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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 005XXXX-21.2021.8.06.0182 • Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

ATIVO: ELI Divino Ribeiro da Cunha, PASSIVO: Enel

Documentos anexos

Inteiro Teorcf075ab15b102283b1868920224ecfe454d6406a.pdf
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27/05/2022

Número: 0050100-21.2021.8.06.0182

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Última distribuição : 01/02/2021

Valor da causa: R$ 44.000,00

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELI DIVINO RIBEIRO DA CUNHA ANA NELIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO) Enel (REU) ANTONIO CLETO GOMES (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27047 06/05/2021 15:08 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão

467

CERTIDÃO

Processo nº: 0050100-21.2021.8.06.0182

Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >>

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Moral

Eli Divino Ribeiro da Cunha

Requerido ENEL - Companhia Energética do Ceará

CERTIFICA-SE que em 06/05/2021 o ato abaixo foi disponibilizado para o (a) ENEL - Companhia Energética do Ceará e encaminhado através do portal eletrônico e-SAJ.

Teor do ato: "Sem delongas. Inicialmente, revogo o despacho retro. Ademais, em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: 1. AUDIÊNCIA UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio da ferramenta eletrônica Cisco Webex (art. 2º Portaria nº 668/2020), ficando a cargo da Secretaria indicar: data, horário, link da reunião e senha de acesso; 2. Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; 3. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; 4. Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo WEBEX em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; 5. Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria nº 640/2020 do TJCE; 6. Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pela autora, o processo será extinto sem resolução do mérito e a autora condenada ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995; 7. Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte da acionada, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; 8. As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; 9. Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente; 10. CIENTIFIQUEM-SE, ambas as litigantes, que deverão comparecer ao ato munidas dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei nº 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo; 11. As partes deverão, até a audiência, trazer todos os documentos necessários para robustecer os seus pleitos; 12. A apreciação sobre os demais pedidos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência. Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: vicosa.1@tjce.jus.br, com antecedência.".

(88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br

Viçosa do Ceará/CE, 06 de maio de 2021.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516793800/procedimento-do-juizado-especial-civel-501002120218060182-comarca-de-vicosa-do-ceara-ce/inteiro-teor-1516793803