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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0001749-68.2011.8.06.0149 CE 0001749-68.2011.8.06.0149

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/08/2015
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00017496820118060149_75e55.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, MANTIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO IMÓVEL DO VIZINHO COM O ESTANQUE DE QUATRO JANELAS DA SUA RESIDÊNCIA E A OBSTRUÇÃO DO FLUXO REGULAR DAS ÁGUAS PLUVIAIS, PROVOCANDO ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÕES. VEDAÇÃO. ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 120 DO STF (PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE). DEVER DO RECORRENTE DE PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES DE MODO A SANAR AS IRREGULARIDADES E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS, BEM COMO, DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NA FORMA IMPOSTA PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 A 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Cuidam os autos de Agravo Regimental interposto de Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que lhe negou seguimento, ante a sua manifesta improcedência, mantendo incólume a sentença vergastada.
2 – O recorrente em flagrante afronta ao artigo 1.301 do Código Civil Brasileiro e ao direito de uso e gozo da propriedade pelo recorrido, construiu um muro divisório entre os dois imóveis a 0,18 centímetros e 0,10 centímetros, respectivamente, de distância da residência do apelado, vedando as quatro janelas existentes no local; obstruindo a ventilação, iluminação solar e a passagem das águas pluviais, provocando alagamentos e infiltrações na propriedade alheia, quando deveria ter observado a distância de um metro e meio, prescrita no artigo 1.301 do Código Civil.
3 – O Juízo de Planície, baseado no conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, no Laudo da Inspeção Judicial realizada por dois Oficiais de Justiça (fl. 59), julgou parcialmente procedente o pleito autoral/recorrido, condenando o apelante, a substituir os tijolos comuns da edificação por tijolos de vidro translúcido ou equivalente, na área das janelas do recorrido; adotar procedimentos para proceder ao escoamento das águas pluviais, tudo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como, à indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
4 – O recorrente interpôs o Recurso de Apelação, o qual foi julgado monocraticamente pelo relator que me antecedeu, mantendo incólume a sentença recorrida, decorrendo o Regimental, ora em apreço.
5 – De acordo com o artigo 1.301 do Código Civil, "é defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." Nesse caso, permite-se, como alternativa, a colocação de parede de vidros translúcidos que impeçam a visão direta e a invasão de privacidade do terreno vizinho, em observância ao disposto no Enunciado nº 120 do Supremo Tribunal Federal (Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele).
6 – Para fins de escoamento das águas pluviais, entendo que a canalização e o descarte seja o meio viável à evitar os alagamentos à residência do recorrido.
7 – Quanto aos danos morais, in casu, estão presentes os três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista à ensejar a reparação, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro, razão pela qual, deve ser mantida a condenação pelo Juízo Planicial, ratificada pelo decisum recorrido.
8 – Destarte, das provas coligidas aos autos, imperiosa é manutenção da Decisão Monocrática em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos.
9 – Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219922488/agravo-agv-17496820118060149-ce-0001749-6820118060149

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