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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_02654583720208060001_bdc57.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Processo: 0265458-37.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelantes: Lucas Paulino da Silva e João Paulo Almeida Castro

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 311 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO.

1. A materialidade delitiva está demonstrada no Auto de busca e apreensão de p. 21 e nas

provas testemunhais, em que se demonstrou a utilização de fita adesiva para mudar os

números da placa original.

2. A ausência do laudo antes do encerramento da instrução não obsta a conclusão da materialidade delitiva, porquanto a utilização da fita adesiva foi facilmente identificada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante dos apelantes, a qual foi documentada no auto de busca e apreensão. As testemunhas asseveraram, em juízo, que os números da placa da moto estavam adulterados, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedente deste Tribunal.

3. A mera negativa de autoria por parte dos apelantes não é suficiente para gerar a sua absolvição, porquanto as circunstâncias em que foram presos demonstram, com clareza, que praticaram a adulteração do número da placa, a qual se relaciona com o crime de roubo por eles perpetrado e confessado.

4. O depoimento coeso dos policiais em juízo, aliada à prisão em flagrante dos recorrentes com a moto com a placa adulterada, os quais não produziram prova em sentido contrário nos moldes do art. 156 do CPP, conferem certeza da autoria delitiva do crime do art. 311 do CP.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os apelos para lhes negar provimento; nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2021 .

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Lucas Paulino da Silva e João Paulo Almeida Castro , ambos já qualificados nos autos, em face da sentença de pp. 220/233, em que restaram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e 311 do Código Penal (CP).

Os recorrentes afirmam não haver provas suficientes para a sua condenação pelo crime do art. 311 do CP; inexistindo laudo pericial para comprovar a adulteração.

Requer, ao final, a sua absolvição do delito do art. 311 do CP.

Contrarrazões do Ministério Público nas pp. 321/331, pelo desprovimento dos recursos.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, nas pp. 340/343, no sentido de que fosse negado provimento ao apelo.

É o relatório.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos interpostos.

A materialidade delitiva está demonstrada no Auto de busca e apreensão de p. 21 e nas provas testemunhais, em que se demonstrou a utilização de fita adesiva para mudar os números da placa original.

A perícia foi realizada constatando a adulteração, todavia só foi juntada aos autos após o julgamento de primeiro grau (pp. 300/303).

A ausência do laudo antes do encerramento da instrução não obsta a conclusão da materialidade delitiva, porquanto a utilização da fita adesiva foi facilmente identificada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante dos apelantes, a qual foi documentada no auto de busca e apreensão. As testemunhas asseveraram, em juízo, que os números da placa da moto estavam adulterados, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Os próprios recorrentes declararam que os policiais lhes comunicaram da adulteração.

Nesse mesmo sentido, destaco:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COESOS DAS TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA MODIFICAR NÚMERO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO PERCEPTÍVEL ICTU OCULI. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO E DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 1. O apelante foi preso pelos agentes públicos após uma perseguição policial na posse de um veículo automotor oriundo de crime de roubo, sendo constatada ainda a existência de adulteração com fita adesiva da placa da mencionada motocicleta. 2. É cediço que a posse de objeto com origem ilícita faz presumir a responsabilidade de quem a detém, ocorrendo, assim, para este indivíduo, a inversão do ônus da prova. É dizer, a ele cabe provar a licitude do objeto em questão, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. 3. No que concerne ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do CPB), pleiteia a defesa, num primeiro momento, a absolvição do delito, sob a alegação de desconhecimento do réu acerca da modificação da placa do veículo, bem como da inexistência de prova pericial hábil a demonstrar a ocorrência da prática do delito 4. Percebe-se, contudo, que existia uma fita

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adesiva preta na placa da motocicleta, conforme laudo provisório de vistoria e identificação veicular constante do inquérito policial. 5. Frisa-se, ainda, que é prescindível a existência de exame pericial definitivo para configurar o crime inserto no art. 311, do CPB, uma vez que a existência de uma fita adesiva na placa do veículo é elemento caracterizador de adulteração de sinal identificador, e tal fato foi atestado pelas testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Sendo assim, tal pleito não merece guarida, uma vez que a adulteração era perceptível ictu oculi, não sendo crível a versão apresentada, segundo a qual o réu não detinha conhecimento da sobredita modificação. 7. Pelo contexto probatório anexado aos autos, é tangível no caso em comento que o réu detinha conhecimento sobre a existência da fita adesiva na placa da motocicleta, pois foi preso em flagrante na posse do veículo com adulteração constatada ictu oculi. 8. Ademais, o réu, como já dito, não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que adquiriu o bem de forma lícita. Pelo contrário, a adulteração visível da placa do automóvel indica que o apelante tinha conhecimento da contrafação, bem como da proveniência ilícita do bem. 9. Logo, faz-se imperioso a manutenção da imputação do crime previsto no art. 311, do Código Penal em desfavor do recorrente, com base nos depoimentos uniformes e coesos apresentados pelos policiais, bem como nas demais provas coligidas nos autos. 10. Havendo previsão da pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal, a sua não-aplicação pelo fundamento de que o réu é hipossuficiente ofende ao princípio da legalidade. 11. Ademais, deixo de redimensionar a pena de multa aplicada, vez que tal pena foi fixada no mínimo legal previsto no art. 49 do Código Penal, tendo sido aplicado, de forma irreprochável o sistema do cúmulo material previsto no art. 72 do mesmo Diploma. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0020868-68.2018.8.06.0052, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2019. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

(Apelação Criminal - 0020868-68.2018.8.06.0052, Rel. Desembargador (a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 17/12/2019, data da publicação: 17/12/2019)

No que se refere à autoria deliltiva, os recorrentes praticaram um crime de roubo e foram presos em flagrante com os bens da vítima e na posse da moto com adulteração da placa, a qual utilizaram para a prática daquele crime.

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demonstram, com clareza, que praticaram a adulteração do número da placa, a qual se relaciona com o crime de roubo por eles perpetrado e confessado.

O depoimento coeso dos policiais em juízo, aliada à prisão em flagrante dos recorrentes com a moto com a placa adulterada, os quais não produziram prova em sentido contrário nos moldes do art. 156 do CPP, conferem certeza da autoria delitiva do crime do art. 311 do CP.

Assim vem entendendo este Tribunal de Justiça. Senão vejamos (g.n):

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 311 DO CPB. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO EM PODER DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ÔNUS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não esteja contida na tipificação do artigo 311 do CPB, a placa do veículo constitui sinal externo de identificação nos termos do artigo 115 do CTB. 2. A materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo se concretiza na utilização de fita adesiva sobre um dos caracteres da placa, caracterizando remarcação de um de seus signos. 3. A autoria de adulteração da placa do veículo não pode ser afastada pela simples negativa do agente ou da simplória justificativa de que desconhecia o fato, se foi abordado em pleno delito em situação de flagrância. 4. As circunstâncias de flagrância do delito, em que o agente é surpreendido na posse do veículo com placa adulterada, enseja a comprovação de sua boafé, a teor do artigo 156 do CPP, ou a indicação de provas, se negar o delito em juízo, conforme previsão do artigo 189 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0144503-79.2017.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 10 de agosto de 2021 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

(Apelação Criminal - 0144503-79.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 10/08/2021, data da publicação: 12/08/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO.

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DOSIMETRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença foi objetiva e bem fundamentada demonstrando os motivos fáticos e legais para a condenação do acusado, tendo em vista circunstâncias que evidenciam a autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. O comportamento do apelante e as demais circunstâncias que cercam o fato, por si só, evidenciam o dolo por ele ostentado, devendo ser mantida a condenação. 3. Depoimentos de policiais que efetuaram o flagrante do acusado conduzindo veículo com placa adulterada e o fato de o bem ser objeto do crime de roubo, são provas suficientes da autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mormente se não existe prova que confirme o álibi do agente. 4. Recurso apelatório conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0792142-49.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGARLHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019. PRESIDENTE E RELATOR

(Apelação Criminal - 0792142-49.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 26/03/2019, data da publicação: 26/03/2019)

Logo, estando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação deve ser mantida.

As penas aplicadas aos recorrentes seguiram o sistema trifásico, estando seu quantum justo e razoável.

Diante do exposto, conheço os apelos para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença penal condenatória.

É como voto.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

RELATORA

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