jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00070546020098060001 CE 0007054-60.2009.8.06.0001

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JURIS TANTUM. RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 anos
    Processo
    AGV 00070546020098060001 CE 0007054-60.2009.8.06.0001
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    25/08/2015
    Relator
    ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015

    Ementa

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JURIS TANTUM. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Súmula nº. 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente." 2. A dissolução irregular da sociedade empresária, embora considerada como autorizadora do redirecionamento da execução fiscal (Súmula n. 435 do STJ), não serve para alcançar ex-sócio que não mais compunha seu quadro social à época, salvo se comprovada sua responsabilidade, quando da ocorrência do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. 3. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, podendo tal atributo ser afastado pelo julgador, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº. 0007054-60.2009.8.06.0001/50000 em que é agravante o Estado do Ceará e agravado Renan Montenegro Aguiar. ACORDA a Oitava Câmara Cível desta Corte de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente Agravo Regimental, negando-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão agravada. Fortaleza, 25 de agosto de 2015. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador ANTÔNIO PÁDUA SILVA Relator - Portaria 1356/2015

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.