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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0000226-41.2015.8.06.0000 CE 0000226-41.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2015
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_00002264120158060000_ff90a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIAS. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS PACIENTES. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal em que os pacientes figuram como réus, haja vista que, segundo o impetrante, a denúncia oferecida pelo Ministério Público seria inepta, carente de justa causa e de pressuposto processual. In casu, a denúncia descreveu satisfatoriamente as condutas criminosas, com todas as suas circunstâncias, bem como individualizou a conduta e participação de cada denunciado, inclusive dos pacientes, atendendo a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Somente por meio de ampla instrução probatória realizada em sede de ação penal é que se pode concluir se os pacientes são, ou não, inocentes no caso, ao passo que, prima facie, parece que existe crime em tese imputável aos mesmos. Cumpre salientar, ainda, que o trancamento da ação penal pela via do remédio heroico é ato excepcional, só merecendo a chancela quando constatada ilegalidade clara e inequívoca, o que não é o caso. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 21 de julho de 2015. MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211617595/habeas-corpus-hc-2264120158060000-ce-0000226-4120158060000

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