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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625402-70.2015.8.06.0000 CE 0625402-70.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
25/08/2015
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06254027020158060000_d548c.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB). ALEGADAS ILEGALIDADES E NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS POR NOVO TÍTULO PRISIONAL. ARGUMENTOS SUPERADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. Alega o impetrante que os pacientes foram ilegalmente presos e autuados em flagrante no dia 19.02.2015, por suposto fato delitivo descrito no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do CPB;
2. O Impetrante sustenta que a prisão em flagrante dos pacientes é ilegal, posto que o fato delitivo que supostamente os mesmos teriam praticado se deu em 18.02.2015, às 20:00 horas, tendo sido presos em casa após às 00:00, já no dia 19.02.2015, sem a existência de qualquer tipo de perseguição e sem que tivessem sido encontrados na posse dos produtos subtraídos, armas, objetos ou papeis que fizessem presumir que teriam sido eles os autores da infração. Acrescenta que é nulo o auto de prisão em flagrante, posto que inexistiu o flagrante, bem como ocorreu abuso de autoridade, posto que os policiais militares invadiram a casa dos pacientes, sem existir perseguição ou mandado, tendo o juízo de piso compactuado com tal ilegalidade ao homologar o flagrante e converte-lo em prisão preventiva.
3. A orientação a jurisprudência pátria, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, modificou-se o título prisional, não havendo mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. PRECEDENTES.
4. In casu, o juízo de piso homologou o flagrante, convertendo-o em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos pacientes, diante do modus operandi empregado no cometimento do delito relatado na delatória, restando superadas desta feita as alegações de ilegalidades e nulidades da prisão preventiva.
5. Mostra-se idônea a fundamentação que impõe e mantém a custódia preventiva do paciente, em razão da periculosidade dos agentes, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que os pacientes teriam praticado crime de roubo, armados, contra jovens que estavam em uma praça pública, e valendo-se de um automóvel para se evadirem mais facilmente do local do fato. PRECEDENTES.
6. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312do CPP(garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.
7. Ressalte-se, ademais, que é assente a jurisprudência deste Colegiado, respaldada pelo entendimento das Cortes Superiores, no sentido de que eventuais circunstâncias favoráveis não influenciam no exame de legalidade da segregação cautelar, pois não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir aos pacientes o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.
8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do writ, mas, nesta parte, para negar-lhe a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de agosto de 2015 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224466430/habeas-corpus-hc-6254027020158060000-ce-0625402-7020158060000

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