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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

17/12/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00505820620208060084_37277.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0050582-06.2020.8.06.0084/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargantes: Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A

Embargado: Maria Lucia do Nascimento Freitas

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC/15. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, em face do acórdão de fls. 186/204, de minha relatoria, nos autos de nº 0050582-06.2020.8.06.0084 o qual foi proferido por unanimidade pelos Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Justiça do Estado do Ceará, no sentido de conhecer do recurso de apelação manejado por MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO FREITAS, ora embargada, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

II. Constata-se, pois, na situação vertente, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material no Acórdão guerreado, já que o que se extrai do julgamento é que houve análise aprofundada dos elementos de fato e de direito, alegados pela parte apelante, tendo sido apresentado o devido fundamento para dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela embargada.

III. Em sua insurgência recursal, conforme relatado, alega o banco embargante que no julgamento se mostra evidente contradição, ao desprezar julgados de outros Tribunais, que já decidiram ser incabíveis danos morais, no que diz respeito a descontos referentes a empréstimos consignados mesmo sendo fraudulentos, repisa não ser o caso dos autos. Reitera que juntou aos autos o contrato, sendo livremente pactuado entre as partes, assim, os descontos eram lícitos, que a embargada, em momento algum, nega que a conta bancária mencionada como de sua titularidade pelo embargante, onde o valor do empréstimo foi depositado, era de sua pessoa.

IV. De fato, a matéria suscitada foi suficientemente debatida na decisão hostilizada, de maneira cristalina e objetiva, inexistindo, portanto, os vícios apontados. Além do mais, basta atentar-se a leitura da decisão objurgada, que, com rigor, prontamente rechaçou o pedido de devolução simples dos valores descontados indevidamente, com base no posicionamento assente do STJ, ao dirimir a respeito da obrigação de devolver os valores em dobro não depender do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando tão

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somente que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

V. Em verdade, com estas colocações, claramente percebe-se que pretende o banco embargante o reexame do mérito, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Conquanto, a postura do embargante é rechaçada vigorosamente pelos pretórios pátrios. O Pretório Excelso também vem, frequentemente, não acolhendo dos aclaratórios que tenham como intuito a rediscussão da questão, valendo-se, portanto, de via inadequada para o pretendido.

VI. Esta Corte Alencarina coaduna com o mesmo entendimento retro, rejeitando os aclaratórios que tenham por intuito a rediscussão do mérito. Vejamos o teor da Súmula nº 18, in verbis: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. Desta feita, qualquer divagação acerca do tema, incidiria na súmula retromencionada. Outrossim, o acatamento de tese contrária ao interesse do embargante não é, por si só, motivo para autorizar a interposição de aclaratórios.

VII. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação, em que figuraram as partes acimas referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO , tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A , em face do acórdão de fls. 186/204, de minha relatoria, nos autos de nº 0050582-06.2020.8.06.0084 o qual foi proferido por unanimidade pelos Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Justiça do Estado do Ceará, no sentido de conhecer do recurso de apelação manejado por MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO FREITAS, ora embargada, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

A decisão objurgada assim consagra em sua ementa:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 43 E 362 DO STJ). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.

I – Tratam os autos de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FREITAS contra a sentença (fls. 115/116) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte – CE, que julgou improcedente uma Ação pelo rito comum em que requer a suspensão de descontos a título de empréstimo, indenização a título de danos morais e materiais por ela manejada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

II – O contrato fora anexado aos autos pelo banco Promovido às fls. 91/96. Ocorre que a assinatura nele constante como sendo a da autora, a olho nu, já se percebe que em nada se assemelha a aquelas dispostas na procuração (fls. 19), na declaração de hipossuficiência (fls. 20) e no próprio documento de identidade juntada também na defesa (fls. 99) como bem advertido na peça recursal. Além disso, o endereço constante no contrato (fls. 100) é diferente daquele apresentado pela autora (fls. 18).

III – A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da instituição bancária em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência na prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC).

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no momento da contratação, no intuito de evitar a utilização de documentos falsos ou clonados, agindo de forma negligente ao proceder aos descontos no benefício de aposentadoria da parte autora, sem se acautelar da legitimidade das dívidas apontadas.

V – Considerando que o contrato anexado pela instituição financeira ré (fls. 91/96) traz elementos que desnaturam sua validade (falsidade na assinatura), infundada, portanto, a alegação de que o Banco apenas exerceu a função de agente financeiro, disponibilizando um empréstimo consignado em nome da parte Recorrida, para ser debitado em seus proventos como pensionista, ou ainda, alguma prova que demonstrasse que adotou todas as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta suscitada nos autos ou, mais, que tal evento tenha decorrido de ação de terceiro, hábil a induzi-lo a erro.

VI – Muito embora seja necessária grande prudência para diferenciar aqueles eventos que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais, é forçoso admitir que, in casu, as consequências decorrentes da contratação de empréstimo bancário por fraudador extrapolou os limites do mero aborrecimento, já que a autora ficou privada de parte de sua aposentadoria, em virtude da desídia do apelante, que efetuou os descontos do empréstimo junto ao seu benefício. Logo, não há dúvida da ocorrência dos danos morais, sendo certo que a privação do aposentado de utilização dos recursos provenientes de benefício previdenciário configura o dano moral passível de reparação.

VII – Do cotejo dos autos, entende-se que o valor que melhor se ajusta a um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e funcionar com salutar efeito pedagógico, para que o banco Promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores futuros, é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme já vem sendo costumeiramente decidido por este órgão julgador, malgrado o pugnado pela Recorrente.

VIII – Quando a Lei 8.078/90 ( CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. Somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Aplica-se a repetição do indébito em dobro. Sentença reformada.

IX – No que diz respeito ao pleito recursal de condenação do banco Promovido à multa por litigância de má-fé, não assiste razão à autora/Recorrente. Sabe-se que a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de máfé deve ser amparada por comprovação destes fatos, não configurando tais condutas na situação em baila. Deve restar amplamente provado nos autos ter agido, o Promovido, em manifesto exercício de enriquecimento ilícito.

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partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e sobre os danos morais, da intimação desta decisão, na forma da Súmula 362 da Corte Superior.

XI – Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

XII – Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Os aclaratórios fundamentam-se, em síntese, que: a) o acórdão se mostra contrário a outras decisões de outros Tribunais, no que pertine a condenação imposta ao embargante, a título de danos morais, nos empréstimos consignados, mesmos ditos como fraudulentos, pois, consideram que os descontam caracterizam simples aborrecimento do dia a dia; e b) é incabível a repetição de indébito, vez que inexiste a má-fé no caso dos autos, caso seja do entendimento desta Câmara julgadora, a devolução deve ser de forma simples.

Em linhas finais, pugna que os presentes aclaratórios sejam conhecidos e providos.

Em sede de contrarrazões às fls. 19/22, a parte embargada refuta os argumentos ventilados no recurso do banco promovido, pleiteando, por conseguinte, pelo improvimento dos aclaratórios.

É o que importa relatar.

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VOTO

Eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

O banco Embargante, em síntese, aduz que a decisão embargada é contraditória devendo ser corrigida no vício apontado.

Contudo, os presentes aclaratórios não merecem prosperar.

Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir lhe erro material.

Constata-se, pois, na situação vertente, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material no Acórdão guerreado, já que o que se extrai do julgamento é que houve análise aprofundada dos elementos de fato e de direito, alegados pela parte apelante, tendo sido apresentado o devido fundamento para dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela embargada.

Em sua insurgência recursal, conforme relatado, alega o banco embargante que no julgamento se mostra evidente contradição, ao desprezar julgados de outros Tribunais, que já decidiram ser incabíveis danos morais, no que diz respeito a descontos referentes a empréstimos consignados mesmo sendo fraudulentos, repisa não ser o caso dos autos. Reitera que juntou aos autos o contrato, sendo livremente pactuado entre as partes, assim, os descontos eram lícitos, que a embargada, em momento algum, nega que a conta bancária mencionada como de sua titularidade pelo embargante, onde o valor do empréstimo foi depositado, era de sua pessoa.

De fato, a matéria suscitada foi suficientemente debatida na decisão hostilizada, de maneira cristalina e objetiva, inexistindo, portanto, os vícios apontados. Além do mais, basta atentar-se a leitura da decisão objurgada, que, com rigor, prontamente rechaçou o pedido de devolução simples dos valores descontados indevidamente, com base no posicionamento assente do STJ, ao dirimir a respeito da obrigação de devolver os valores em dobro não depender do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando tão somente que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

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de embargos declaratórios. Conquanto, a postura do embargante é rechaçada vigorosamente pelos pretórios pátrios, conforme os arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. , e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ – Edcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: DJe 05/08/2015)

O Pretório Excelso também vem, frequentemente, não acolhendo dos aclaratórios que tenham como intuito a rediscussão da questão, valendo-se, portanto, de via inadequada para o pretendido. Em recente julgado, o Ministro Ricardo Lewandowski assim dispôs:

“Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do ‘decisum’, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.” ( RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, Dje-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00193)

Esta Corte Alencarina coaduna com o mesmo entendimento retro, rejeitando os aclaratórios que tenham por intuito a rediscussão do mérito. Vejamos o teor da Súmula nº 18, in verbis: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. Desta feita, qualquer divagação acerca do tema, incidiria na súmula retromencionada.

Outrossim, o acatamento de tese contrária ao interesse do embargante não é, por si só, motivo para autorizar a interposição de aclaratórios.

Neste sentido, colaciono a jurisprudência pátria:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se

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que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2.Ausentes a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6.Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos. (TJ-DF -EMD1: 200501106773641 Apelação Cível, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 11/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2015 . Pág.: 232)”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO OPOSTO COM DECLARADO CARÁTER PREQUESTIONADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. I - Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória , omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada ou corrigir erro material ocorrido no julgado; II - No caso as razões do julgamento foram claramente apontadas na decisão embargada, tanto que a parte embargante insurge-se a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem dúvida ou omissão e, menos ainda, contradição pela adoção de critério diverso do reclamado pela parte ou da afirmada dissonância do julgamento em face das provas; III - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes. E o que se exige do julgador é a efetiva fundamentação, não estando obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas suscitadas ou analisar um a um os dispositivos invocados; IV. Descabido inovar o julgamento e atribuir, por vias transversas, o efeito infringente, que é cabível somente por exceção; VI - Inexistência de contradição interna a justificar qualquer modificação; V - Conforme jurisprudência tranquila desta Corte1, não se presta o presente recurso a sanar questões de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02211769720108190001 RJ 0221176-97.2010.8.19.0001,

Relator: DES. LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 19/02/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 15:53) (grifo nosso).

Isto posto, voto pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO , na medida em que ausentes

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Civil.

É como voto.

Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

DESEMBARGADOR RELATOR

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