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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 021XXXX-72.2020.8.06.0001 Fortaleza - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Público

Publicação

11/04/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_02188317220208060001_13889.pdf
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Inteiro Teor

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0218831-72.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Município de Fortaleza

Embargado: Matheus Teixeira Fialho

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face da decisão monocrática de fls. 226/236 (paginação referente ao recurso de apelação em apenso), prolatada por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por MATHEUS TEIXEIRA FIALHO, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça e com supedâneo no art. 932, V, alínea b, do CPC/15, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem para julgar procedente o pedido contido na inicial, a fim de determinar que o ente requerido forneça ao autor o medicamento Dupilumabe/Dupixent, na quantidade e prazo indicados no relatório médico, devendo o recorrente apresentar à parte apelada, semestralmente, requisição médica do fármaco objeto desta decisão.

No mais, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ao advogado da parte autora, os quais fixo pelo critério de equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15."

Em seu arrazoado de fls. 01/04, alega o ente público embargante que é necessária a inclusão da União do feito, em respeito ao que foi decidido no RE 855.178-SE (TEMA 793) pois a decisão determinou que o réu forneça medicamento fora da lista do SUS.

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Assevera que "Por se tratar de tema de repercussão geral, com a devida vênia, a decisão atrai a incidência do inciso II do art. 1.022 do CPC, a fim de que seja suprida omissão de ponto ou questão a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento."

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para que seja suprida a omissão apontada.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 10/15, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento dos embargos.

É o relatório, no essencial.

Decido.

Consoante relatado, alega o ente público embargante que é necessária a inclusão da União do feito, em respeito ao que foi decidido no RE 855.178-SE (TEMA 793) pois a decisão determinou que o réu forneça medicamento fora da lista do SUS.

De início, cumpre esclarecer que o único argumento carreado às contrarrazões de apelação apresentadas pelo embargante foi no sentido de que "A manifestação técnica de folhas 160/173 (NATJUS/TJCE) mantém o entendimento de que a ciclosporina é a opção mais indicada e que o medicamento solicitado pelo autor não traz benefício (...)"

Nos presentes embargos, alega o Município de Fortaleza, todavia, que a decisão monocrática proferida por este Relator apresenta omissão porque não teria se manifestado sobre o Tema 793, em especial sobre a necessidade de inclusão da União no feito, tendo em vista que o medicamento de que necessita o paciente está fora das listas do SUS.

A esse respeito, importa esclarecer que dita matéria caracteriza inovação recursal, situação que ofende o sistema normativo pátrio, pois caracteriza supressão de instância. Sabe-se que, com exceção das matérias de ordem pública, é vedado às partes carrear argumentos novos na via recursal, sobre os quais se operou a preclusão consumativa. Acerca do tema, observe-se o que explica a Corte Cidadã (sem destaques no original):

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28, 86% SOBRE A GEFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...) IV. Não merece censura a decisão ora combatida, que rejeitou os Declaratórios, ao entendimento de que a tese apresentada pelos embargantes, no sentido da limitação, a junho de 2000, do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, trata-se de inovação recursal. Com efeito, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). A propósito, ainda: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 754.162/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2014. (...)

VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1264847/RS, Rel. Ministra

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).

Diante das alegações do embargante, convém esclarecer que a omissão referida pelo artigo 1.022 do CPC, em termos de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.

Tem-se, assim, que as alegações do embargante tratam de verdadeira inovação de tese e de rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5a Turma, julgado em: 10/11/2016).

Nesse sentido:

"(...)

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2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que" a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial "( REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 03/04/2012).

Vale acrescentar ainda que, caso não fosse considerada inovação recursal, uma vez que não houve questionamento da matéria nas contrarrazões, não é necessária a inclusão da União do polo passivo do presente feito , tendo em vista que, conforme decidido pela Corte Suprema no RE 657718 MG ,"As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União".

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro.

1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços.

2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável.

3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse

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caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese:"1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União ".

(STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020).

No caso concreto, o medicamento" Dupilumabe/Dupixent ", possui registro na ANVISA, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo do feito, como pretende a apelante, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto às demandas envolvendo fornecimento de medicamentos.

Dessarte, o que se percebe é apenas a tentativa de reverter decisão que foi desfavorável ao embargante, o que é incabível na via eleita.

É que os Embargos de Declaração, instrumento recursal previsto

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nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que sua oposição não se destina a discutir interpretação do Colegiado que foi contrário aos interesses da parte embargante.

A via recursal eleita, como é cediço, não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar, ainda, que mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas nos citados dispositivos legais.

Neste sentido, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida .

2." Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. "( AgRg no REsp 1.251.788/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017);

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

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REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPRESA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI 10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito .

2. Apesar dos esforços da recorrente no sentido de que teria havido violação de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5º, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999, sob o argumento de que utiliza na sua produção vários insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI, por isso faria jus ao incentivo - suas razões recursais envolvem matéria eminentemente constitucional, qual seja, a aplicação do princípio da cumulatividade.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).

Ademais, deve-se ressaltar que"não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018).

Dessarte, incide in casu a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de

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Justiça, a seguir transcrita:

Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remeta-se o caderno processual ao Juízo de origem.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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