jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01253077020108060001 CE 0125307-70.2010.8.06.0001

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDIRETA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JURIS TANTUM.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 anos
    Processo
    AGV 01253077020108060001 CE 0125307-70.2010.8.06.0001
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    01/09/2015
    Relator
    ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015

    Ementa

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDIRETA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JURIS TANTUM.

    1. Súmula nº. 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente." 2. A dissolução irregular da sociedade empresária, embora considerada como autorizadora do redirecionamento da execução fiscal (Súmula n. 435 do STJ), não serve para alcançar ex-sócio que não mais compunha seu quadro social à época, salvo se comprovada sua responsabilidade, quando da ocorrência do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. 3. Inadmissível que a administração pública se utilize de expedientes inadequados que configurem a cobrança indireta do débito, especialmente por meio da imposição de barreiras às atividades econômicas e regulares do contribuinte, pois o Estado dispõe dos meios próprios e legais para a cobrança de seus créditos. 4. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, podendo tal atributo se afastado pelo julgador, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº. 0125307-70.2010.8.06.0001/50000 em que é agravante o Estado do Ceará e agravados José Jacaúna Osterno Aguiar e Marylene Osterno Aguiar. ACORDA a Oitava Câmara Cível desta Corte de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente Agravo Regimental, negando-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão agravada. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador em exercício ANTÔNIO PÁDUA SILVA Relator - Portaria 1356/2015

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.