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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 00755305120128060000 CE 0075530-51.2012.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Processo: 0075530-51.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará

Impetrados: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e Secretário de Saúde do Município de Fortaleza

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ALIMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Pacificou-se o entendimento nesta Corte de Justiça que o Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para demandar, como substituto processual, considerando a indisponibilidade do direito tutelado;

2. Pelo o que se compreende, o direito à saúde é uma garantia constitucional do cidadão, elevado à categoria de direito fundamental. Assim, os Entes Federativos devem prestar a necessária assistência farmacêutica a quem delas necessite, como o fito de efetivar esse direito;

3. Ademais, consolidou-se o entendimento de que a obrigação de efetivar o direito à saúde é solidária e linear entre os Entes Federativos;

4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto da Desembargadora relatora.

Fortaleza, 9 de julho de 2015

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de um Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na condição de substituto processual de Giovanni Linhares de Araújo Prudêncio; José de Deus; Francisco de Freitas; José Evangelista Castelo Amorim; Zélia Figueiredo Lima; Joaquim do Espírito Santo; em face de omissão atribuída aos Exmos Srs. Secretários de Saúde do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, os quais, segundo afirma a entidade impetrante, não estariam fornecendo com regularidade acesso às alimentações especiais e insumos correlatos [vide doc. pág. 22] necessários aos tratamentos que os substituídos submetem-se em razão de enfermidades que os acometem.

Narra o Ministério Público do Estado do Ceará que, após ser provocado pelos substituídos, deu início à procedimento administrativo junto ás autoridades ora impetradas com vistas à obter as referidas alimentações, não tendo sido, todavia, exitoso. A esse respeito, reproduz-se:

Este Órgão Ministerial, no cumprimento de seu mister constitucional, e considerando a urgência do caso em questão, determinou a realização de audiência com os Secretários do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará (conforme comprovam os mandados de notificação nºs 144/2012 e 145/2012 – doc. 08).

Em reposta à notificação ministerial, a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza informou, por meio do ofício nº 325/2012 – GAB/SMS (doc. 09), que não poderia disponibilizar as dietas necessárias aos pacientes em virtude da falta de recursos para tal. Afirmou, ainda, que alguns dos insumos alimentares solicitados para os pacientes, tais como seringas descartáveis, frascos enterofix e equipos, seriam adquiridos mediante procedimento licitatório, sem ter apresentado, contudo, qualquer previsão temporal para sua conclusão, o que é, naturalmente, incompatível com o quadro de urgência demandado pela situação clínica dos pacientes. Por fim, registrou que o papel daquela Pasta de Governo seria a avaliação da

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disponibilização de dietas imprescindíveis à saúde dos pacientes, não reconhecendo a disponibilização de suplementos como tal, o que contrasta claramente com as prescrições acostadas a esta exordial, as quais confirmam a essencialidade das alimentações solicitadas para a preservação da saúde dos substituídos.

O Secretário de Saúde do Estado do Ceará, por sua vez, encaminhou a este Órgão Ministerial o Ofício nº 645/2012 – GABSEC (doc. 10), através do qual informou que não seria possível a disponibilização das dietas pleitadas para os pacientes. Segundo as razões expostas, não haveria programação orçamentária específica para o atendimento dos benefícios de uso contínuo solicitados. Foi adotado, ainda, um critério totalmente arbitrário para se tentar diminuir o volume de demandas a cargo da Secretaria Estadual de Saúde, verificado na exigência desarrazoada de que o paciente teria de residir num Município com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes para ser contemplado com a concessão de dietas especiais. Verificase assim um claro detrimento daqueles residentes em Municípios de maior porte. É o caso dos substituídos, residentes nesta Capital, os quais se viram completamente desassistidos.

Em vista do cenário acima exposto, a entidade impetrante requereu, de pronto, que fosse deferida medida liminar antecipatória de tutela para que fosse concedido a alimentação especial e os referidos insumos e, ao final, confirmada, com a concessão da ordem mandamental.

Inicial instruída com os seguintes documentos/provas:

1. Identificação dos pacientes, com telefones para contato, além das alimentações e insumos pretendidos, pág. 22;

2. Prescrições médicas, págs. 28/29; 33/34; 40/43; 48/49; 54/57 e 62/64;

3. Mandados de Notificação nº 144/2012 e 145/2012, págs. 66/67;

4. Ofícios nº 325/2012, da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza e 645/2012, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, págs. 69/70 e 72/73.

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Liminar deferida às págs. 78/85.

Notificados a prestarem informações os Exmos. Srs. Secretários de Saúde do Município de Fortaleza e Estado do Ceará nada apresentaram.

O Estado do Ceará apresentou, às págs. 98/113, contestação em que argumentou: (a) O Ministério Público não possui legitimidade ativa, visto ser o direito de caráter heterogêneo e não homogêneo; (b) O Mandado de Segurança não é o meio adequado para o presente caso e (c) a aplicação ao caso da Teoria da Reserva do Possível.

Às págs. 179/188, o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou parecer a favor da concessão da segurança pleiteada.

O Estado do Ceará às págs. 144/164, solicitou a devolução de dieta indevidamente recebida, alegando que o paciente substituído [José Evangelista Castelo Amorim] faleceu.

Às págs. 165/168, o Impetrante noticia o falecimento de um dos substituídos [a paciente Zelia Figueiredo Lima], requerendo, em razão disso, a extinção do processo em relação a parte do pedido.

Os autos retornaram-me concluso para julgamento em 12 de maio de 2015.

É o relatório.

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VOTO

De pronto, observa-se que a questão aqui apresentada, como é notório, já foi discutida em toda sua profundidade por esse e. Órgão Especial, que já se pronunciou diversas vezes a respeito dos pontos levantados pelo Impetrante e pelas autoridades Impetradas [precedentes MS nº 00765706820128060000, MS nº 00187775520048060000, MS nº 00381454020108060000, MS nº 00447110520108060000, MS nº 0000418082014806000]. Em razão da pacificidade do tema, passa-se, na sequência, a reproduzir decisão colegiada de minha lavra que aborda, um a um, todos os argumentos lançados por todas as partes que funcionaram neste mandamus, veja-se:

Para facilitar o entendimento, a análise das matérias será feita por tópicos.

1. DAS PRELIMINARES

1.1 Da ausência de capacidade postulatória do promotor para atuar junto ao Tribunal de Justiça:

No que concerne à preliminar supra, registre-se o voto proferido pelo Exmo. Des. Francisco Sales Neto quando do julgamento do MS n.º 5241-35.2008.8.06.0000/0, sustentando a possibilidade de promotor de justiça oficiar junto ao Tribunal de Justiça, verbis:

Doutra banda, no que tange à possibilidade de apreciação, pelo Pleno desta Colenda Corte, de Mandados de Segurança impetrados pelo Ministério Público através da atuação de Promotor de Justiça ou de Órgão especial de execução, importa num primeiro momento esclarecer que o exercício do múnus ministerial é informado pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, os quais, em face de sua natureza constitucional, legitimam as funções desempenhadas por seus membros em qualquer esfera de Poder, desde que observadas as atribuições institucionais constitucionalmente conferidas ao Parquet.

De efeito, haurido nestes corolários é que o art. 32, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), emprestou poderes aos Promotores de Justiça para ajuizarem ação mandamental perante os Tribunais locais competentes, in litteris:

Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

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I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

É de ser anotado, em tempo, que a norma em menção compatibiliza-se com o preconizado no art. 31 do Diploma Legal retro-referido, o qual atribui aos Procuradores de Justiça o exercício das funções ministeriais junto aos Tribunais.

Merece especial relevo, neste ponto, o magistério do mestre Hugo Nigro Mazzili em seu "Regime Jurídico do Ministério Público", Editora Saraiva, 1993, p. 213, o qual proclama in expressis:

"O art. 31 da nova lei dispõe caber aos procuradores de justiça exercer as atribuições institucionais junto aos tribunais, desde que não cometidas ao procurador-geral de justiça; admite ainda que executem atribuições deste, se regularmente delegadas.

A regra, portanto, é a de que, sem válida convocação, o promotor de justiça não poderá oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao Tribunal do Júri (LC 40/81, art. 10) ou apenas para requerer correição parcial ou impetrar hábeas corpus e Mandado de Segurança (lei nº 8.625/93, art. 32, I)".

Com efeito, na hipótese, prevalece a orientação inserta no inciso IX do art. 29, da mesma Lei Orgânica, o qual autoriza ao Procurador Geral de Justiça a delegação, a membro do Ministério Público, de suas funções de órgão de execução.

Assim que, sob o manto desta orientação, foi que se conferiu à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública deste Estado raio de atuação amplíssimo, abarcando, inclusive, a impetração de mandado de segurança, consoante se verifica do disposto no art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 13.195/2002, que assim enuncia:

Art. 2º. São atribuições da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública:

XIII - exercer qualquer outra função não especificada, administrativa ou judicial, inerente ao Ministério Público;

Não obstante o até aqui ponderado, urge explicitar que a legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança diretamente perante Tribunal de Justiça não é do Promotor de Justiça, nem do Procurador de Justiça, mas do Ministério Público representado pelo órgão de execução que possua atribuição legal para tanto. Neste ponto, calha a fiveleta destacar escólio de peculiar clarividência assim pontificado pelo Promotor Paulista Wallace Paiva Martins Júnior:

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"A questão é de capacidade postulatória do órgão de execução do Ministério Público, requerendo para sua solução o exame da respectiva atribuição na legislação de regência do próprio Ministério Público. Ora, já se mostrou acima que o Promotor de Justiça ex vi legis tem essa atribuição, tendo a capacidade postulatória, de modo que não se pode indeferir a inicial e extinguir o processo, sob pena de negar vigência a legislação federal e estadual, e principalmente, a garantia constitucional da acessibilidade à justiça".

[...]

Por fim, é de ser ponderado que a competência do Pleno deste Tribunal é determinada por razão da prerrogativa que goza a autoridade impetrada, não por força da instituição impetrante a qual, como dantes asseverado, possui plena legitimidade para atuar em feitos desta natureza (in MS nº 5241-35.2008.8.06.0000/0, publicado no DJ de 12.12.2008).

Desta feita, rejeito a preliminar referida.

1.2 Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual:

As prerrogativas do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição Federal, verbis:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Destarte, considerando-se que o direito à saúde é indisponível, à luz do que disposto na Carta Magna de 1988, tenho o entendimento de que o Ministério Público, no cumprimento de sua função de proteger, também, os interesses individuais, tem legitimidade ativa para ajuizar o presente mandamus.

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Corroborando o referido entendimento, veja-se voto proferido pelo Eminente Desembargador Celso Albuquerque Macedo quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 11481-74.2007.8.06.0000/0, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUMOR CEREBRAL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DA SAÚDE E PROTEÇÃO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar mandado de segurança postulando medicamento de alto custo prescrito a paciente vítima de tumor cerebral, pois "o artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma autoaplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo", ainda que em favor de pessoa individualmente considerada (STJ, Primeira Turma, REsp 933.974/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.12.2007, DJ 19.12.2007). (TJCE. Tribunal Pleno. MS nº 11481-74.2007.8.06.0000/0. Rel. Des. Celso Albuquerque Macedo. DJ. 08.05.2008).

Rejeita-se a preliminar.

1.3 Da ilegitimidade passiva e da necessidade de participação da União Federal no feito:

O art. 23, II, da Constituição da República estabelece a atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Neste sentido, a responsabilidade do Estado do Ceará [assim como a do Município de Fortaleza] é solidária, e não subsidiária, como argumenta este em impugnação.

Afigura-se uma interpretação equivocada do impetrado quanto ao que dispõe a Lei n.º 8.080/1990 (norma regulamentadora do

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Sistema Único de Saúde - SUS), tendo em vista as atribuições da União, Estados e Municípios serem concorrentes, a ensejar, caso não cumpridas suas obrigações, no tocante à gestão de fornecimento de medicamentos, sejam eles excepcionais ou não, a responsabilidade solidária, em reforço ao que já dispõe a Constituição da República.

Desta feita, o Estado do Ceará não pode, assim, furtar-se do cumprimento das suas obrigações porque entende que a responsabilidade seja de outro ente federado.

No mesmo sentido, a 2ª Turma do Supremo Tribunal, quando do julgamento do RE nº. 195.192-3/RS, consignou o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, verbis:

SAÚDE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 195.192-3/RS, 2ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 22.02.2000).

Em sentido idêntico, no julgamento RE-AgR 255.627-1, o Ministro Nelson Jobim afastou a alegação do Município de Porto Alegre de que não seria responsável pelos serviços de saúde de alto custo....