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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 005XXXX-57.2020.8.06.0133 • 2ª Vara da Comarca de Nova Russas do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Juiz

Luiz Eduardo Viana Pequeno

Partes

: Luiz Augusto de Andrade Sousa, Requerido: Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - Cepir, Requerido: Francisco Evandro Oliveira Moreira, Requerido: Sociedade Beneficente Padre Vale - Sobpev, Requerido: Faculdade Entre Rios do Piauí - Faerpi

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 124 - 137).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0050627-57.2020.8.06.0133

Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >>

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Arrolante: Luiz Augusto de Andrade Sousa

Requerido : Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte -

CEPIR e outros

*

I - RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SOUSA em face de FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA; do CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIÃO NORTE CEPIR; da SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE

SOBPEV; e da FAERPI FACULDADE ENTRE RIOS DO PIAUÍ, já qualificados nos presentes autos.

Narrou que, em 2018, firmou contrato com o promovido CEPIR, tendo por objeto o CURSO DE EXTENSÃO EM LETRAS, o qual foi ofertado à parte autora com CURSO DE GRADUAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM LETRAS e não de EXTENSÃO.

Referiu ter sido induzido em erro, pois foi levado a acreditar que a chancela de outra instituição de ensino garantiria ao autor a obtenção do título de graduação. Informou que há Nota Técnica 386/2013 do MEC informando que tais condutas podem induzir o consumidor a erro.

Aduziu ter tomado conhecimento, em meados de 2019, que a contratada CEPIR não era credenciada no MEC e que o curso de extensão em letras não lhe conferia o título de graduação em curso superior. Em razão disso, cancelou a matrícula e recebeu o que havia pago.

Esclareceu que a proposta recebida pela parte autora indicava a promovida FAERPI, cuja mantenedora é a promovida SOBPEV, como a entidade que chancelaria o curso e conferiria o título de curso superior à parte autora.

Todavia, as promovidas FAERPI e SOBPEV encontram-se descredenciadas junto ao MEC e a prática de chancela de curso por instituição de ensino diversa daquela que os prestou não seria aceita pelo MEC, conforme notas técnicas citadas.

Argumentou que as promovidas pessoas jurídicas incorreram em ilícitos, pelo que seria possível a desconsideração da personalidade jurídica.

Requereu a condenação dos promovidos ao pagamento de R$ 2.200,00, correspondentes à restituição dos valores gastos com matrículas e mensalidades, pontuando que a restituição deve ocorrer em sua forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC.

Requereu a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, os quais estimou em R$ 20.000,00.

Requereu a gratuidade da justiça.

Acostou documentos (fls.23/46).

Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Indeferida a desconsideração da personalidade jurídica (fls.47/48).

Citados para comparecer à audiência de conciliação e para apresentar contestação, os promovidos CEPIR e FRANCISCO EVANDRO ofertaram-na às fls. 80/93, arguindo a incompetência da justiça estadual e a ilegitimidade passiva do réu FRANCISCO EVANDRO. No mérito, aduziram que o contrato era claro quanto à natureza do curso (CURSO DE EXTENSÃO, e não de graduação). Argumentaram não haver provas dos danos a serem ressarcidos e requererem a improcedência dos pedidos.

Em relação aos demais réus, foi a parte autora citada para se manifestar acerca de sua não localização e requerer o que fosse de direito sob pena de se presumir a desistência em relação a estes, porém permaneceu silente (fl. 110).

Instruiu-se o feito com interrogatório da parte autora e oitiva de uma testemunha (mídia de fl.114).

Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais remissivos pela parte autora (fls.116/117) e pela parte ré às fls. 122/123.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE

Incialmente, verifico que, no decurso do processo, foi a parte autora intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação aos demais réus, não citados, sob pena de se presumir a desistência da ação em relação a estes.

Desse modo, considerando a inércia da parte autora, que não pediu sequer a citação por edital ou realização de diligências de localização das promovidas neste ponto (vide fl. 110), presumo haver desistência da ação em relação aos réus SOBPEV e FAERPI. Tal desistência, por ter se operado antes da citação dos promovidos, independe de outras formalidades. Logo, homologo a desistência da ação em relação aos réus FAERPI e SOBPEV.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I e II do CPC/2015, que assim estabelece:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

In casu , a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Quanto à preliminar arguida, entendo que não merece prosperar.

Com efeito, entende-se que há competência da Justiça Federal quando se está em discussão o credenciamento da entidade junto ao MEC ou se tal discussão dá-se de modo incidental por estar a parte autora objetivando a aquisição do título de graduado em curso superior.

Tal situação, entretanto, não é a que se verifica no caso concreto. Neste, a parte autora limita-se a buscar a reparação pelos alegados danos materiais e morais.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1a Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato

de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual ; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Precedentes.

4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.

5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.

6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.

7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(STJ - REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)

Desse modo, considerando que na lide em apreço discutem-se apenas questões patrimoniais (falha na prestação de serviços por omissão do dever de informar), rejeito a preliminar de incompetência.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

No presente caso, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva

apresentada pelos promovidos em epigrafo acaba por se confundir com o próprio mérito da presente ação, que será em breve tratado, motivo pelo qual entendo que não merece prosperar a preliminar levantada.

DO MÉRITO

Compulsando detidamente os autos, verifico que a causa de pedir e o pedido se resumem em suposto vício do serviço fornecido pelos réus e, a partir daí, na condenação destes em dano material e dano moral. Sendo assim, por questões de didática e a fim de sistematizar a presente sentença, passo primeiro à análise do vício no serviço prestado pelos requeridos, para, após, verificar o cabimento do dano material e do dano moral.

Pois bem.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos e 3º do CDC.

Outrossim, insta ainda destacar que, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Educação MEC, este Juízo verificou que o promovido CEPIR CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIÃO NORTE NÃO consta na lista de Instituições de Ensino Superior IESs credenciadas pelo MEC para ministrar o Curso de Graduação Superior em Serviço Social no Ceará .

No caso dos autos, entendo que as provas coligidas nos autos são firmes no sentido de que o promovido CEPIR se comportou como se Instituição de Ensino Superior IES fosse, garantindo à parte autora que, quando finalizasse os 48 meses do curso livre/de extensão de letras, haveria o aproveitamento de tal estudo para a OBTENÇÃO DE DIPLOMA EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE LETRAS convalidado por outra IES parceira reconhecida pelo MEC (a exemplo das entidades FAERPI e SOBPEV).

Aqui cabe destacar que a parte promovente colacionou aos autos contrato firmado entre o consumidor e a instituição de ensino, demonstrando o compromisso firmado de conferir diploma, ou seja, com a colação de grau em ensino superior. Veja-se (fl. 37):

"CLAUSULA QUINTA

O CONTRATANTE declara-se ciente de que o diploma de conclusão de curso será entregue após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias), sendo que no ato de colação de grau será expedida uma certidão de conclusão de curso por uma das Faculdades indicadas pela Direção do Instituto".

Nessa toada, verifico de plano uma violação ao Princípio da Não-Contradição, haja vista que o referido promovido firma contrato informando que o curso é apenas livre/de extensão universitária, mas, ao mesmo tempo, há previsão expressa no contrato firmado com seus alunos no sentido de que será plenamente possível o aproveitamento das disciplinas cursadas para obtenção de diploma em nível de graduação.

Sobre a prática acima citada, o Parecer CNE/CES nº 19/2008, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação MEC, homologado e publicado no D.O.U de 18/03/2008, é claro quanto à impossibilidade de aproveitamento amplo e irrestrito de qualquer curso (como o livre ou de extensão) que não esteja na mesma hierarquia dos Cursos de Nível Superior reconhecido pelo MEC, haja vista a incompatibilidade de nível pedagógico desenvolvido por estes e aqueles, salvo específicas exceções , a saber:

Por outro lado, de forma geral, os cursos técnicos de nível médio não têm objetivos formativos tão abrangentes quanto os acima referidos (de nível superior) nem o mesmo nível de profundidade na abordagem dos conteúdos programáticos. Em particular, o desenvolvimento do pensamento reflexivo, da autonomia intelectual, da capacidade empreendedora e da compreensão do processo tecnológico, em suas causas e efeitos, nas suas relações com o desenvolvimento do espírito científico, assim como o incentivo à produção e à inovação científico-tecnológica, não são atingidos nos cursos de nível técnico na mesma medida que nos cursos superiores de tecnologia, salvo eventuais exceções.

Nessa perspectiva, pode-se afirmar que o aproveitamento de estudos realizados em cursos regulares técnicos, de nível médio ou outro, para fins de abreviação ou dispensa ou, ainda, de continuidade de estudos em cursos superiores de graduação tecnológicos, depende da criteriosa avaliação individual do aluno, em cada caso, à luz do perfil profissional de conclusão do curso no qual se pleiteia o devido aproveitamento de estudos, segundo o que estabelece o art. 41 da LDB.

Dessa forma, este relator entende que deva ser recomendado a todas as IES que ministrem cursos superiores de tecnologia a não adoção de procedimentos de aproveitamento amplo e irrestrito de estudos ou competências profissionais obtidas por estudantes durante o ensino técnico, seja de nível médio ou outros, excetuando- se, por óbvio, os casos em que a qualidade da formação obtida por esses estudantes possa ser, comprovadamente, assegurada por meio de aferição individual de conhecimentos profissionais exigidos tanto pelo mercado de trabalho quanto pelas próprias instituições em seus projetos pedagógicos.

No mesmo sentido, é o o Parecer CNE/CES nº 356/2009, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação MEC, homologado e publicado no D.O.U de 22/01/2010, Seção 1, Pág. 5:

(...) Considera-se oportuno registrar que os cursos e atividades de extensão podem ser aproveitados, conforme previsão nos projetos pedagógicos, para o componente curricular Atividades Complementares, nos cursos de graduação, bacharelado e tecnológico, e para o componente curricular obrigatório, Outras

Formas de Atividades Acadêmico-Científico-Culturais, nos cursos, também, de graduação e licenciatura.

Ou seja, além de o referido promovido não ser Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC para ministrar o curso superior de graduação em letras, ainda realiza manobras para burlar as diretrizes do Ministério da Educação, já que o Curso livre/de Extensão só serve para o aproveitamento em curso superior do componente curricular" Atividades Complementares ", nos cursos de graduação, bacharelado e tecnológico, e para o componente curricular obrigatório," Outras Formas de Atividades Acadêmico-Científico-Culturais ", conforme se demonstrou acima.

Ressalto ainda que constitui direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III e IV a informação adequada sobre os serviços prestados e produtos adquiridos, estando vedada a publicidade enganosa e abusiva. No caso dos autos, resta cabalmente demonstrada a discrepância entre o serviço ofertado pelo contrato firmado entre as partes (curso superior de graduação) e aquele efetivamente prestado pela instituição de ensino (curso livre/de extensão), e descumprido o dever de informação, que antecede a contratação.

Nessa toada, resta evidente a existência de vícios na prestação dos serviços realizados pela parte promovida , que deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 20 do CDC. In verbis:

"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

(...) § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade."

Ressalto que, consoante ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, "embora o CDC não explicite tal como fez em relação ao fato do produto ou serviço a responsabilidade pelo vício é objetiva, independe do elemento culpa, sendo inadequada qualquer consideração a respeito da culpa no vício do produto e do serviço" 1 . Mesmo assim, ainda que fosse necessário analisar a culpa, é de uma clareza meridiana a culpa da parte ré nos vícios da prestação de serviços em questão.

Em casos semelhantes aos dos autos, colaciono as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FUNCIONAMENTO EM CIDADE DIVERSA DA SEDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO MEC. OFERECIMENTO DE CURSO DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Constitui direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III e IV a informação adequada sobre os serviços prestados e produtos adquiridos, estando vedada a publicidade enganosa e abusiva. Constatada a discrepância entre o serviço ofertado pelo contrato firmado entre as partes (curso superior de graduação) e aquele efetivamente prestado pela instituição de ensino (curso de extensão), e descumprido o dever de informação, que antecede a contratação, impõe-se a restituição do montante adimplido a título de inscrição no processo seletivo, taxa de matrícula e mensalidades, tendo em vista que o serviço fora prestado de forma defeituosa, e dele não se beneficiou de nenhum modo a consumidora. Acertada a condenação em danos morais, pois configurado o ato ilícito, independente de dolo ou culpa por tratar- se de responsabilidade objetiva, sendo inegável a extensão do dano, que transcende o mero aborrecimento, ante a repercussão social dos fatos perante a comunidade local, a frustração de planos e sonhos dos estudantes, e a sensação de que lhes fora aplicado um golpe, mostrando-se adequado o valor fixado na sentença. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001197- 96.2013.8.05.0170, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2016 ) (TJ-BA - APL: 00011979620138050170, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2016)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO (MESTRADO) NÃO RECONHECIDO PELA CAPES - PUBLICIDADE ENGANOSA DIVULGADA AO DISCENTE - CORTE LOCAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

1. Danos morais. 1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da

instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o órgão governamental competente. A súmula n. 7/STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado.

1.2 O posterior reconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de pós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a conclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de ensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois, mostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que se viu por mais de 5 anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas profissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de pós- graduação.

1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos morais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar vigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum. Adequação do aresto hostilizado no particular.

2. Danos materiais. Pretensão voltada ao ressarcimento dos valores

despendidos a título de matrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o curso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma de pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização por danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ - REsp 1101664/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 28/02/2013)

Ressalto, ainda, que a prova oral corroborou a tese autoral. Vejamos:

A testemunha ANTONIA SONAYRA referiu que era colega de turma da parte autora e que no ato da contratação a proposta do fornecedor era de entregar curso de graduação em letras, ou seja, curso de nível superior, e não apenas curso de extensão, sendo esta informação descoberta apenas em momento seguinte. Afirmou não ter aproveitado créditos de disciplinas no curso superior que frequentou posteriormente. Veja-se (com outras palavras).

OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA

ANTONIA SONAYRA : que conheceu LUIS AUGUSTO através da instituição que ofereceu o curso de graduação (e não extensão) de letras; que entraram no instituto e parecia mesmo uma faculdade; que com o tempo, perceberam que na verdade estava funcionando mais como uma extensão, na qual uma outra faculdade é que iria expedir o diploma ; que na hora de ofertar o curso, parecia muito claro que era um curso de graduação ; que durante o curso contudo passaram a ficar dizendo que iria necessitar de uma chancela de uma outra faculdade; que hoje a depoente faz outro curso em faculdade, que sequer aceitou os créditos já cursados junto à instituição promovida ; que durante o curso, notou muita desorganização, inclusive falta de professores; que os alunos então passaram a fazer investigações e descobriram que a instituição não era credenciada pelo MEC; que ficou muito despontada e triste; que a instituição ainda mandou uma responsável dizer que tudo iria dar certo, mas não acreditaram mais;

ADVOGADO PROMOVIDOS: que atualmente o autor está trabalhando na prefeitura como professor; que estudou com o autor; que a depoente assinou contrato; que não lembra de ter lido no contrato termo que afirmava se tratar de curso de extensão; que pagava em dia o curso; que quando passava um tempo sem aula, era dito que quando terminasse de pagar iria futuramente assistir a aula faltante; que assistiu de aula com o instituto por 1 ano e 6 meses; que muitas vezes teve esse problema de falta de professores;

JUIZ: que quando entrou na outra faculdade, não conseguiu aproveitar os créditos cursados junto com o CEPIR; que a faculdade que está cursando atualmente é o LEONARDO DA VINCE; que a parte autora também lhe relatou que não conseguiu aproveitar os créditos cursados junto com o CEPIR;

ADVOGADO AUTOR NOVAMENTE: que soube depois que o instituto não conseguia mais formar turmas; que o instituto não prestou qualquer tipo de suporte após terem descoberto esse não credenciado pelo MEC;

Apesar de se tratar de depoimento pessoal, calha ressaltar que a oitiva da parte autora corroborou com o depoimento acima da testemunha, no sentido de existência de falha no dever de comunicação acerca da qualidade do curso em questão, de modo que a parte autora foi levada a acreditar que se tratava de graduação em letras, e não curso de extensão. Veja-se (com outras palavras).

DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: que é professor de Nova Russas desde 2018; que não tem graduação em nível superior; que não teve tempo de ler o contrato com calma durante a contratação; que leu mais por cima mesmo; que participou ativamente do curso em questão; que pagava de forma tempestiva o curso; que faltavam professores e o pessoal da coordenação dizia que depois seriam repostas as aulas faltantes;

ADVOGADO AUTOR: que muitas vezes eram avisados em cima da hora que não iria ter aula; que isso acontecia com uma frequência de 1x ou 2x no semestre; que durante a contratação o tempo era muito curto

para conseguirem as testemunhas; que o instituto começou como CEPIR e depois mudou para EDUCANDO; que houve também mudança de endereço; que ofertaram curso de graduação, mas descobriram se tratar de extensão; que descobriram que era necessário credenciamento no MEC para esse tipo de curso;

Por fim, cabe esclarecer que o promovido FRANCIS EVANDRO deve responder também de forma solidária pela presente reparação, por conta da desconsideração da personalidade jurídica do promovido CEPIR CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIÃO NORTE .

Com efeito, apesar de a negociação da parte autora realmente ter sido firmado apenas com a pessoa jurídica CEPIR, o promovido FRANCISCO EVANDRO é o único sócio da referida pessoa jurídica, conforme documento de fls. 60/69, havendo expresso requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, pedido este cuja parte promovida FRANCISCO EVANDRO teve oportunidade de impugnar em sede de contestação. Referido pedido, fora inicialmente indeferido na decisão de fls. 47/48. Tal decisão, entretanto, deixou aberta a possibilidade de revisão após o aporte de maiores provas nos autos.

Ressalto que, no presente caso, encontram-se presentes os requisitos para deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica do promovido CEPIR, seja sob o enfoque da Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC), já que a personalidade da pessoa jurídica é inequívoco obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor; seja sob o enfoque da Teoria Maior (art. 50, do CC/02), já que no presente caso houve patente abuso de direito, excesso de poder e infração da lei ocasionado por má administração do sócio em questão, abuso de direito este já exaustivamente demonstrado nesta sentença.

Uma vez caracterizada a responsabilidade civil dos promovidos, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais , tenho que os mesmos são devidos , eis que a o reconhecimento da falha na prestação de serviços tem como consequência lógica o dever de devolução das parcelas pagas indevidamente pela parte autora.

De fato, o art. 42, parágrafo único, do CDC prescreve o seguinte:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

No caso dos autos, entendo que o engano da parte ré é injustificável, beirando inclusive a má-fé, já que ficou nitidamente constatada a discrepância entre o serviço ofertado pelo contrato firmado entre as partes (curso superior de graduação) e aquele efetivamente prestado pela instituição de ensino (curso livre/de extensão), violando ainda o dever de informação, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão autoral de devolução em dobro de todas as parcelas/mensalidades pagas , nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, que deve ser arcado pelos promovidos de forma solidária.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais , tenho que estes também são devidos .

Primeiramente, cabe esclarecer que a reparação por danos morais não

está atrelada a sentimentos negativos, ou seja, não é dor, não é vexame, não é uma humilhação ( Enunciado nº 445, na V Jornada de Direito Civil:" O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento " ). A reparação é decorrente de uma violação dos direitos de personalidade, sendo que, no caso dos autos, a falha na prestação de serviços em questão violou de forma clarividente os direitos da personalidade da parte autora.

Assim, analisando a situação em epígrafe, observa-se que o fato ocorrido extrapola sobremaneira o mero aborrecimento, além de cumular algumas das espécies de Dano Moral (gênero) .

Primeiro, observa-se o dano psicológico da autora, haja vista todos os projetos engendrados, a partir da conclusão do seu suposto curso superior em Serviço Social, além da função que desempenharia, e ao final, vê tudo isso desmoronar por conta de uma fraude que fora realizada pelos réus, vendo o objetivo de ter um curso de nível superior se esvair.

Segundo, observa-se o dano pela perda do tempo útil , haja vista a requerente ter despendido tempo significativo da sua vida participando de aulas, realizando provas, estudando para estas, abdicando de outras coisas e afazeres, perdendo tempo em uma atividade que lhe levou a lugar nenhum, já que, todo o período que foi gasto pela requerente, até a conclusão do curso oferecido pelo réu, de nada serviu, quando levamos em consideração os objetivos que foram firmados em contrato.

Terceiro, observa-se o dano à honra , caracterizado, por si só, quando da ocorrência da violação da boa-fé objetiva e do princípio da probidade entre os contratantes, estabelecido no art. 422, do CC, a saber: " os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé " .

Acerca do assunto, colaciono a jurisprudência da egrégia Corte da Cidadania:

(...) A relevância da transparência nas relações de consumo, observados o princípio da boa-fé objetiva e o necessário equilíbrio entre consumidores e fornecedores, reclama a inibição e a repressão dos objetivos mal disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável.

(STJ - REsp 1487046 / MT; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/05/2017)

(...) O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( CDC, art. , III) e, na oferta, que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa (art. 31), devendo as cláusulas contratuais ser

redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º).

3. A efetividade do conteúdo da informação deve ser analisada a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o

conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito à contraparte. (STJ - REsp 1349188 / RJ; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da Publicação/Fonte: DJe 22/06/2016).

O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente. Desta forma, a importância arbitrada deve, a um só tempo, atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência.

Assim, estipulo a indenização devida pelos promovidos, de forma solidária, à parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável para o caso em comento.

III - DISPOSITIVO

Assim, com arrimo no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

a) condenar os promovidos CEPIR e FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, de forma solidária , a restituir, em dobro , todas as parcelas (mensalidades e taxas) discriminadas às fls. 40/46, a título de danos materiais, totalizando a quantia de R$ 4 . 440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), atualizados de correção monetária (INPC) a contar da data do pagamento de cada parcela (súm. 43, STJ) e de juros legais de 1% ao mês a contar da data citação.

b) condenar os promovidos CEPIR e FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, de forma solidária, a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado de correção monetária (INPC) a partir da prolação desta sentença (súm. 362, STJ) e de juros legais de 1% ao mês a contar da data citação.

Por fim, cabe esclarecer que o promovido FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA deve responder de forma solidária pela presente reparação, por conta da desconsideração da personalidade jurídica do promovido CEPIR, consoante fundamentação acima colacionada.

Condeno os promovidos, de forma solidária, ao pagamento das

custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Ademais, determino que a secretaria traslade cópia integral destes autos e os remeta ao Ministério Público Federal para analisar o cometimento do crime de estelionato ou outro que assim entender, haja vista o interesse da União em manter a lisura do Sistema Federal de Ensino.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos .

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

Nova Russas/CE, 29 de março de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno

Juiz de Direito

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