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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06236809820158060000 CE 0623680-98.2015.8.06.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

    PROCESSO Nº 0623680-98.2015.8.06.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

    ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA – COMARCA DE NOVA RUSSAS – 2ª VARA

    AGRAVANTE: GONÇALO SOUTO DIOGO

    AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO JORGE DE OLIVEIRA CAFÉ

    GOMES

    RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AFASTAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    1. A medida liminar tem como finalidade proteger o possível direito do impetrante justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa.

    2. Em se tratando de mandado de segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente.

    3. Sendo as hipóteses do art. 1º do Decreto-Lei nº

    201/1967, tipificadas como crimes comuns ou funcionais, deve o Prefeito que as praticá-las ser julgado pelo Poder Judiciário, mas, especificamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme previsão expressa do inciso X, do art. 29, da Constituição Federal/88 e não pela Câmara Municipal, como ocorreu no caso em exame.

    4. Mesmo que a denúncia protocolada na Câmara Municipal se referisse à infrações políticoadministrativas o afastamento provisório do agravante do cargo seria ilegal, posto que a única sanção possível de ser aplicada, nestes casos, é a cassação; não se vislumbrando a possibilidade do afastamento cautelar do Prefeito, só admissível quando tal medida for necessária à instrução em processo judicial, conforme inciso II, do art. , do Decreto-Lei nº 201/67.

    5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

    ACÓRDÃO

    ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do agravo, para dar-lhe provimento , nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

    Fortaleza, 24 de agosto de 2015.

    PRESIDENTE E RELATOR

    PROCURADOR (A)

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GONÇALO SOUTO DIOGO, contra decisão (págs.30/37) proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, Dr. Luciano Nunes Maia Freire, nos autos da ação mandamental (Processo nº 6313-02.2015.8.06.0133/0) impetrada em desfavor da Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Russas, MARIA DO SOCORRO JORGE DE OLIVEIRA CAFÉ GOMES, que indeferiu pedido liminar no sentido de suspender a tramitação de denúncia protocolada por Antônio Cláudio Ferreira Lopes, a qual culminou com a edição do Decreto Legislativo nº 01, de 27 de maio de 2015, afastando-o, por 90 (noventa) dias, do cargo de Prefeito Municipal.

    Em suas razões (págs.1/16), o recorrente sustenta, em síntese, que como a denúncia foi formulada nos termos do art. , do Decreto-Lei nº 201/67, atribuindo-lhe a suposta prática de crimes comuns, e não do art. (infrações político-administrativas), a Câmara Municipal seria incompetente para apreciação e julgamento dos fatos ali narrados, cabendo, na forma dos arts. 29, inciso X, da Constituição Federal/88 e 108, inciso VII, alínea 'a', da Constituição Estadual, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo, assim, ilegal o Decreto Legislativo nº 1/2015, que determinou seu afastamento provisório do cargo de Prefeito Municipal.

    Ao final, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 1/2015, com seu imediato retorno ao cargo de Prefeito do Município de Nova Russas, bem como a suspensão da tramitação da denúncia protocolada pelo Sr. Antônio Cláudio Ferreira Lopes no âmbito da Câmara Municipal, “(...) porquanto viola o direito líquido e certo do impetrante de ser julgado perante o Tribunal de Justiça pela prática dos crimes comuns que lhes são imputados, na forma do art. do Decreto Lei nº 201/67, bem como do art. 29, X, da Constituição Federal c/c art. 108, VII, 'a' da Constituição do Estado do Ceará” (pág.16)

    Repousa às págs.82/93, decisão interlocutória por mim exarada deferindo a antecipação da tutela recursal pretendida, mais precisamente para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2015, que determinou o afastamento do agravante do cargo de Prefeito do Município de Nova Russas, bem como da tramitação da denúncia protocolada pelo Sr. Antônio Cláudio Ferreira Lopes, naquela Casa Legislativa, ante sua manifesta incompetência para

    apreciação e julgamento dos fatos ali contidos.

    Informações do Juiz Auxiliar, Tiago Dias da Silva, respondendo pela Comarca de Nova Russas acostadas às págs. 99/100.

    Contrarrazões às págs.132/134.

    Instada a se manifestar, opinou a Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora Zélia de Moraes Rocha, pelo desprovimento do recurso (parecer – págs.174/178).

    É o relatório, no essencial.

    VOTO

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Para a análise de eventual desacerto da decisão recorrida, mister verificar a incidência dos pressupostos da medida de urgência indeferida, a saber: a relevância do direito invocado na impetração e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que a subsistência do ato questionado pode causar ao impetrante.

    Adentrando nos requisitos inerentes a liminar, determina o art. , inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, que “ao despachar a petição inicial o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” .

    Sobre o tema, esclarecem NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág.1709, que:

    “A liminar deve ser concedida ex officio, se presentes os pressupostos para tanto. Não é ato discricionário, mas vinculado: presentes os requisitos, o juiz é obrigado a conceder a liminar. O magistrado tem, entretanto, o livre convencimento motivado, cabendo-lhe aferir se estão presentes ou não os requisitos legais para a concessão da liminar.”

    HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34. ed., São Paulo: Malheiros, 2012, pág.92, ensinam que:

    “A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem

    patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento , não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado ”.

    Conclui-se que para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial.

    No caso em exame, a meu ver, a liminar deve ser concedida ao fundamento de que estão presentes os vícios de competência alegados na exordial.

    Como restou dito na decisão interlocutória, analisando detidamente os autos, verifica-se que a denúncia ofertada contra o agravante, atribuindo-lhe a prática de infrações político-administrativas, foi formulada nos termos do art. , incisos I, II, III, V, VI, VII, XI, XIII e XIV do Decreto-Lei nº 201/67, que, como sabido, embora tidos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, cuja apreciação, de fato, foge da competência do Legislativo.

    Assim estabelece o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

    Art. 1º – São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

    II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

    III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

    (…)

    V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

    VI – deixar de prestar contas anuais da

    administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

    VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;

    (…)

    XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

    (…)

    XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

    XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

    (…)

    § 1º – Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

    (...)

    Art. 4ºSão infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

    II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

    III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

    IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

    V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

    VI – descumprir o orçamento aprovado para o

    exercício financeiro;

    VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

    VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

    IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

    X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

    Pela simples leitura dos dispositivos legais, vê-se que ocorrendo as hipóteses elencadas no art. 1º, a atribuição legal para o julgamento é do Poder Judiciário, enquanto que os fatos inseridos no art. 4º, de índole apenas política, são de competência da Câmara de Vereadores.

    O art. , do Decreto-Lei nº 201/67, atribui ao Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de crimes que afetem a administração pública e direitos coletivos ou individuais, como de apropriação de bens, desvio em proveito próprio ou alheio, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos, entre outros.

    Por sua vez, o art. 4º atribui o julgamento à Câmara dos Vereadores apenas quando se tratar de infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais, sancionadas com a cassação do mandato, quando se tratar de fatos que afetem as próprias atividades do legislativo, como impedir o funcionamento regular da Câmara, impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos dos arquivos da Prefeitura, desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, entre outros.

    Leciona o professor HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Municipal Brasileiro , 17. ed., São Paulo: Malheiros, 2013, págs.804/805, que:

    “Os crimes de responsabilidade do prefeito estão consignados no Decreto-lei 201/1967, cujo projeto é integralmente de autoria de Hely Lopes Meirelles, e no qual teve a preocupação de definir os tipos mais danosos à Administração Municipal e de separar

    nitidamente as infrações penais das infrações político-administrativas, atribuindo o processo e julgamento daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário, e o destas à Câmara de Vereadores. Assim, o Tribunal de Justiça decide sobre os crimes de responsabilidade do prefeito, e a Câmara sobre sua conduta governamental, em processos autônomos e em instâncias independentes (CF, art. 29, X). O Projeto do Decreto-lei 201/1967 foi solicitado ao Autor pelo então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, para substituir as Leis 211/1948 e 3.528/1959, que regulavam a extinção e a cassação de mandatos de prefeitos e vereadores, definiam os crimes de responsabilidade e dispunham sobre o respectivo processo, com aplicação suple...

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