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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
14/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06201836620218060000_8e5c0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0620183-66.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Estado do Ceará

Agravados: Francisco Guilherme Fujita, Sandra Luiza Fujita, Ana Jackeline Fujita Tabacof, Cláudia Regina Fujita e Edmar Fujita Júnior

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS. EMPRESA COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento impetrado pelo Estado do Ceará visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória c/c pedido de medida liminar (processo nº 0264604-43.2020.8.06.0001), que deferiu a tutela requerida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD nº 207954, 207957, 207959, 207961 e 207962, proibindo-se a realização de protesto dos débitos e que os autores sejam inscritos em cadastros restritivos de crédito.

2. O cerne da querela cinge-se em verificar a possibilidade de suspensão das guias de ITCD, devendo estar configurados no caso concreto os requisitos autorizadores à concessão do pleito de antecipação de tutela, consoante preceitua o art. 300, caput, do CPC/2015, vale dizer: a probabilidade do direito, o conhecido fumus bonis juris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora.

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agravados seria indevida, pois o valor patrimonial das quotas herdadas constitui valor negativo, correspondente ao patrimônio líquido negativo da sociedade em R$ 3.384.213,95, conforme Balanço Patrimonial às pgs.

199/202 do processo principal

( 0264604-43.2020.8.06.0001).

4. Desse modo, considerando os elementos de prova trazidos aos autos principais, possivelmente tem-se que houve uma transferência de dívidas e não de patrimônio propriamente dito, o que não seria razoável e coerente exigir-se o pagamento de tributo tendo como base de cálculo dívidas transferidas.

5. Desta feita, resta demonstrado que o pleito liminar, o qual concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encontra respaldo no ordenamento jurídico e nos julgados, configurando-se, portanto, a probabilidade do direito, o conhecido fumus bonis juris.

6. Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente pois radica no fato de que a não suspensão das guias incidiria de forma concreta sobre os herdeiros, podendo implicar em negativação dos agravados, além da impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em

conhecer do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE provimento, mantendo

a decisão de piso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará visando reformar decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória c/c pedido de medida liminar (processo nº 0264604-43.2020.8.06.0001), que deferiu pedido de tutela provisória requestado, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD nº 207954, 207957, 207959, 207961 e 207962.

Exordial de pgs. 1/9, na qual os autores aduzem, em apertada síntese, que diante do falecimento da sra. Marfisa Neves Fujita, os seus herdeiros receberam os quinhões de bens/direitos deixados pela de cujus através de processo de inventário e partilha extrajudicial, no qual foi realizado o pagamento do ITCMD, sobre o valor dos bens ingressados em seus patrimônios, mas não incluíram as quotas da empresa PROSAN SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE FORTALEZA S/S LTDA ME sob o CNPJ07.130.628/0001-50, motivo pelo qual solicitaram a sobrepartilha em relação a tais bens.

Ocorre que o órgão fazendário considerou o valor patrimonial da empresa Prosan como sendo de R$ 3.383.896 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), que, dividido pelo valor das quotas recebidas por cada herdeiro, implicou no arbitramento da base de cálculo do ITCD no montante de R$ 507.584,40 (quinhentos e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Entretanto, alegam os autores que o referido patrimônio líquido é negativo, devendo ser determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário oriundos das guias ITCD nº 207954, 207957,207959, 207961 e 207962.

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Petição inicial instruída com documentos de pgs. 10/169.

Despacho de pg. 174 intimando a requerente para emendar a inicial.

Aditamento da inicial com juntada das custas processuais às pgs. 176/184.

Decisão interlocutória de pgs. 186/187, recebendo a inicial no seu plano formal e intimando o Estado do Ceará para se manifestar.

Certidão do Oficial de Justiça à pg. 194, certificando a citação e intimação do Estado do Ceará por meio eletrônico em vista da pandemia.

Após intimados pelo despacho de pg. 198, os autores realizaram a juntada do balanço patrimonial às pgs. 199/202.

Às pgs. 204/209, o magistrado proferiu decisão interlocutória com o seguinte teor: “Por tudo quanto exposto, em face fundamentação supra, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela provisória, formulado nestes autos, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD nº 207954, 207957, 207959, 207961 e 207962, lavrados em desfavor dos Srs. Francisco Guilherme Fujita Neto, Sandra Luiza Fujita, Ana Jackeline Fujita Tabacof, Cláudia Regina Fujita e Edmar Fujita Júnior, obstando a realização de protesto ou inscrição dos autores em cadastros restritivos, em relação a tais débitos.”

Inconformado, o Estado do Ceará, ora agravante, impetrou o presente Agravo de Instrumento (pgs. 1/18), aduzindo a) Inexistência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência; b) Rigidez do lançamento tributário do ITCD, tendo em vista que houve a realização do fato gerador para legitimar a cobrança; c) A existência de lucro ou prejuízo, por força de disposição legal, não pode e nem deve ser considerada na avaliação

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patrimonial da sociedade para fins de apuração da base de cálculo do ITCD; d) Vedação legal de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública.

Empós, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o exame do recurso.

Despacho de pg. 21 intimando a parte para apresentar contrarrazões, reservando-se para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a formação do contraditório.

Contrarrazões às pgs. 23/30

Parecer do Ministério Público às pgs. 38/40, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, porém sem adentrar no mérito por entender ausente o interesse público primário.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, verifico a regularidade do rito, não se constatando, em seus aspectos formais, qualquer defeito capaz de gerar alguma nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, assim como os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de modo que conheço do Agravo de Instrumento.

Trata-se de Agravo de Instrumento impetrado pelo Estado do Ceará visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória c/c pedido de medida liminar (processo nº 0264604-43.2020.8.06.0001), que deferiu a tutela requerida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD nº 207954, 207957, 207959, 207961 e 207962, proibindo-se a

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realização de protesto dos débitos e que os autores sejam inscritos em cadastros restritivos de crédito.

O cerne da querela cinge-se em verificar a possibilidade de suspensão das guias de ITCD, devendo estar configurados no caso concreto os requisitos autorizadores à concessão do pleito de antecipação de tutela, consoante preceitua o art. 300, caput, do CPC/2015, vale dizer: a probabilidade do direito, o conhecido fumus bonis juris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora.

Quanto a probabilidade do direito, é cediço que a matéria adentra o próprio mérito, razão pela qual se discutirá no momento a análise da questão principal tão somente para averiguar se acertada o deferimento da tutela pelo juízo planar.

Pois bem! Como sabido, o artigo 38 do Código Tributário Nacional ( CTN) determina que:

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define o fato gerador da obrigação tributária como “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, o que significa que o aspecto material do fato gerador deverá estar legalmente definido para gerar a obrigação tributária.

Soma-se a isso, o princípio da capacidade contributiva, em que a hipótese tributária deve ser uma manifestação de riqueza, não sendo permitida a instituição de um imposto que não possua conteúdo econômico.

Assim, a incidência do ITCMD sobre a parcela que corresponde ao passivo do espólio viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez

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que haveria a tributação sobre aquilo que não é patrimônio partilhável e, portanto, o imposto estaria incidindo sobre uma parcela que não será acrescida no patrimônio do herdeiro com o recebimento de seu quinhão.

Por outras palavras, a incidência do ITCMD sobre a totalidade do espólio, incluindo o passivo, distorce a base de cálculo tributável, passando a não refletir uma mensuração do critério material de incidência, que deve atender ao princípio da capacidade contributiva.

No caso concreto, a partir das análises realizadas no processo principal e no presente agravo até o presente o momento, parece que a cobrança de ITCD em face dos agravados seria indevida, pois o valor patrimonial das quotas herdadas constitui valor negativo, correspondente ao patrimônio líquido negativo da sociedade em R$ 3.384.213,95, conforme Balanço Patrimonial às pgs. 199/202 do processo principal ( 0264604-43.2020.8.06.0001).

Desse modo, considerando os elementos de prova trazidos aos autos principais, possivelmente tem-se que houve uma transferência de dívidas e não de patrimônio propriamente dito, o que não seria razoável e coerente exigir-se o pagamento de tributo tendo como base de cálculo dívidas transferidas.

Nessa lógica, o Supremo Tribunal Federal, analisando legislação semelhante de outro Estado, já se manifestou pela confiscatoriedade do ITCMD que incide sobre os passivos do espólio:

Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter confiscatório. Ofensa meramente reflexa. 1. A conformação do critério quantitativo, da forma elastecida adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do caráter

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confiscatório. Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera legalidade. 2. Mesmo se restasse superada a questão de a ofensa ser de ordem infralegal, cumpre observar que a vedação das deduções deforma a regra matriz de incidência do imposto, fazendo incidir tributo onde não há base imponível. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 733976 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013)

Nesse sentido, cito precedentes dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que determina a incidência do imposto sobre a integralidade do espólio, vedado o abatimento de dívidas - Impossibilidade ITCMD que tem como fato gerador a transmissão dos bens e direitos aos herdeiros Art. 155, inciso I, da CF e art. 38 do CTN - Apenas o patrimônio líquido que é transferido aos herdeiros Capacidade contributiva - Hipótese de incidência do imposto que deve guardar relação com o acréscimo econômico ao patrimônio dos contribuintes- Incidência do ITCMD sobre o passivo do espólio que distorce a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP, Apelação nº 1036055-07.2019.8.26.0053,Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 10 jul. 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DO ITCD. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O contribuinte do ITCD nas transmissões causa mortis é o beneficiário ou recebedor do bem ou direito transmitido, sendo que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto. 2. O cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser realizado sobre o patrimônio líquido, excluídas as dívidas do espólio, visto que os direitos transmitidos com a morte são somente aqueles constituídos pelo saldo do seu ativo com o seu passivo, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência

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da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35 do Código Tributário Nacional. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00867864320178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/11/2017)

Desta feita, resta demonstrado que o pleito liminar, o qual concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encontra respaldo no ordenamento jurídico e nos julgados, configurando-se, portanto, a probabilidade do direito, o conhecido fumus bonis juris.

Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente pois radica no fato de que a não suspensão das guias incidiria de forma concreta sobre os herdeiros, podendo implicar em negativação dos agravados, além da impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

Destarte, nitidamente se percebe que não há justificativa plausível para a reforma da decisão vergastada, posto que diante da análise dos autos de primeiro grau, bem como do presente recurso, percebe-se acertada a decisão de primeiro grau.

Pelas razões apontadas e em análise cognitiva não exauriente, inerente ao recurso de Agravo de Instrumento, não vislumbro presentes os motivos ensejadores da suspensividade ou reforma da decisão vergastada.

Cumpre ressaltar que não se está a analisar o mérito da causa, a partir de um exame profundo da controvérsia objeto dos autos. Cuidando-se de agravo de instrumento, o exame ora exposto é meramente superficial e restrito à plausibilidade jurídica do direito alegado, levando-se em conta o contorno fático traçado na origem, com o fim de apreciar a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória deferida em primeiro grau de jurisdição.

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A cognição exauriente será realizada pelo juízo de primeiro grau a quem caberá a análise aprofundada sobre o direito que aqui se discute em sede de Agravo de Instrumento, recurso de cognição sabidamente limitada.

Ante as argumentações expendidas pela parte agravante na lide em comento, observa-se que, diante do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC e, face à não demonstração pelo agravante de motivos e provas suficientes para afastar a medida de urgência deferida, entendo não haver fundamentação à reforma da decisão recorrida.

ISSO POSTO , conheço o presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a decisão de piso recorrida.

É como voto.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342251686/agravo-de-instrumento-ai-6201836620218060000-ce-0620183-6620218060000/inteiro-teor-1342251710

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