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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0000477-08.2007.8.06.0043 CE 0000477-08.2007.8.06.0043 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
16/12/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00004770820078060043_42a86.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0000477-08.2007.8.06.0043 - Apelação Cível

Apelantes: João Antonio Soares e Luiza Doroteu da Silva

Apelados: Rejane Maria Souza Oliveira, Marcelino Maciel Torres e Ayla Maria de Sa Barreto Torres

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação interposta por JOÃO ANTÔNIO SOARES e LUIZA DOROTEU DA SILVA contra REJANE MARIA SOUZA OLIVEIRA, MARCELINO MACIEL TORRES e AYLA MARIA DE SÁ BARRETO TORRES em face de sentença de fls 528 – 540 proferida pelo Dr. Renato Esmeraldo Paes, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barbalha, que julgou procedente a reconvenção, declarando ''a nulidade das ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA ACOSTADAS ÀS FLS. 26/27 e 29/31, BEM COMO DOS REGISTROS Nº 02 E 03 DA MATRÍCULA Nº 3120 (R.02/3120 e R.03/3120, extinguindo o processo com julgamento de mérito''. Ademais, determinou, de ofício, a) o cancelamento da matrícula nº 3605 e a transcrição na matrícula nº 3120 do conteúdo dos registros nº 01 e 02 da matrícula 3605, após o registro de nulidade dos registros 02 e 03 da matrícula nº 3120.

Em razões recursais de fls. 555 – 560, os apelantes alegam, preliminarmente, que o magistrado não poderia ter indeferido a petição inicial em decisão interlocutória anterior, pois a relação processual já havia se estabelecido e a instrução há estava encerrada.

No mérito, relaram que compraram, em 2004, um imóvel do Sr. Valdoester Leandro Duarte e sua esposa Josefa dos Santos, matrícula nº 3120, aberta em 23.11.1989, por meio de procuração, haja vista estes terem adquirido o bem da Sra. Ana Rosa Ferreira de Oliveira Sampaio e de José Orlando Sampaio, que, por sua vez, adquiriram os lotes da COMCASA – CONSTRUTORA CARIRI LTDA.

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Mencionam que, por outro lado, o Sr. MARCELINO MACIEL TORRES e sua esposa AYLA MARIA DE SÁ TORRES adquiriram o mesmo bem do Sr. José Roberto Raven e sua esposa Sra. Ruth Ribas Raven, no ano de 2006, com matrícula 3605.

Afirmam que a titular do Cartório, Sra. Rejane Maia de Souza Oliveira Alencar, tinha a responsabilidade pela lavratura das novas escrituras e emitiu certidões vintenárias de que os imóveis estavam livres, ‘’porém acusa os vendedores José Orlando e sua esposa’’.

Insistem que o primeiro registro é dos recorrentes e seus antecessores, devendo ser aplicada a regra do art. 186 da Lei dos Registros Publicos e art. 1.246 do Código Civil. Arrazoam que o próprio magistrado reconhece que a matrícula 3605 é nula de pleno direito, devendo prevalecer a matrícula 3120.

Assim, requerem a reforma da sentença da seguinte forma:

Em contrarrazões de fls. 585 – 592, a recorrida REJANE MARIA SOUZA OLIVEIRA alega que os recorrentes tiveram a oportunidade de formalizar o litisconsórcio passivo necessário, mas não se desincumbiram dessa obrigação processual. Assim, defende a manutenção da sentença.

Os apelados JOÃO ANTÔNIO SOARES e LUIZA DOROTEU

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DA SILVA também apresentaram contrarrazões às fls. 594 – 601, argumentando que foi correta a extinção sem resolução do mérito da ação proposta pela parte adversa diante da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, conforme o parágrafo único do art. 115 do CPC.

No mérito, aduzem que não é possível que o mesmo imóvel contenha duas matrículas registradas em Cartório. Ressaltam que, ‘’analisando-se as duas matrículas existentes para o mesmo imóvel pelo princípio da prioridade, a matrícula nº 3120 prevalece sobre a matrícula nº 3605, todavia, os Registros 02 e 03 da Matrícula 3120 são nulos e devem ser excluídos, devendo ser transcrito na Matrícula 3120 o conteúdo dos Registros nº 01 e 02 da Matrícula nº 3605’’.

Discorrem acerca da má-fé do Sr. José Orlando Sampaio em vender o mesmo imóvel para duas pessoas diversas, aduzindo que quando aquele alienou o bem para o Sr. Valdoester, ele não mais lhe pertencia. Por fim, postulam a manutenção da sentença.

Em despacho de fl. 653, esta relatoria determinou a intimação dos apelantes para informarem, no prazo de cinco dias, o número do Agravo de Instrumento que fora interposto nos presentes autos, conforme comunicado às fls. 523 – 524, a fim de verificar eventual ocorrência de prevenção.

Certidão de decurso de prazo à fl. 637.

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à

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celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nos Tribunais de Justiça pátrios, torna-se possível a apreciação monocrática segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ:

“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

DA PRECLUSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL

A propósito, na apelação interposta, os recorrentes, insurgem-se, entre outras questões, contra o indeferimento da petição inicial da ação principal em decisão interlocutória de fls. 499 – 504, em razão da inércia

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dos autores na formação do litisconsórcio passivo necessário, decisum esse disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 03.09.2015, quando ainda estava vigente o Código de Processo Civil de 1973.

É certo que, sob a égide do mencionado diploma legal, as decisões interlocutórias deveriam ser imediatamente recorridas, sob pena de preclusão temporal, nos termos do art. 522 c/c art. 472 do CPC de 1973:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REJULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. ART. 473 CPC/1973. Considerando que a arguição de prescrição restou rejeitada pelo Juízo a quo em decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973, sem que a parte interpusesse o recurso cabível, encontra-se preclusa a questão, impondo-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 507 do CPC/2015 (art. 473 do CPC/1973). Recurso adesivo não conhecido relativamente à prescrição, em rejulgamento. (TJ-RS - AC: 70051574895 RS,

Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2018) GN.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APROPRIADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA . EXEGESE DO ART. 473 DO CPC/1973. "Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível ou matéria de ordem pública, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão pela parte em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC." (TJ-SC - AC: 05001782120138240056 Santa Cecília 0500178-21.2013.8.24. 0056, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 04/10/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) GN.

Na hipótese em exame, ao que consta, não houve interposição de Agravo de Instrumento ou Agravo Retido no momento oportuno, de modo que se operou a preclusão temporal, não cabendo mais discussão acerca da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Nulidade e Cancelamento de Registro Público proposta pelos apelantes, procedida em decisão interlocutória anterior, restando apenas a análise da Reconvenção intentada pelos apelados MARCELINO MACIEL TORRES e AYLA MARIA DE SÁ BARRETO TORRES, cujo mérito foi apreciado na sentença.

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Ressalte-se que, apesar de os recorrentes terem informado, às fls. 523 – 524, ainda perante o juízo de origem, que haviam interposto Agravo de Instrumento contra o mencionado decisum que indeferiu a petição inicial, não foi constatada a existência do mencionado recurso em consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Ademais, os recorrentes permaneceram inertes quando instados, por esta relatoria, a informar o número do suposto Agravo de Instrumento apresentado (fl. 637), o que permite concluir que tal recurso inexiste.

Portanto, preliminarmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, conheço parcialmente da apelação, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para apreciação recursal apenas no tocante à análise do mérito da reconvenção, estando preclusa a análise da extinção da ação principal.

DO MÉRITO - RECONVENÇÃO

Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar qual escritura pública de compra e venda de imóvel deve prevalecer, diante da alienação do mesmo bem a duas pessoas distintas.

Pelo que consta dos autos, o imóvel situado nos lotes 21 e 22, quadra M, do Loteamento Setor Norte, Barbalha-CE com área de 1.000 m 2 , possui duas matrículas, quais sejam: i) matrícula nº 3120 , datada de 23.11.1989, em que figura como proprietário JOÃO ANTÔNIO SOARES (autor/reconvindo); ii) matrícula nº 3605 , datada de 21.02.1994, onde figuram como proprietários MARCELINO MACIEL TORRES e AYLA MARIA DE SÁ BARRETO TORRES (promovidos/reconvintes).

Com efeito, tal concomitância de matrículas não é albergada pela Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973) e não pode subsistir, devendo ser preservada apenas uma delas.

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A citada norma positiva o princípio da prioridade nos seguintes dispositivos:

Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

(...)

Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

Dessa forma, há de prevalecer a matrícula nº 3120 , datada de 23.11.1989, onde deve ser registrado todo o histórico do imóvel.

No entanto, tal constatação não é suficiente para solucionar integralmente a querela, sendo necessário também analisar a cadeia sucessória de aquisição do bem para definir qual escritura pública de compra e venda tem prevalência: a dos apelantes JOÃO ANTÔNIO SOARES e LUIZA DOROTEU DA SILVA ou dos apelados MARCELINO MACIEL TORRES e AYLA MARIA DE SÁ BARRETO TORRES

Nesse contexto, observa-se, em certidão de fl. 28, que houve o registro do loteamento Setor Norte em 10.12.198, sendo a primeira Escritura Pública de Compra e Venda dos lotes em questão datada de 23.11.1989, por meio da qual a empresa CONCASA- Construtora Cariri LTDA. vendeu o bem a José Orlando Sampaio , que, por sua vez, alienou o imóvel, por meio do procurador Estevaldo Leandro de Souza, a Valdoester Leandro Duarte em 11.10.2002 , o qual, por fim, outorgou os lotes ao apelante JOÃO ANTÔNIO SOARES em 29.03.2004, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 26 – 31.

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Por outro lado, conforme certidão de fls. 62 - 63, também consta que houve o registro do loteamento Setor Norte em 10.12.1981, sendo a primeira Escritura Pública de Compra e Venda dos lotes em questão datada de 23.11.1989, por meio da qual a empresa CONCASA- Construtora Cariri LTDA. vendeu o bem a José Orlando Sampaio , que, por sua vez, alienou o imóvel a José Roberto Raven em 21.02.1994 , o qual, por fim, outorgou os lotes ao apelado MARCELINO MACIEL TORRES em 29.03.2006, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 32 – 34.

Nesse cenário, verifica-se que, nas duas certidões, há coincidência de registros até a aquisição por José Orlando Sampaio, havendo, posteriormente, alienações a pessoas diversas.

Dessarte, a cadeia sucessória válida é aquela em que o mencionado indivíduo vendeu o bem para José Roberto Raven, o qual, após, alienou para o apelado MARCELINO MACIEL TORRES.

Isso porque José Orlando Sampaio não era mais proprietário do imóvel quando efetuou, por meio de procuração, a segunda venda para Valdoester Leandro Duarte, de quem o apelante JOÃO ANTÔNIO SOARES adquiriu o bem, sendo inválida essa cadeia sucessória, em razão da caracterização de ‘’venda a non domino’’.

Por oportuno, à época de tal alienação, o bem já pertencia a José Roberto Raven, titular da cadeia de transferência mais antiga, inclusive com consolidação da propriedade imobiliária, nos termos dos artigos 1227, 1245, caput, e 1246 do Código Civil:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

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Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Artigo 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo

No mesmo sentido:

CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio . É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos. (STJ, REsp 104.200/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 04/09/2000, p. 155) GN.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. VENDA ANTERIOR VÁLIDA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade do processo criminal. Mérito. Duplicidade da venda. Validade e quitação da venda anteriormente realizada. Improcedência da adjudicação compulsória ao autor que pode importar em causa para a rescisão do contrato de compra e venda, com indenização de danos, a ser requerida em ação própria (art. 492, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10002711320188260664 SP 1000271-13.2018.8.26.0664, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) GN.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

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COMPRA E VENDA IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO -CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE -DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONFIGURADOS. - A venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste configura a venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente - O princípio da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade - Nos casos em que o alienante do imóvel revende o bem a terceiro, frustrando o negócio jurídico de compra e venda outrora firmado com o adquirente primitivo, todo o prejuízo financeiro suportado por este deve ser ressarcido por aquele - Sofre lesão a direito de personalidade, o adquirente que teve frustrada a aquisição de um bem imóvel em virtude da atitude desleal do alienante que procedeu à venda do bem em duplicidade. (TJ-MG - AC: 10433150261959001 Montes Claros, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) GN.

Acrescente-se que o próprio José Orlando Sampaio, em depoimento prestado em juízo, reconhece apenas a venda efetuada a José Roberto Raven, informando que não se recorda de ter constituído como seu procurador Estevaldo Leandro de Souza, que efetuou em seu nome a segunda venda do mesmo bem para Valdoester Leandro Duarte, acreditando que a procuração utilizada seria falsa.

Portanto, mostra-se correta a conclusão do juiz de que os Registros 02 e 03 da matrícula 3120, relativos à compra e venda do bem para Valdoester Leandro Duarte e, após, para JOÃO ANTÔNIO SOARES, são nulos e devem ser excluídos da referida inscrição, pois violam o princípio da continuidade.

Conforme bem observou o juiz de origem, ‘’o fato de o registro da escritura pública de compra e venda firmada por JOSÉ ORLANDO

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SAMPAIO E JOSÉ ROBERTO RAVEN ter originado uma nova matrícula (matrícula nº 3605) é irrelevante para afastar a conclusão anterior, porquanto decorreu de erro grosseiro cometido pelo Tabelionato de Imóveis Local’’.

Por todo o exposto e por mais que nos autos constam, hei, por bem, conhecer parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em observância ao art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem para 12% do valor da causa, preservando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos à origem.

Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RELATOR

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