães, próximo ao 4º BPM, no município de Canindé, foi surpreendido por um micro-ônibus escolar da Prefeitura, no momento em que efetuava uma manobra direcional da direita para a esquerda, possivelmente para desviar de uma carroça, ocasião em que colidiu com o veículo do município de placas HYC 7822, que trafegava na mesma via em sentido contrário, causando-lhe lesões que levaram à sua morte. 3. Sopesadas essas considerações iniciais e analisando as provas carreadas aos autos, tem-se como inquestionável o evento danoso, porquanto a morte do adolescente, filho dos promovente, é comprovada pela certidão de óbito de fl. 15, sendo a causa da morte politraumatismo. Por sua vez, o nexo causal também restou evidente, na medida em que o laudo de exame pericial no local do acidente (fls. 23 e ss.), consistente na reprodução simulada dos fatos, foi claro ao concluir que as causas do acidente e suas consequências se deram em razão do espaço físico reduzido da via, devido à inexistência de acostamentos, a manobra direcional imposta da motocicleta pelo seu condutor e por fim a possibilidade de o motorista do micro-ônibus de placas HYC 7822 trafegar com velocidade acima da permitida para o local, visto

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que o veículo finalizou a sessenta metros do sítio de impacto. Saliente-se que o laudo ainda apontou que foi constatada no piso asfáltico marcas de arrastamento de pneus oriundas do micro-ônibus de placas HYC 7822, na distância de 04 metros, aproximadamente, não sabendo afirmar com clareza a velocidade desenvolvida pelo citado veículo na iminência do sinistro. 4. Em que pese o município apelante defender a culpa exclusiva da vítima, constatou-se que a vítima utilizava equipamento de segurança obrigatório (capacete), não havendo comprovação nos autos de que a vítima não tivesse carteira nacional de habilitação, ônus que incumbia ao município recorrente. Ademais, o motorista subcontratado pelo município deveria ter tomado maior cuidado, pois ao dirigir veículo escolar em avenida desprovida de acostamento, considerando que o local da avenida não apresentava curvas, sendo reta, com suave declive para os veículos que trafegam no sentido sul-norte, conforme laudo pericial realizado, poderia ter evitado a colisão que culminou no óbito do filho dos autores. 5. Nessa senda, conforme salientou o Magistrado sentenciante, o Município não cumpriu com o ônus de comprovar cabalmente qualquer fator que afastasse a caracterização de sua responsabilidade, não tendo produzido ou requerido a produção de qualquer prova durante o trâmite processual, limitandose apenas a expor defesa genérica sobre as provas produzidas pela parte autora. 6. No tocante ao "quantum" da indenização, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Portanto, resta configurado no caso a culpa do município apelante, razão pela qual, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixada pelo Juízo de planície, mostra se compatível com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente invocado no comando sentencial e reiteradamente adotado pela Corte Superior. ( REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) 7. No que se refere à pensão mensal, em casos como este, que envolve famílias de baixa renda, presume-se que os filhos contribuíam para o sustento de seus genitores, sendo devida a estes pensão pelo falecimento daqueles. E consoante reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tal presunção permanece ainda que se trate de menor que à data óbito não exercia atividade laboral. Considerando a idade do autor à época do acidente até que este completasse 25 (vinte e cinco) anos de idade haveria um total de 7 (sete) anos de contribuição por parte da vítima para com seus genitores nas despesas familiares, somando as contribuições mensais alcançariam estas o total de 84 (oitenta e quatro), o qual, convertendo-se em perdas e danos, e considerando o percentual de

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2/3 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, correta a sentença ao fixar os danos materiais no montante equivalente a R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). 8. A par de tais premissas, mister concluir que os argumentos ventilados pela municipalidade, na tentativa de afastar a responsabilidade civil não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio atual, razão pela qual a manutenção do provimento jurisdicional prolatado pela instância primeva se afigura medida impositiva. 9. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 0001795-53.2008.8.06.0055, Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2019) (marcações nossas)

No mesmo enfoque, assento que atualmente a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender razoável o arbitramento

de danos morais em valores entre 300 e 500 salários mínimo para as

hipóteses de dano-morte. Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade

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e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de danomorte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ( REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

Quanto aos parâmetros de fixação, corroboro com os termos da

condenação e entendo que o quantum indenizatório por danos morais será

acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento da reparação

(Súmula nº. 362 do STJ), e de juros moratórios desde o evento danoso

(Súmula nº.54 do STJ), devendo ser observados os índices fixados no

julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques

Tema nº 905 do STJ).

No que concerne à reparação dos danos materiais pleiteados pelo

Autor, na forma de pensionamento, é inteiramente descabida alegação

recursal de que inexiste dano por motivo de ser o demandante menor de

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No entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a pensão mensal

decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de

atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso” (Resp

1732398/RJ, Relator o Ministro AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018).

Ora, se ainda que fosse comprovado nos autos uma atividade

remunerada exercida pelo apelado, este teria direito à pensão, com mais

razão no caso em que o próprio Estado reconhece a inexistência de tal

atividade laborativa, sendo devido, em princípio, o pagamento de pensão

mensal, no importe de 1 (um) salário mínimo. Vejamos o precedente do STJ

sobre o tema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BALEADA NA PORTA DA ESCOLA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE.

1. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, pois este se mostrou razoável, já que fixado segundo critérios técnicos, e proporcional à repressão ao grave fato, asseverando, por fim, que a condição econômica da vítima e seus familiares é absolutamente despicienda à consecução desse mister. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento fático-probatório inviável na presente seara, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente.

3. É inexigível, para fins de ressarcimento, a comprovação com despesas de funeral, em razão da evidência do sepultamento, pela

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insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária e pela sua natureza social de proteção à dignidade da pessoa humana. No caso, a esse título, o Estado foi condenado ao pagamento de apenas R$ 200,00, em atenção ao pedido inicial.

4. Recurso especial não conhecido. 2 (destaquei)

No que tange ao termo final do pensionamento, observa-se que a sentença estabeleceu pensão vitalícia ao Autor, no valor de 1 (um salário mínimo), devida desde o evento danoso, ressalvados os valores já pagos em razão da concessão da tutela de urgência. No apelo, Estado, subsidiariamente, pugnou pelo pensionamento até os eventuais 65 anos no patamar de 2/3 do salário-mínimo.

Não cabe redução do valor do pensionamento ou a alteração do pensionamento ao longo do tempo. As necessidades materiais de tratamento clínico do autor tendem a permanecer constante durante a vida dele e não podem ser condicionadas ao fator etário, devendo ser aplicado o devido distinguish ao precedente invocado pelo apelante, para afastar qualquer redução porcentual do patamar fixado. Pelas mesmas razões, também não há que se falar em limitação do termo final do pensionamento até os eventuais 65 anos do autor, razão pela qual ele faz jus ao pensionamento vitalício, nos moldes terminados na sentença.

Isso posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de dano moral e estético, a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Em consequência, sendo reformada a sentença, mas tendo decaído a

parte autora/apelada de parte mínima do pedido, hei por bem manter a verba

sucumbencial fixada na origem, sem majorá-la.

É como voto, submetendo à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340990617/apelacao-remessa-necessaria-apl-1392235920198060001-ce-0139223-5920198060001/inteiro-teor-1340990654

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