jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

26/05/2022

Julgamento

26 de Maio de 2022

Relator

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HD_06230858920218060000_f5439.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo: 0623085-89.2021.8.06.0000 - Habeas Data Cível

Impetrantes: E. X Importação e Exportação Ltda (Cnpj Nº 03.959.782/0001-89) e E. X Importação e Exportação Ltda (Cnpj Nº 03.959.782/0002-60)

Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPETRANTES CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ. CABIMENTO. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

1. Trata-se de habeas data com pedido liminar impetrado por E. X IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e sua filial, com o objetivo de assegurar-lhes o conhecimento de informações constantes no banco de dados dos contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará relativas à pessoa das Impetrantes.

2. Determina o art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997 que a petição inicial da ação constitucional deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Compulsando-se os autos (v. fl. 22/23), verifica-se que o requerimento administrativo das Impetrantes foi cadastrado em 25/11/2020, sob o protocolo de nº 09636281/2020. Contudo, não se observou qualquer retorno do órgão fazendário, o que ocasiona descumprimento do prazo legalmente determinado de resposta da Administração.

3. A pretensão ora buscada pelas Requerentes encontra respaldo no entendimento apresentado pelo STF no julgamento do RE 673.707/MG sob o rito da repercussão geral (Tema 582), em que restou firmada a seguinte tese: "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais".

4. Ordem de habeas data concedida.

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas data , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas data com pedido liminar impetrado por E. X IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e sua filial, com o objetivo de assegurar-lhes o conhecimento de informações constantes no banco de dados dos contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará relativas à pessoa das Impetrantes.

Narram as Requerentes que a SEFAZ/CE mantém, em seus diversos Sistemas Informatizados de Arrecadação Supervisionados, informações acerca das declarações fiscais estaduais (apuração do ICMS) prestadas pelos contribuintes. Afirmam que, em face do reconhecimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, as Impetrantes apresentaram pedido administrativo de informações junto à Secretaria da Fazenda, com o objetivo de averiguar o cabimento de reivindicação judicial ou administrativa de eventual restituição ou compensação de créditos tributários em face da União Federal. Contudo, não teriam obtido retorno do órgão fazendário.

Em face disso, manejaram o presente writ , fundamentando-o na aplicação do entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG (Tema 582), que reconheceu o habeas data como a via adequada para a obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes aos pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Postulam, dessa forma, a concessão liminar da ordem judicial, determinando-se à Autoridade Coatora que forneça os Extratos de Apuração do ICMS (ICMS/ICMS ST/Antecipado) e Extratos Cometa, a partir de dezembro de 2001 até dezembro de 2019, da matriz e respectiva filial da E. X IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tal como pleiteado no requerimento administrativo. No mérito, pugnam pela concessão final da ordem de habeas data , confirmando-se a liminar requestada.

Decisão interlocutória desta Relatoria às fls. 61/63, em que restou deferido o pedido liminar das Requerentes.

Devidamente intimada, a Autoridade Impetrada não apresentou Informações.

Às fls. 76 e seguintes, a Procuradoria-Geral do Estado acosta documentação com intuito de demonstrar o cumprimento da decisão que concedeu a tutela liminar.

Manifestação ministerial às fls. 86/91, em que afirma o Parquet que o feito não constitui caso de sua intervenção obrigatória.

Petição das Impetrantes às fls. 113/114, em que confirmam o cumprimento satisfatório da decisão liminar.

É o relatório.

VOTO

O objeto da presente actio constitucional consiste na busca em se assegurar às Requerentes o acesso a informações referentes à sua pessoa constantes nos bancos de dados de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, haja vista o seu insucesso em obter tais informações pela via administrativa, como resultado da inércia da Administração Fazendária em dar uma resposta ao requerimento apresentado.

A previsão constitucional do remédio em tela repousa no inciso LXXII do art. 5º, expressando-se o referido dispositivo nos seguintes termos:

Art. 5º [...] LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

As hipóteses legais de cabimento do writ estão previstas no art. da Lei nº 9.507/1997, segundo o qual será concedida a ordem de habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

No presente caso, as Impetrantes fundamentam sua actio no inciso I do art. 7º da supracitada lei, uma vez que têm como objetivo conseguir acesso a informações relativas à sua pessoa constantes no banco de dados de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Alegam as Impetrantes que apresentaram pedido administrativo de informações junto à SEFAZ/CE (fls. 20/21), visando a obter os Extratos de Apuração do ICMS (ICMS/ICMS ST/Antecipado) e Extratos Cometa, a partir de dezembro de 2001 até dezembro de 2019, da matriz e respectiva filial. Tal solicitação, contudo, não teria sido atendida.

Para tal hipótese de cabimento, determina o art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997 que a petição inicial da ação constitucional deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Compulsando-se os autos (v. fl. 22/23), verifica-se que o requerimento administrativo das Impetrantes foi cadastrado em 25/11/2020 , sob o protocolo de nº 09636281/2020. Contudo, não se observou qualquer retorno do órgão fazendário, o que ocasiona descumprimento do prazo legalmente determinado de resposta da Administração.

Impende registrar que a pretensão ora buscada pelas Requerentes encontra respaldo, ainda, no entendimento apresentado pelo STF no julgamento do RE 673.707/MG sob o rito da repercussão geral (Tema 582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal), em que restou firmada a seguinte tese:

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Nas circunstâncias descritas, é possível vislumbrar a pertinência dos argumentos apresentados pelas Impetrantes, em consonância com a linha de entendimento manifestada por esta e. Corte em decisões anteriormente proferidas em casos análogos. A propósito, leiam-se os seguintes julgados, nos quais restou deferida a ordem de habeas data pleiteada nas respectivas ações constitucionais (grifo nosso):

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE ACESSO A EXTRATOS DE APURAÇÃO DO ICMS. DESATENDIMENTO AO PEDIDO EFETIVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS DADOS (ART. , LXXII E XXXIII, DA CF). PRECEDENTE DO STF - RE 673.707/MG (TEMA 582). LIMINAR DEFERIDA EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ORDEM DE HABEAS DATA CONCEDIDA.

(TJ-CE - HD: 06335604120208060000 CE 0633560-41.2020.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/07/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/07/2021 ).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE COM O FISCO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. ACESSO AOS DADOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.O Habeas Data é uma ação de natureza civil que encontra suporte diretamente na Constituição Federal vigente, sendo o rito processual disciplinado pela Lei nº 9.507/1997. Esse mecanismo representa uma forma de proteção para que as pessoas, físicas ou jurídicas, possam acessar informações contidas em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, atinentes à sua pessoa, além de possibilitar eventual retificação dos dados ( CF/1988, art. , LXXII). Vale relembrar que o acesso à informação também é um direito fundamental constitucionalmente assegurado, ressalvados, evidentemente, aqueles registros cujo sigilo seja imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado ( CF/1988, art. . XXXIII). 2. Os requisitos legais para utilização do instrumento em referência foram atendidos, posto que a autoridade coatora deixou transcorrer o prazo legal sem dar resposta ao pedido administrativo formulado pelas impetrantes. As informações requeridas dizem respeito a operações de pagamento/apuração do ICMS, que foram realizadas entre as próprias impetrantes e o Fisco Estadual. Dessa forma, deve ser assegurado aos contribuintes o alcance a informações a seu respeito, possibilitando, assim, futura defesa de seus direitos, inclusive a busca por eventual recuperação de tributo pago de forma indevida. 3.Essa foi a orientação firmada pelo STF ao julgar o RE nº 673.707/MG, ocasião em que foi estabelecida a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 582) : "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 4.Habeas Data concedido.

( TJ-CE - HD: 06335899120208060000 CE 0633589-91.2020.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 26/11/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/11/2020 ).

HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE APURAÇÃO DO ICMS (ICMS/ICMS ST/ANTECIPADO) E EXTRATOS COMETA. SATISFAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.507/97. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL: RE 673.707/MG. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na situação em apreço, as impetrantes provam que na data de 12/03/2020 protocolaram, administrativamente, seu pleito de fornecimento dos seus Extratos de Apuração do ICMS (ICMS/ICMS ST/Antecipado) e Extratos Cometa, perante a Secretaria da Fazenda deste Estado, sem que se tenha em um prazo razoável a notícia do envio de uma resposta pela autoridade dita coatora. 2. Nesse cenário, tendo em mente, a uma, que é assegurado às empresas impetrantes o conhecimento, ou retificação, de registros existentes em bancos de dados de repartições públicas e/ou particulares acessíveis ao público, de interesse próprio que estão sendo obstaculizados por conta da inércia do respectivo órgão administrativo; e, a duas, que houve o esgotamento do prazo previsto no art. 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/97, que, a seu turno, exige a prova da recusa pela Administração, de acesso aos dados pretendidos ou do decurso do prazo mínimo de 10 (dez) dias, sem resposta por parte da autoridade apontada como coatora; procede o intento inaugural. 3. ORDEM CONCEDIDA.

( TJ-CE - HD: 06281535420208060000 CE 0628153-54.2020.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/10/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/10/2020 ).

Ex positis, CONCEDO a ordem de habeas data, confirmando a medida liminar anteriormente deferida nos autos.

É como voto.

Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517227328/habeas-data-civel-hd-6230858920218060000-fortaleza/inteiro-teor-1517227329

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-DATA: 620037720148090000 GOIANIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 472 DF 2020/0344399-8

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Data: HD 062XXXX-42.2020.8.06.0000 CE 062XXXX-42.2020.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 493 DF 2022/0119089-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 491 SP 2022/0103543-2