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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0803252-82.2013.8.06.0000 CE 0803252-82.2013.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/06/2015
Relator
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_08032528220138060000_6e566.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DAQUELE DECORRENTE DOS ARTS. ART. 127, CAPUT, E 129, II DA CARTA REPUBLICANA, E DESTE, DA NEGATÓRIA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, EMANADA DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INAPLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NÃO APENAS PORQUE A CONSTITUIÇÃODETERMINA QUE A SAÚDE É DIREITOS DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF/88), MAS PORQUE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º DA LEX MATTER). LIMINAR RATIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONHECE E SE CONCEDE.

1– A presente ação autônoma de impugnação tem o desiderato de fazer cessar ilegalidade perpetrada pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará, consistente na negativa no fornecimento de fármacos aos substituídos do impetrante.
2- Não me parece razoável a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ilustre Secretário, assistido pela PGE, a pretexto de que a existência de Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, de competência da União, afastaria a do Estado. A responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde, rechaça a tese. Precedentes do STF e do STJ. Além disso, configuraria violação de morte aos ditames da Lex Matter, ao negar aplicação de uma determinação constitucional em face de uma portaria do Ministério da Saúde, ato normativa infralegal.
3-Ao reverso dos argumentos da autoridade impetrada, entendo suficientes e prova pré constituída, a significar a adequação da via eleita. A juntada de laudos médicos periciais, em sua maioria, de médicos vinculados ao SUS, profissionais devidamente vinculados à órgãos públicos, de caráter oficial, suas indicações medicamentosas se sustentam.
4.Teoria da reserva do possível desmerece acolhida não apenas porque o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88), também porque os direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º). Ouso inovar, para afirmar que o planejamento é um dos alicerces basilares na gestão orçamentária do administrador (§ 1º do art. da LRF). A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no § 3º do art. prevê que: "3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." Destarte, prevê, no anexo de riscos fiscais, notadamente, por meio de passivos contingentes, a previsibilidade de gastos do poder público com a sucumbência de ações em seu desfavor, mormente relacionadas à saúde. À míngua de amparo legal, rejeito a tese do ente estatal. Mandando de Segurança Conhecido e Concedido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos em sessão no Órgão Especial, à unanimidade, em conhecer do Writ of Mandamus , rechaçando as preliminares suscitadas, para, no mérito, CONCEDER A ORDEM, ratificando a decisão monocrática outrora proferida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2015 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator
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