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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

24/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00118194720148060115_0ba56.pdf
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Inteiro Teor

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0011819-47.2014.8.06.0115 - Apelação Cível

Apelante: Sergio Luiz Vieira Gomes

Apelado: Banco do Brasil S/A

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva, é necessário que haja prévia liquidação pelo procedimento comum. (REsp. nº 1.230.275 - GO e Resp. nº 1226091 - SP). Deste modo, não há dúvida de que o valor devido deverá ser apurado em prévia liquidação de sentença, em obediência aos ditames processuais atinentes (art. 509, II, e 511, do CPC), que exigem procedimento próprio e específico para que se possa saber não só o quantum debeatur mas também o cui debeatur .

II - A ausência de liquidez da sentença a ser executada, bem como não ser cabível a liquidação por meros cálculos, não há falar em extinção do feito, por força do que estabelece o art. 283, caput e parágrafo único, do CPC vigente, que dispõe que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem decidido acerca da possibilidade de conversão desse tipo de cumprimento de sentença em liquidação judicial. Precedentes.

III - Em observância dos princípios da celeridade e economia processual, para evitar a necessidade de propositura de nova ação, entende-se que o feito deve ter seu

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regular processamento, porém alterando-se o cumprimento de sentença em liquidação do título executivo judicial.

IV - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Fortaleza/CE, 24 de maio de 2021.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

RELATÓRIO

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Trata-se de apelação cível interposta por Sergio Luiz Vieira Gomes em desfavor da sentença proferida Juízo da 2a Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que extinguiu o pleito de cumprimento de sentença proposto contra o Banco do Brasil S/A, com esteio no art. 618, I c/c o art. 267, IV, ambos do CPC de 1973.

Irresignado, a parte recorrente alega, págs. 229/242, a existência de título executivo e da desnecessidade de prévia liquidação, bem como que não foram aplicados os arts. 471 e 473 do CPC/1973.

Dessarte, requestou o conhecimento e provimento do apelo, para a anular a sentença impugnada por falta de aplicação dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil revogado, e proferir nova decisão com a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsidiariamente, pugnou pelo retorno dos autos à instância primeira para que o juízo exerça o seu dever de adequação jurisdicional, adaptando o procedimento para liquidação de sentença.

Contrarrazões do apelado apresentadas nas págs. 249/259, por meio das quais postulou o improvimento do recurso interposto.

Decisão interlocutória que determinou o levantamento do sobrestamento do trâmite recursal anteriormente decretado, págs. 281/283, como também a inserção do caso na pauta para julgamento.

É o breve relatório.

VOTO

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

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Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

No hipótese em liça, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço da insurgência.

Consoante relatado acima, cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Sergio Luiz Vieira Gomes em desfavor da sentença proferida Juízo da 2a Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que extinguiu o pleito de cumprimento de sentença proposto contra o Banco do Brasil S/A, com esteio no art. 618, I c/c o art. 267, IV, ambos do CPC de 1973.

Aduz o apelante, págs. 229/242, a existência de título executivo e a desnecessidade de prévia liquidação, bem como que não foram aplicados os arts. 471 e 473 do CPC/1973.

Pois bem.

O título judicial executivo utilizado para embasar o referido pedido é a sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 1998.01.016798-9, esta proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou na 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

A par das razões expendidas, vejo ser este o caso de acolhimento do pleito subsidirário do apelante, uma vez que a prévia liquidação da sentença coletiva é medida que se impõe, para que não incorram em excesso de execução.

É cediço que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva, é necessário que haja prévia liquidação pelo procedimento comum.

Vejamos, no que importa, as decisões monocráticas, REsp. nº 1.230.275 - GO e Resp. nº 1226091 - SP, respectivamente, da Corte Superior:

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DECISÃO: Cuida-se de agravo de OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC X BANCO DO BRASIL SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUlÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO.

1. A determinação do Supremo Tribunal Federal (REs. nºs. 591.797 e 626.307 e Al 754.745) de sobrestamento de processos não se direciona às ações em fase de execução, ou seja, decorrentes de sentença transitada em julgado. 2. A sentença condenatória em ação coletiva é genérica e o transporte do julgado coletivo para as demandas individuais exige a sua prévia liquidação para aferir a titularidade do crédito, o débito e o respectivo quantum. Compreensão sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatado que foi instaurado de forma prematura, ou seja, sem a prévia liquidação da sentença coletiva, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente dissídio jurisprudencial. Sustenta ser desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida em ação coletiva, uma vez que demanda meros cálculos aritméticos. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida nos autos de ação civil pública. Em precedente da Corte Especial, exarado nos autos do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentado que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: (...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer

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irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) _________ (original sem grifos) Dessa forma, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.275 - GO - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 14/03/2018)

DECISÃO: Liquidação prévia de sentença: A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Temas n.os 481/482, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC).". Eis a ementa do julgado, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez

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necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido."(REsp 1247150/PR, Corte Especial, Rel. Min Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011.) No voto condutor do referido paradigma, destacou-se que:"a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". Na espécie, o Tribunal a quo decidiu em confronto com esse entendimento, senão vejamos, in verbis: "Não há necessidade de prévia liquidação por artigos ou arbitramento, uma vez que a espécie desafia a realização de mero cálculo aritmético para apuração do valor devido, a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil, repelindo-se, pois, a aplicação do art. 475-E do mesmo diploma legal" (fl. 117). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o provimento do apelo nobre, eis que, em havendo necessidade de se apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC/73. (...) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a necessidade de prévia liquidação de sentença. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se."(STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1226091 - SP -Ministra LAURITA VAZ, em 09.03.2018)

Esta Corte de Justiça igualmente vem se manifestando na mesma linha de pensamento. Se não, veja-se:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 631.363/SP E RE 632.212/SP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão monocrática por mim proferida às fls. 262/271 da pasta processual principal, que acolheu o apelo da exequente, Sra. Maria Lúcia Rodrigues, para cassar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para reprocessamento da demanda. 2. Os recursos extraordinários nº 631.363/SP e nº 632.212/SP se referem aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I (tema

284) e Collor II (tema 285), respectivamente, isto é, não tratam da matéria debatida nestes autos e, portanto, as decisões de sobrestamento neles

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proferidas não os atingem. O recurso extraordinário que versa sobre os expurgos do Plano Verão é o nº 626.307/SP, o qual se encontra sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que, em decisão proferida em 28.03.2019, concluiu pela desnecessidade de suspensão dos feitos para fins de adesão ao acordo coletivo. 3. O recurso extraordinário que trata da matéria que é objeto dos presentes autos é o de nº 626.307/SP, o qual se encontra sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Em decisão proferida em 28.03.2019, a referida Relatora concluiu pela desnecessidade de suspensão dos feitos que envolvem pedidos de diferença dos expurgos relacionados ao Plano Verão.. 4. No que tange à possibilidade de conversão do rito de cumprimento para liquidação de sentença, conforme explanado na decisão objurgada, tal entendimento é pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal. Assim, não há como prosperar a irresignação do recorrente. 5. É certo que a conversão se tornou possível diante da novel legislação processual, que enalteceu os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade, insculpidas nos arts. 4º e 6º do CPC. Ademais, não se pode olvidar que a medida também promove a celeridade processual, vez que aproveita a maior parte dos atos praticados no processo e, com isso, agiliza a resposta estatal, e não incorre em prejuízo às partes, que ficam resguardas de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes . 6. Agravo parcialmente admitido e, na parte conhecida, desprovido. (Agravo Interno Cível - 0005562-85.2014.8.06.0121, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/02/2022, data da publicação: 23/02/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO INCIDENTE. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Domingos Gomes da Cruz, Maria Aurileda Pessoa Gomes e Sônia Maria Cavalcante de Sousa, objetivando anular sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pentecoste que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, perante a 12a Vara Cível da Comarca de Brasília/DF - ajuizada pelos recorrentes em face do Banco do Brasil S/A, decretou a extinção do feito, reconhecendo a ausência de título exequível, considerando prejudicada a análise das demais questões eventualmente suscitadas ou arguidas. 2. Nos casos de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva é necessário que haja liquidação prévia pelo procedimento comum, posto que na ação coletiva a condenação do requerido restou definida de forma genérica, estabelecendo apenas os percentuais inflacionários devidos. Inexistindo, portanto, quantia líquida e certa. Desta feita, para a aferição dos valores devidos, deve-se levar em consideração, no momento da realização dos cálculos, as alterações de moeda e o abatimento dos percentuais de correção incidentes à época, não bastando somente simples cálculos aritméticos. 3. Em que

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pese o juízo a quo ter entendido pela extinção do feito devido à ausência de liquidez do título exequendo, entende-se esse não ser o caso, posto que o artigo 321 do Código de Processo Civil determina o dever de conceder oportunidade ao autor para proceder ao aditamento ou emenda à inicial, viabilizando o efetivo exercício do direito de ação, de maneira que a extinção do feito sem a oportunidade para que o autor proceda às correções ou complementações necessárias inviabiliza a única condição para garantia do processamento de sua demanda judicial. 4. Além disso, a atividade jurisdicional deve ser norteada pela atividade satisfativa dos direitos, primando-se pela decisão de mérito, de modo que o juiz deve oportunizar a correção e superação dos vícios processuais sanáveis. Ademais, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia processual e primazia da decisão de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, diante de ausência de prejuízo processual que possa ser impingido à apelada, viável oportunizar à parte autora a emenda à inicial, com a finalidade de regularizar o vício formal, determinando assim a liquidação de sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a concessão de oportunidade aos apelantes para que procedam à emenda à inicial, realizando a liquidação de sentença pelo procedimento comum, tal como previsto no artigo 509, II, do CPC. (Apelação Cível - 0004838-12.2014.8.06.0144, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/03/2022, data da publicação: 30/03/2022)

A sentença a qual se busca o cumprimento foi, como já dito acima, proferida em ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, de modo que houve condenação do banco requerido, ora apelado, de forma genérica, e que, mesmo que tenham sido estipulados critérios objetivos, não conferiu ao vencido, porquanto devedor, uma quantia líquida e certa.

Da mesma forma, os cálculos que tratam da presente matéria são complexos, envolvendo sucessivas alterações de moeda, razão pela qual devem ser realizados por especialista da confiança do juiz.

Ou seja, em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 509, do CPC vigente.

A ausência de liquidez da sentença a ser executada, bem como não ser cabível a liquidação por meros cálculos, não há falar na possibilidade de extinção do feito, por força do que estabelece o art. 283, caput e parágrafo único, do CPC:

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"Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. "

Deste modo, impõe-se a apuração do débito em prévia liquidação de sentença, em obediência aos ditames processuais atinentes (art. 509, II, e 511, do CPC), que exigem procedimento próprio e específico para que se possa saber não só o quantum debeatur , mas também o cui debeatur.

Entretanto, antes de extinguir a ação e determinar que um novo feito seja ingressado, para que se proceda com a liquidação prévia, deve-se atentar para o desperdício de tempo, trabalho e custos que o formalismo exacerbado muitas vezes acaba impondo aos jurisdicionados.

Em combate a isso, é sempre importante invocar princípios basilares da boa prestação jurisdicional, tais como a celeridade e a economia processual, para tentar conceber maior efetividade as decisões judiciais e garantir o pleno acesso à Justiça.

Assim sendo, vejo que o melhor caminho para a resolução desta celeuma recursal é a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja convertido o pedido de cumprimento de sentença em liquidação prévia do título executivo oriundo da Ação Coletiva.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem decidido acerca da possibilidade de conversão desse tipo de cumprimento de sentença em liquidação judicial, conforme se observa do aresto abaixo ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. 2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do

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título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1486179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016)

A propósito, destaco também jurisprudências dos Tribunais Pátrios:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REQUERIMENTO DE" LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ". EXTINÇÃO DE PLANO ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. APELO DOS EXEQUENTES. NOMEM IURIS , DE FATO, INADEQUADO. PRETENSÃO E PEDIDO, PORÉM, DIRECIONADOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA, INCLUSIVE COM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO BANCO EXECUTADO PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/73. DEVER DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO, FOSSE O CASO. ART. 284 DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ADEMAIS."De acordo com a jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora"(STJ. AgRg no REsp nº 1.193.892-DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.02.2014). Na forma do art. 284 do CPC/73, então vigente, e, sobretudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais, é dever do magistrado determinar a intimação da parte exequente para que adeque a petição inicial do seu pedido de cumprimento de sentença, extipando-lhe eventuais máculas técnicas que eventualmente possam obstar o seu regular andamento. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.(TJ-SC - AC: 03007169220148240074 Trombudo Central 0300716-92.2014.8.24.0074, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2018)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com o entendimento sufragado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, a Sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva (Processo nº 1998.01.1.016798- 9), que tramitou no Juízo da 12a (Décima Segunda) Vara Cível de Brasília-

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DF, condenando o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em Janeiro de 1989, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco Apelado, por força da imutabilidade do decisum , sendo reconhecido, ainda, ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da Sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (Resp nº 1391198/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento 13/08/2014). II . O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no contexto do mesmo precedente, destacou que, por evidenciado o caráter genérico da Sentença proferida em Ações Coletivas, sem individualização dos beneficiários, deverá cada interessado requerer, previamente, a Liquidação da Sentença, visando comprovar a sua titularidade sobre o direito alegado e os limites da reparação do dano experimentado. III. No caso, o Recorrente postulou Cumprimento de Sentença em face do Recorrido, visando a satisfação de crédito decorrente da diferença entre a remuneração creditada e a que deveria realmente ser creditada em contas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (expurgos inflacionários) cujo direito fora reconhecido em Sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC em face do BANCO DO BRASIL S/A. Entretanto, o Apelante instruiu a Ação originária com cópia da Sentença proferida na referida Ação Civil Pública e demonstrativos de cálculos unilaterais. IV. Verificou-se que, a despeito de o Recorrente afirmar que seria possível recorrer à realização de simples cálculo aritmético para apuração do crédito pretendido, ressaltou-se não ser possível propor Cumprimento de Sentença Coletiva sem a prévia Liquidação do julgado, porquanto, ainda que a condenação proferida seja clara em termos de direitos e obrigações, não havendo, especificamente, a identificação de todos os beneficiários, o interessado deverá comprovar a sua condição de titular sobre o direito reconhecido e o respectivo quantum debeatur , conferindo liquidez à Sentença e, assim, viabilizando a instauração de sua fase executiva, em observância aos requisitos que subsidiam o Processo de Execução. V. Conforme entendimento externado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, não sendo possível manejar, diretamente, a pretensão executiva com base em Título Judicial não liquidado previamente, impõe-se o aproveitamento dos atos processuais, inclusive, com a oportunização de Emenda à Inicial, para assegurar a convolação do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, homenageando os postulados da economicidade e instrumentalidade das formas, em matéria processual. VI. Sentença anulada. (TJ-ES - APL: 00368551920148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2017)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Propôs o Apelante cumprimento de sentença relativo à sentença genérica exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798/98 (1998.01.1.016798-9), que tramitou na 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, tendo

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como partes IDEC e Banco do Brasil S/A. 2. Imprescindível, em observância ao art. 509 do CPC, que a liquidação anteceda a execução individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários (ou o cumprimento de sentença). Precedentes. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ante a ausência de prejuízos ao Apelado e por não vislumbrar utilidade em obrigar o Apelante a propor nova demanda, com o objetivo de aproveitar ao máximo os atos processuais, entendo por bem anular a sentença ex officio e convolar o cumprimento de sentença em liquidação, aplicando-se a regra do art. 321 do CPC para oportunizar ao Autor/Apelante a emenda a exordial. 4. Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00019410220148080032, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017)

Assim, em homenagem aos postulados invocados, ante a ausência de prejuízos ao banco apelado e por não vislumbrar utilidade em obrigar a parte apelada a propor nova demanda, com o objetivo de aproveitar ao máximo os atos processuais, entendo por bem atender ao pleito subsidiário de conversão em liquidação prévia suscitada, a fim de se realize nos próprios autos do pedido de cumprimento de sentença

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda com a conversão do cumprimento de sentença em liquidação prévia do título executivo judicial extraído da ação civil pública nº 1998.01.016798 9, proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A,

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que tramitou na 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

É como voto.

Fortaleza/CE, 24 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Relator

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