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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-08.2022.8.06.0000 Eusebio - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

24/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06236960820228060000_0fadf.pdf
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Inteiro Teor

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0623696-08.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Instituto de Técnica e Gestão Moderna - ITGM. Agravado: Município de Eusébio. Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento, intentado por Instituto de Técnica e Gestão Moderna- ITGM, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Organização social, visando a atribuição de efeito suspensivo à decisão da Juiza da 1a vara Cível da Comarca de Eusébio que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à empresa agravante.

A empresa agravante pretende seja deferida a gratuidade judiciária face à sua incapacidade financeira, alegando que, além da declaração de hipossuficiência anexou cópia da Declaração de imposto de renda para comprovar sua incapacidade de pagamento das custas e despesas processuais.

Argui ainda que há presunção legal de hipossuficiência por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos suscitando a ocorrência de periculum in mora inverso e urgência na concessão da justiça gratuita para que não ocorra ofensa ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva.

Argumenta que o indeferimento do pleito de assistência judiciária fere o direito de acesso à justiça apontando que o pagamento das despesas

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE processuais comprometem o funcionamento da empresa.

Pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para deferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante face à presunção de hipossuficiência e a urgência da medida para permitir o realinhamento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de gestão de unidade de pronto atendimento do Eusébio. .

Repousa às fls. 270/277 decisão interlocutória onde restou denegado o pedido de efeito suspensivo.

Regularmente intimado o Município do Eusébio não apresentou contrarrazões recursais consoante certidão de fls. 285.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 289/295 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento.

É o relatório.

Versa a presente demanda acerca da possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade judiciária previsto pelo art. 98 do CPC/15 em favor de pessoa jurídica quando comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

As pessoas físicas ou naturais tem direito ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, consoante disposição do art. 99, § 3º do CPC/2015, sendo suficiente a formulação do pedido e a apresentação de declaração de hipossuficiência. No que concerne às pessoas jurídicas, diferentemente

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE da pessoa natural, deverá haver prova quanto à ausência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais, sob pena de indeferimento.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alinhando-se ao entendimento expresso pela súmula nº 481 do STJ, possui firme jurisprudência quanto à impossibilidade de deferimento do benefício sem que seja feita prova quanto à incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de

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arcar com os encargos processuais. (grifei)

2. Na espécie, dos documentos que instruem o feito, tais sejam, e-mails, notas fiscais, contratos e extratos bancários, extrai-se que a pessoa jurídica demandante fez prova de sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, comprovando que sua situação econômica não lhe permite suportar as custas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ( AI 0620808-42.2017.8.06.0000- Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 09/08/2017; Data de registro: 09/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1.O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação

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da parte recorrente com o indeferimento do pleito de justiça gratuita.

2. As pessoas físicas ou naturais, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, de modo que a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família aliada à ausência de indícios que afastem a afirmação é elemento suficiente para se deferir o benefício.

3. Quanto a pessoa jurídica, encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que estas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na espécie, as pessoas físicas juntaram as declarações de hipossuficiência às fls. 13-14, as quais, por terem presunção relativa de veracidade, devem ser aceitas como verdadeiras até prova em sentido contrário. Contudo, o mesmo não se

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pode dizer da pessoa jurídica, vez que não colacionou aos autos, provas robustas da hipossuficiência alegada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ( AI 0624813-44.2016.8.06.0000- Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixeramobim; Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017)

Analisando-se os autos, vislumbramos que a empresa agravante não foi capaz de apresentar documentação que ateste a incapacidade de suportar o pagamento das despesas e custas processuais, tendo se resumido a apontar o alto valor das custas iniciais, as dificuldades financeiras suportadas pela empresa e sua caracterização como instituição de assistência social sem fins lucrativos.

A documentação acostada às 83/85, consistente no balanço patrimonial da empresa é de 2020 e não sendo capaz de atestar a ausência de capacidade econômico-financeira no ano de 2022 quando pleiteado o benefício da justiça gratuita. Ademais, demonstra um ativo circulante superior a 25 milhões, deixando incontestável a capacidade financeira da empresa.

É inadmissível no atual contexto da gratuidade judiciária a presunção de preenchimento das condições necessárias ao deferimento

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE da Justiça Gratuita. O STJ encontra-se firme nesse sentido. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ) . 3. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1682102/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." ( REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte

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Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

A circunstância de tratar-se de entidade sem fins lucrativos, por si só,não é capaz de amparar a concessão da gratuidade judiciária consoante manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. A esse respeito colha-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE

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REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.

III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a ausência de provas da hipossuficiência financeira.

IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de

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convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.

V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social.

VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

VII - No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a ausência de provas da hipossuficiência financeira da parte recorrente: "O Juízo de primeiro grau não reconheceu a natureza filantrópica da agravante em reiteradas decisões

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que foram suficientemente motivadas (fls. 3 e 6) e são compatíveis com a informação constante junto à Receita Federal, onde a agravante está cadastrada como"associação privada"tão somente (fl.8). Ademais, sendo ou não de fins lucrativos, fato é que não comprovou a agravante a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica deficitária. Refira-se, inclusive, que, apesar de existir saldo negativo junto à Receita Federal em 2013, declarou a agravante àquele órgão vasto patrimônio constituído de terrenos, edifícios, construções veículos, equipamentos e instalações industriais, com valor integral que superam em muito os custos de um processo judicial. (...) Por fim, deve ser destacado que a agravante é universidade privada que desenvolve atividades econômicas em 12 áreas distintas descritas à Receita Federal 1 (fl.8) e que cobra mensalidades e matrículas de um expressivo contingente de alunos, que não frequentam gratuitamente os estabelecimentos de ensino, o que por si só pressupõe a existência de saldo mensal de lucro que lhe garante a possibilidade de arcar com os custos deste processo.

(...) (fls. 63/65)".

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VIII - Nesse panorama, verifica-se que a apreciação da pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ.

IX - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2020.)

Ademais, o mencionado entendimento jurisprudencial encontra-se alinhado à Súmula nº 481 do STJ que estatui:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

ISSO POSTO, com esteio na Súmula nº 481 do STJ e na jurisprudência do STJ e do TJCE, com amparo no art. 932, IV, 'a' do CPC/15, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo em sua totalidade a decisão interlocutória recorrida.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de maio de 2022

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

X-03

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