Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Data Cível: HD 062XXXX-89.2021.8.06.0000 Fortaleza

1. Trata-se de habeas data com pedido liminar impetrado por E. X IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e sua filial, com o objetivo de assegurar-lhes o conhecimento de informações constantes no banco de dados dos contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará relativas à pessoa das Impetrantes.

2. Determina o art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997 que a petição inicial da ação constitucional deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Compulsando-se os autos (v. fl. 22/23), verifica-se que o requerimento administrativo das Impetrantes foi cadastrado em 25/11/2020, sob o protocolo de nº 09636281/2020. Contudo, não se observou qualquer retorno do órgão fazendário, o que ocasiona descumprimento do prazo legalmente determinado de resposta da Administração.

3. A pretensão ora buscada pelas Requerentes encontra respaldo no entendimento apresentado pelo STF no julgamento do RE 673.707/MG sob o rito da repercussão geral (Tema 582), em que restou firmada a seguinte tese: "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais".

4. Ordem de habeas data concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas data, nos termos do voto do Desembargador Relator.