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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0623561-40.2015.8.06.0000 CE 0623561-40.2015.8.06.0000

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEI N 6.830/80 – LEF. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO COMO SE FOSSEM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA CAPAZ DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
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Processo
AGV 0623561-40.2015.8.06.0000 CE 0623561-40.2015.8.06.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2015
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEI N 6.830/80 – LEF. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO COMO SE FOSSEM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA CAPAZ DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1- O procedimento estabelecido para as execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, contém previsão de recurso para o mesmo órgão julgador, não ferindo, ao caso, o duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal assegura às partes apenas o reexame da decisão (princípio da recorribilidade), que não é vedado pela citada regra da análise pelo mesmo órgão jurisdicional.
2- No tocante à aplicação do princípio da fungibilidade, razão não assiste ao recorrente, pois a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.
3- Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei nº 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.
4- Por fim, no ensejo de efetivar a cobrança dos valores, poderá o Fisco perseguir o débito na via da ação de cobrança ou da monitória, com amplo espectro recursal comum; o certo é que, na via escolhida, e, enquanto não for revogado o artigo 34, da LEF, não há como conhecer da apelação interposta.
5- Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Regimental, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA