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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0004898-63.2013.8.06.0000 CE 0004898-63.2013.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/09/2015
Relator
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_00048986320138060000_572f7.pdf
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Ementa

Relator: Des. Francisco Pedrosa Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DA SAÚDE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DAQUELE DECORRENTE DOS ARTS. ART. 127, CAPUT, E 129, II DA CARTA REPUBLICANA, E DESTE, DA NEGATÓRIA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, EMANADA DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA INACEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO ORIUNDO DE MÉDICO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO À SAÚDE, PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO SIGNIFICA SER ESTA, A ÚNICA, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: INAPLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NÃO APENAS PORQUE A CONSTITUIÇÃODETERMINA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF/88), MAS PORQUE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º DA LEX MATTER). ADEMAIS O PLANEJAMENTO É UM DOS ALICERCES BASILARES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO ADMINISTRADOR (§ 1ºDO ART. DA LRF). A PRÓPRIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO § 3º ART. 4º PREVÊ QUE: "A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CONTERÁ O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, ONDE SERÃO AVALIADOS OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS, INFORMANDO RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM". LIMINAR RATIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONHECE E SE CONCEDE.

1. A presente ação autônoma de impugnação tem o desiderato de fazer cessar ilegalidade omissiva perpetrada pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, consistente na negativa do tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica, à substituída da impetrante.
2. Não me parece razoável a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela PGE, em relação ao Secretário Estadual de Saúde, a pretexto de que seria de responsabilidade do Município o atendimento direto ao cidadão. Entendo-o legitimado para figurar no polo passivo da impetração, não apenas pela garantia constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), mas porque é do próprio Secretário Estadual de Saúde (fl.81), que visualiza-se ofício endossando negativa proferida por subalterna (fl.82), a se tornar insubsistente a preliminar levantada. Também desmerece agasalho o sofisma de que o Parquet não teria atribuição de defender direito à saúde de hipossuficiente, cuja suposta atribuição seria da Defensoria Pública. Por se tratar de direito individual homogêneo, clara a legitimidade do Ministério Público para atuar no feito, mesmo porque a tutela aqui se trata de direito indisponível, de inescondível atribuição parqueteana.
3. Improcedente, também, a preliminar de inadequação da via processual eleita, porque a recomendação médica do tratamento adveio de esculápio do Hospital Geral Dr. César Cals, conforme consta em prontuário de fl.35, vinculado à SESA e, portanto, integrante do SUS. É até contraditório a administração questionar recomendações médicas de profissionais oriundos dos seus quadros. Despicienda dilação probatória, como se infere.
4. Ao contrário do que tenta fazer crer o ente estatal, não é a ação civil pública o único instrumento processual cabível na tutela coletiva de direito individual homogêneo à saúde. Há várias espécimes, verbi gratia: ação ordinária com pedido de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, Mandado de Segurança Individual, Coletivo ou Ação Civil Pública. Preliminares rejeitadas.
5. Mérito: A Teoria da reserva do possível desmerece acolhida. Equivocado querer internalizar em nosso ordenamento jurídico teoria advinda do Direito Alemão, pois os cidadãos da Alemanha, cediço, possuem o mínimo existencial garantido pelo Estado, por meio de políticas públicas eficazes, ao reverso do Brasil, onde a Carta Magna de 1988 é diuturnamente pisoteada com as filas em corredores de nosocômios. Querer o administrador transformar em letra morta que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88), aliado ao fato de os direitos e garantias fundamentais terem aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º), Nem se pode alegar imprevisibilidade da despesa porque o planejamento é um dos alicerces basilares na gestão orçamentária do administrador (§ 1º do art. da LRF). A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no § 3º do art. prevê que: "3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." Preliminares rejeitadas. Mandado de Segurança Conhecido e Concedido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos em sessão no Órgão Especial, à unanimidade, em conhecer do writ of mandamus, rechaçando as preliminares suscitadas, para, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, ratificando a decisão monocrática outrora proferida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de setembro de 2015. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Desembargador Relator
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