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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0008380-21.2010.8.06.0001 CE 0008380-21.2010.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/08/2015
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00083802120108060001_33200.pdf
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Ementa

Processo: 0008380-21.2010.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda Agravado: Victor Colaço Facó e Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

I. In casu, o deferimento da tutela antecipada, às fls. 175/176, foi correto, vez que baseado em prova inequívoca da verossimilhança da alegação inicial, comprovada pelos documentos de fls. 62/70, a qual reside no fato de que o procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial requerido não se trata de procedimento meramente odontológico, vez que é realizado em ambiente hospitalar e com anestesia geral, enquadrando-se, pois, no conceito de atendimento hospitalar (fls. 62). Ato contínuo, o procedimento cirúrgico em questão possui previsão no artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, c/c artigo 21, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 338/2013, da Agência Nacional de Saúde – ANS. II. Portanto, inegável a possibilidade de cobertura da cirurgia buco-maxilo-facial, contra a qual inexiste controvérsia jurídica, estando, inclusive, previsto no contrato firmado entre as partes, no item 5.2, letra f, às fls. 32, quando da previsão das modalidades de atendimento, bem como no item 4.7, às fls. 31, quando relata os procedimentos cobertos (rol de procedimentos aprovados pelo CONSU – Conselho de Saúde Suplementar). Dessa forma, a tutela antecipada foi deferida corretamente, bem com a decisão monocrática que reformou a sentença a quo. III. No que tange ao credenciamento do profissional à operadora do plano de saúde, segundo se observa no site da ANS (www.ans.gov.br), a questão foi objeto, inclusive, da Súmula Normativa nº 11, de 20 de agosto de 2007, oriunda daquela entidade, que assegura o direito do Cirurgião Dentista de solicitar exame e internação. IV. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do presente agravo regimental, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. Fortaleza, 17 de agosto de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220908757/agravo-agv-83802120108060001-ce-0008380-2120108060001

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