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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 062XXXX-74.2022.8.06.0000 Fortaleza - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

06/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_ES_06221597420228060000_95b1b.pdf
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Inteiro Teor

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0622159-74.2022.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Requerente: Oi S/A -Em Recuperação Judicial

Requerido: Superintendência de Obras Públicas - SOP

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA RECURSAL. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO QUE SE PRETENDE O IMEDIATO CUMPRIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

- Aplicação do art. 932, III do CPC.

- Tutela Antecipatória Recursal Indeferida.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Tutela Antecipada Antecedente formulada por OI S/A., em recuperação judicial e incorporadora da Telemar Norte Leste S/A, com o fim específico de atribuir eficácia imediata a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0115570-33.2016.8.06.0001, vez que interposto recurso apelatório.

O caso/a ação originária: Telemar Norte Leste S/A ajuizou ação ordinária em face do Departamento de Infraestrutura de Transportes do Ceará DER/CE, argumentando ser Concessionária de

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Serviço Público de Telefonia Fixa Comutada STFC, necessitando utilizar faixa de domínio das diversas rodovias do País, a fim de instalar e realizar manutenções dos cabos de transmissões.

Aduz que firmou o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 268/2001, por meio do qual restou pactuado o pagamento de remuneração para viabilizar o uso da referida faixa de domínio rodoviário.

Sustentou, por fim, que com a edição da Lei Federal nº 13.116/2015, fora estabelecida, em seu art. 12, a regra de utilização gratuita das faixas de domínio das rodovias pelas concessionárias, motivo pelo qual, requereu a declaração da "ilegalidade da cobrança de valores pelo uso das faixas de domínio rodoviários sob jurisdição do Réu para a passagem do cabeamento que compõe a infraestrutura da rede de telecomunicações e o cancelamento do débito indevidamente inscrito no CADIN estadual, reconhecendo-se, por outro lado, o direito da Autora à utilização gratuita desses bens públicos, nos termos do art. 12 da Lei 13.116/2015", (fl. 23).

Sentença o Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que decidiu pela procedência do pedido autoral (fls. 480/495). Confira-se:

"Destarte, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar: I) A ilegalidade da cobrança de valores pelo uso das faixas de domínio rodoviários, sob jurisdição da Superintendência de Obras Públicas (SOP), para a passagem do cabeamento que compõe a infraestrutura da rede de telecomunicações da TELEMAR NORTE LESTE S.A. a partir da vigência da Lei nº 13.116/2015 (22.4.2015); II) A nulidade dos valores constantes do Termo de Permissão Especial de Uso nº 268/2001 a partir da vigência da Lei nº 13.116/2015 (22.4.2015).

Outrossim, para determinar a SOP: I) Que adote as providências necessárias ao cancelamento do débito inscrito no CADIN estadual

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em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S.A. no valor de R$4.733.252,91 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), referente ao não pagamento dos valores relativos ao período compreendido entre ABR e DEZ/2015, bem como ao afastamento de qualquer outro apontamento ou ato de cobrança referente à remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias sob respectiva administração; II) Que se abstenha de impor óbice a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal referente ao período posterior a vigência da Lei nº 13.116/2015 (22.4.2015); III) Que se abstenha de incluir/manter o nome da TELEMAR NORTE LESTE S.A. nos cadastros de inadimplência, a exemplo do CADIN, SERASA etc., bem como de aplicar multas e/ou sanções administrativas ou pecuniárias pelo motivo não recolhimento da remuneração pelo uso da faixa de domínio, relativo ao período posterior a vigência da Lei nº 13.116/2015 (22.4.2015); IV) Que se abstenha de obstaculizar, embaraçar, restringir, onerar e/ou condicionar a realização de obras de manutenção e implantação de redes, cabos e equipamentos similares de infraestrutura telefônica em faixas de domínio nas rodovias do Estado do Ceará, bem como de condicionar a permissão para realização de obras necessárias à manutenção, implantação e/ou expansão da infraestrutura da rede de telefonia e o acesso da TELEMAR NORTE LESTE S.A. nas localidades necessárias à realização dos reparos, manutenção e novas instalações ao pagamento da remuneração pelo uso da faixa de domínio.

Ainda, condeno a SOP: I) A não condicionar o acesso da TELEMAR NORTE LESTE S.A. às faixas de domínio rodoviário por ela administradas à assinatura de 'Termo de Permissão Especial de Uso Oneroso' ou outros contratos quaisquer ou, fazendo-se necessária a assinatura de instrumento para a formalização do acesso, que seja celebrado 'Termo de Permissão Especial de Uso Não Oneroso'; II) Ao ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio rodoviário a partir da vigência da Lei nº 13.116/2015, a serem apurados na fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do termo inicial da cobrança indevida (22.4.2015).

Por fim, reconheço o direito da TELEMAR NORTE LESTE S.A. à utilização gratuita das faixas de domínio, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015."

Daí a presente Tutela Antecipada Antecedente visando

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atribuir efeito suspensivo à Apelação Cível interposta contra a sentença acima transcrita, pugnando pela suspensão da "a exigibilidade do crédito indevidamente inscrito no CADIN estadual, retirando todos os apontamentos ilegais efetuados em nome da Oi, assim como se abstenha de promover a sua inscrição em quaisquer outros órgãos restritivos" (fl. 17), bem como que o promovido se abstenha de praticar qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo vedar, impedir, embaraçar ou prejudicar o acesso da OI às faixas de domínio rodoviário em razão da descontinuidade dos pagamentos.

É o relatório. Passo a decidir .

FUNDAMENTAÇÃO

A tutela antecipada antecedente é instituto processual inserido em nosso ordenamento jurídico a partir da vigência do Novo Código Processual Civil.

Consoante destacado pela mais abalizada doutrina, sua instituição deve ser saudada "em razão da notável dificuldade prática no pedido de efeito suspensivo impróprio perante o tribunal, enquanto os autos do processo, contendo o recurso, estão no primeiro grau (...) A previsão expressa de que não é necessário ingressar com mais uma ação, mas incidentalmente com um mero requerimento, descomplica o processo e por isso deve ser bastante elogiada" ( Novo CPC comentado 2a edição revista e atualizada; Assumpção Neves, Daniel Amorim; Salvador: Ed. JusPodivm , 2017, pág. 1712).

No âmbito do Código Fux, cumpre destacar as

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disposições contidas nos arts. 932, II e 1.012, que assim dispõem, respectivamente:

Art. 932. Incumbe ao relator : (...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal ; (destacamos)

* * * * *

"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo .

§ 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição. § 2 o Nos casos do § 1 o , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação." (destacado)

In casu, o magistrado de primeiro grau de jurisdição decidiu pela procedência do pedido autoral, no sentido de determinar que a Superintendência de Obras Públicas SOP adote as providências necessárias ao cancelamento do débito inscrito no CADIN estadual, bem como que se

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abstenha de impor óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal relativa ao período posterior a vigência da Lei nº 13.116/2015 e, ainda, que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplências e de obstaculizar, embaraçar, restringir, onerar e/ou condicionar a realização de obras de manutenção a implantação das redes, cabos e equipamentos da infraestrutura telefônica em faixas de domínio nas rodovias do Estado do Ceará.

Analisando detidamente a ação ordinária nº 0115570-33.2016.8.06.0001, observa-se que o autor interpôs recurso apelatório pugnando pela reforma parcial da sentença, pretendendo, tão somente, a nulidade dos valores pagos anteriores à Lei Federal de 2015, inexistindo, até a presente data, insurgência em face do capítulo do decisum que ora se pretende executar.

Diante deste cenário, a análise do presente incidente processual mostra-se desnecessária, vez que ausente a causa que, em tese, poderia suspender a imediata execução da sentença a quo .

Nos termos da redação do caput do art. 1.012 do CPC, a regra é o efeito suspensivo do recurso apelatório, com exceção das situações previstas em seu § 1º, o que não é o caso dos autos.

Repita-se, o capítulo da sentença que determinou a nulidade do pagamento dos valores após a edição da Lei Federal nº 13.116/20015 não fora impugnado, pelo menos até a presente data.

Dessa forma, não há interesse de agir da parte autora,

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uma vez que o processo não é efetivamente necessário à satisfação do direito perseguido e a tutela jurisdicional não pode ser concedida sem uma utilidade.

Nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"APELAÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Retirada de sócios 1. EFEITO SUSPENSIVO Ausentes os requisitos autorizadores da medida Regra de não concessão Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada Recurso recebido apenas no efeito devolutivo Efeito suspensivo indeferido 2. APURAÇÃO DE HAVERES JUROS DE MORA TERMO INICIAL Sentença que fixou o termo inicial na data da citação Pretensão de incidência dos juros de mora a partir do 90º dia liquidação da sociedade Pretensão de incidência a partir do decurso do prazo nonagesimal Impossibilidade Inteligência do art. 1.031 e, a contrario senso do art. 2.034 do CC Juros moratórios incidentes desde a citação diante da previsão contratual que fixou o levantamento de balanço especial na data da retirada Agravo não provido neste capítulo. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA Pessoa jurídica Dissolução parcial de sociedade, com fundamento na perda da affectio societatis e a pretensão dos autores de se retirarem da sociedade (art. 600, IV, CPC) Personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios, pessoas naturais e cotistas Ilegitimidade ativa configurada que, todavia, poderia ensejar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da lide, se todos os sócios não tivessem sido citados Pedido recursal alternativo para que a pessoa juridica deixe de integrar o polo ativo da lide acolhido, com observação quanto ao ônus sucumbenciais Pretensão à inclusão no polo passivo indeferida, por ser desncessária Recurso provido em parte. Dispositivo: Deram provimento em parte ao recurso. Rejeitaram os embargos de declaração interpostos pelos apelados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1113861-40.2020.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) (destacado)

Destarte, da leitura dos autos, constata-se a manifesta e inequívoca ausência de interesse de agir, pois, inexistente a suspensividade da sentença de primeiro grau, não há que se falar em tutela a ser amparada

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neste momento processual .

DISPOSITIVO

Por tais razões, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do CPC, INDEFIRO A PRESENTE TUTELA ANTECEDENTE ANTECIPATÓRIA , haja vista a manifesta ausência de interesse de agir.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de abril de 2022.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

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