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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) • 300XXXX-55.2018.8.06.0118 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú

Assuntos

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Partes

ATIVO: Jacinto Alves Grangeiro de Oliveira Junior, PASSIVO: Centrais de Abastecimento do Ceara SA Ceasa CE, PASSIVO: Consorcio Cepark

Documentos anexos

Inteiro Teorf7eb4576afe1bce8a0febcd2376ecfc76fe2c278.pdf
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03/01/2022

Número: 3000825-55.2018.8.06.0118

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú

Última distribuição : 15/06/2018

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

JACINTO ALVES GRANGEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR MARIA MILENA PAULINO CARNEIRO ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) (ADVOGADO)

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE NAARA AIRES PEDROSA (ADVOGADO)

(EXECUTADO)

CONSÓRCIO CEPARK (EXECUTADO) LEONARDO PITOMBEIRA PINTO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

21763 23/11/2020 22:20 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

862

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

5a Turma Recursal Provisória

ACÓRDÃO

Nº PROCESSO: 3000825-55.2018.8.06.0118

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

RECORRENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE e outros

RECORRIDO: JACINTO ALVES GRANGEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO:

Acordam os membros da 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por

unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

SÚMULA DE JULGAMENTO

ART. 46 DA LEI 9.099/95

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO LOCALIZADO NA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - CEASA. DEVER DE VIGILÂNCIA CONFIGURADO. SÚMULA 130/STJ. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO INFRUTÍFERAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$4.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Tratam-se de Recursos Inominados (Id 1168748 e 1168752) que objetivam reformar a sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação sob o nº 3000825-55.2018.8.06.0118, julgada procedente em favor de Jacinto Alves Grangeiro de Oliveira Júnior.

2. Em breve síntese, o Autor alega que é caminhoneiro e que habitualmente entrega produtos na CEASA. Ocorre que entre os dias 24 e 28 de maio de 2018 o demandante teve sua LONA e seu LONIL furtados enquanto o seu veículo de trabalho encontrava-se sob a guarda do estacionamento da CEASA que é administrado pelo Consórcio Cepark. Diante do ocorrido, o postulante recorreu à administração do estabelecimento e protocolou uma petição informando o fato a fim de que fossem tomadas as devidas providências, mas não obteve êxito, tendo que se socorrer da via judicial.

3. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil dos demandados, Consórcio Cepark e Centrais de Abastecimento do Ceará - Ceasa, pela subtração de objetos dentro do veículo do autor ocorrida entre os dias 24 e 28 de maio de 2018, quando este se encontrava no estacionamento particular localizado na CEASA, condenando-os a pagarem ao Autor, de forma solidária, a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização pelos danos morais e R$9.013,00, a título de restituição pelos danos materiais.

4. A Ceasa, em seu Apelo, pleiteia a reforma da sentença, Reitera a inaplicabilidade do CDC ao caso, defendendo a inexistência de responsabilidade e, portanto, da imputação de danos, ou, caso assim não entenda, a redução dos valores arbitrados. Registra, por fim, que os danos materiais não foram comprovados. Já o Consórcio Cepark requer a nulidade da sentença, por entender que esta é extra petita. Defende ainda a ausência de responsabilidade, considerando a culpa exclusiva do Autor, bem como que os danos materiais não foram comprovados e que não há dano moral a ser indenizável. Contrarrazões oportunamente apresentadas.

5. Cinge-se a questão em apurar a responsabilidade civil das recorrentes sobre os apontados danos ocasionados ao Recorrido, quando da respectiva estadia de seu veículo no estacionamento particular da Ceasa, administrado pelo Consórcio Cepark.

6. Inicialmente, ressalta-se que o estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, seja de forma onerosa ou gratuita, responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, conforme entendimento consolidado no teor da Súmula 130 do STJ.

7. Assim, restando caracterizado o contrato de depósito da empresa que presta os serviços pertinentes a estacionamento de veículos, encontra-se caracterizada a responsabilidade do depositário em relação ao furto do bem deixado sob sua guarda. Por força do contrato firmado entre a Autora e a empresa responsável pela vigilância e fiscalização do estacionamento e guarda dos veículos, deve ela ser responsabilizada pelo furto ocorrido no local, pois agiu culposamente em não adotar as cautelas necessárias para evitar o evento e impedir o dano, quando estava juridicamente obrigada a obstá-lo.

8. Conforme devidamente registrado pelo Juízo a quo , já a Ceasa integra a Administração Pública Indireta e em sendo uma sociedade de Economia Mista responde objetivamente pelos riscos da atividade que presta aos usuários dos serviços, eximindo-se do dever de indenizar somente quando comprovar a existência de alguma excludente de ilicitude, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a terceirização dos serviços de estacionamento não afasta a responsabilidade pela guarda, principalmente levando-se em consideração que o usuário se utiliza do estacionamento oferecido pelo estabelecimento em convênio com a empresa contratada. Logo, em que pese ser administrado por pessoa jurídica diversa, passa ao consumidor a nítida impressão de que o espaço pertence a CEASA e está sob sua guarda.

9. Por outro lado, ainda que se reconheça que não se trate de relação de consumo, o que não é o caso, o estabelecimento que oferece estacionamento deve zelar por todos os veículos que estão no local, mesmo que pertença a um funcionário ou ainda a um colaborador. Ao disponibilizar estacionamento para clientes e prestadores a empresa possui dever de guarda e na ocorrência de furtos há o dever de reparar. Tal entendimento se aplica de forma indistinta para clientes, empregados ou prestadores de serviços. A jurisprudência pátria vem se posicionando de forma favorável a referida tese, inclusive esta Turma Recursal ao analisar casos similares (RI 3001629- 45.2016.8.06.0004, 5a Turma Recursal do Ceará, j. em 23/04/2020):

"RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE SEGURANÇA - INDEPENDE SE O VEÍCULO É DE CLIENTE OU FUNCIONÁRIO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0808029-64.2017.8.12.0110, 3a Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais/MS, Rel. Roberto Ferreira Filho. j. 19.04.2018).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO FURTADO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. O empregado de loja localizada no interior do supermercado que utiliza o estacionamento tem direito à indenização em razão de furto de seu veículo, tendo em conta o dever de custódia assumido e a ausência de vigilância eficaz. Danos materiais configurados. Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido". (Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0013214-72.2014.8.11.0006, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais/MT, DJe 01.08.2016).

10. A magistrada de origem ponderou ainda que as provas produzidas são válidas e os depoimentos coerentes, corroborando com os fundamentos expostos pela parte Autora em sua inicial. Neste ponto, deve-se privilegiar o entendimento do Juízo de primeiro grau, uma vez que este teve contato direto com as partes litigantes e os fatos delineados. Os Promovidos limitaram-se a apresentar oposição genérica às provas apresentadas pelo Autor, mas foram incapazes de trazer aos autos elementos para contrapô-las e que estariam ao seu perfeito alcance.

11. Por fim, mas não menos importante, não se verifica na sentença, ora guerreada, a presença de matéria estranha ao pedido, como quer levar a crer a parte promovida ao afirmar que a sentença proferida deve ser anulada por ser extra petita . Ora, não somente na Inicial, mas em outras manifestações do Autor há referência à presença de Lona e Lonil no caminhão, cujo valor da causa reflete a soma do valor atribuído a cada um.

12. Sendo assim, não tendo as requeridas logrado êxito em comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da Autora, conforme lhe incumbiam, nos termos do artigo 373, II do CPC, e sendo verossímil a versão apresentada nos autos de que o furto de seu veículo se deu quando estava estacionado em local de seu domínio, a manutenção da sentença que reconheceu o nexo de causalidade e arbitrou danos morais é medida que se impõe. Soma-se ao fato de que a parte réu não logrou comprovar a existência de nenhuma das hipóteses legais que excluiriam a sua responsabilidade.

13. Uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas, quanto ao dever de guarda e o dano suportado pelo autor, consistente na perda de objetos, deve ser confirmada a indenização dos danos materiais nos termos do que foi definido pela origem.

14. No tocante ao valor arbitrado a título de danos materiais, o art. 375, do CPC, permite que o magistrado se valha das regras de experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece para formar sua convicção, desde que de forma motivada. Afigura-se verossímil a alegação de que havia lona e lonil no caminhão do requerente, porque tais itens normalmente são carregados por caminhoneiro, devendo ser prestigiada a estimativa de valor fixada na sentença em harmonia com as regras da experiência comum.

15. Ademais, restou consignado, ainda, pelo magistrado a aplicação da Teoria da Redução do Módulo de Prova, ou seja," sempre que não estiver presente uma prova inequívoca nos autos e não havendo indícios de fraude, será permitido ao juiz decidir pelo conjunto indiciário de provas (paradigma de verossimilhança) ", entendimento já adotado pelas Turmas Recursais do nosso estado (4a Turma Recursal, Recurso nº. 3528-83.2011.8.06.9000/0, Rel. Lisete Sousa Gadelha).

16. No que tange à comprovação do dano extrapatrimonial, verifica-se que o incômodo imputado ao autor extrapolou a esfera do razoável, não se constituindo em mero dissabor, pois a situação do furto, cercada das peculiaridades citadas, gerou transtornos injustificáveis, que devem ser indenizados. Restando comprovado que as empresas Recorrentes não foram diligentes ao ponto de excluir a sua responsabilidade, além das tentativas de resolução da celeuma na seara administrativa, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar.

17. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$3.000,00, uma vez considerados a falha das Promovidas, o transtorno sofrido pela parte Autora, além do caráter preventivo e compensatório da condenação. Sendo assim, referido valor reparatório encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios mencionados, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos.

18. No tocante ao pleito de notificação exclusiva em nome do causídico indicado nas Razões Recursais, este deve ser indeferido em razão dos Enunciados 77 [1] e 169[2] /FONAJE e dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

19. Recurso CONHECIDOS, mas IMPROVIDOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

20. Condenação de ambas as partes Recorrentes vencidas em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

É como voto.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra

Juiz de Direito Relator

[1] ENUNCIADO777 - O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso. [2] ENUNCIADO1699 - O disposto nos§§ 1.ºº e5.ºº do art.2722 doCPC/20155 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO).

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