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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0620495-52.2015.8.06.0000 CE 0620495-52.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2015
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06204955220158060000_fd8d8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE INDEFERIU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DAS UNIDADES FEDERADAS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTE QUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LOS. PRECEDENTES: STF E STJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA PRESENTES. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CUSTEAMENTO DO MESMO. DEFERIMENTO EM PARTE PARA QUE O MUNICÍPIO, SENDO DETENTOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS, REALIZE A CIRURGIA, OU PROCEDA NO CUSTEAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO JUNTO AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE EM UNIDADE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Trata-se de agravo de instrumento, interposto para desconstituir decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que, embora os documentos trazidos com a inicial evidenciem a necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, não há comprovação da alegada urgência, bem como inexiste demonstração de que a rede pública de saúde não disponibiliza tal procedimento.
2 – Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação, não pode o Município se esquivar da sua obrigação legal, devendo, assim, arcar com as despesas relativas à cirurgia e ao tratamento pós-operatório do agravante, fornecendo-lhe medicamentos, equipamentos que se fizerem necessários, entre outros; b) possibilidade de utilização de laudo médico particular como prova para o Município custear os serviços.
3 – Da minuciosa análise dos presentes autos, verifica-se que o agravante é portador de doença denominada Rinopatia Hipertrófica Hiperplasia Adenoideana Acentuada, por via da qual a sua respiração nasal é prejudicada em 90% (noventa por cento), necessitando de procedimento cirúrgico, conforme atestado médico de fls. 45/46, não possuindo condições financeiras de custear tal tratamento, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
4 – O resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, bem como a pretensão ao fornecimento de medicamentos ou de insumos para tratamento de saúde pode ser direcionada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal, presente, portanto, a verossimilhança das alegações do autor/agravante.
5 – As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas em afirmar que os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde de paciente que não possuir condições financeiras para adquiri-los, sendo a saúde pública uma obrigação do Poder Público, independente da esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa 6 – O fumus boni iuris encontra-se presente ao caso em apreço, posto que reside na avaliação médica realizada em 12/01/2015, cujo laudo descreve "indicação absoluta e urgente de procedimento cirúrgico (adenotonsilectomia)", restando demonstrada a necessidade de realização de cirurgia, uma vez que padece de doença grave. Quanto ao periculum in mora, resta igualmente comprovado, da medida em que decorre da necessidade de manutenção da saúde do recorrente, direito constitucionalmente garantido pela Constituição Federal (art. 196). 7 – Dessarte, conclui-se pela procedência das razões do autor/agravante, todavia, no tocante ao primeiro argumento, somente no caso do Município não possuir quadro próprio e estrutura especializada para o procedimento cirúrgico em questão, é que este deverá arcar com os custos do profissional que já acompanha o paciente, na quantia indicada no orçamento anexado aos presentes autos do agravo de instrumento. 8 – Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo de instrumento, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de junho de 2015 Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201848349/agravo-de-instrumento-ai-6204955220158060000-ce-0620495-5220158060000

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