Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 063XXXX-09.2021.8.06.0000 CE 063XXXX-09.2021.8.06.0000

1. Nos termos do artigo 282 da Lei Adjetiva Penal, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

2. No caso, a autoridade judicial impetrada não fundamentou adequadamente sua decisão, na parte que aplicou a medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica ao paciente, a qual impõe bastante constrangimento, devido ao estigma social das pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica.

3. Considerando que o paciente é servidor público estadual efetivo, ou seja, com vínculo empregatício permanente com o Estado, além de possuir endereço certo nesta capital, entendo que a medida cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP não se mostra necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal.

4. Ordem parcialmente concedida, para revogar tão-somente a medida cautelar da monitoração eletrônica imposta ao paciente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente habeas corpus e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora