jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0026438-70.2013.8.06.0000 CE 0026438-70.2013.8.06.0000

Processo: 0026438-70.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Fortaleza Agravados: Carlos Magno Viana Barroso, Lucia Maria Silva de Brito, Eliete Barbosa da Silva Cruz, João Ramos da Silva, Solange Bezerra Rocha, Gerson Cunha Filho, Maria Rocilda de Azevedo, Luiz França de Azevedo, Antonio Jorge Ribeiro, José Wilson de Oliveira, Ana Rogeria Uchôa Lima, José Flavio Martins Gomes, Maria Iara de Freitas, Maria Lucia da Conceição Pequiar, Maria Maxima Vasconcelos Teixeira, Maria Terezinha Mendonça Nunes, Maria Lanier Parente Peixe, João Gomes da Silva, Fernando Lincols Fernandes dos Santos, Maria Alacoque Rodrigues da Silva, Expedito Luiz Pereira Matos, Patricio Coelho Neto, Margarida Maria Rocha Bezerra Cruz, Maria Consuelo Porto de Queiroz, Elias dos Santos Leite, Itamar da Silva Dionisio, Regina Celia Ferreira Terto, Consuelo Maria Palmeira da Silva, Francisco Erinaldo Moreira Braga, Edileusa Maria de Sousa Teixeira, Roberto Matos Feitosa, Francisco Helio de Castro, Mario Alves Pinho, Francisco de Sales Alves Pinho, Francisca Alves Mendes, Diolinda Gomes Pinto, Fatima Geraldo da Silva, Roberto Vieira Milfont, Julio Cesar Bastos Duarte, Artemilde Conde Gois, Pedro Jorge Barros Gocalves, Sandra Maria Meireles Benevides, Emilia Maria da Rocha Mota, Sandra Maria Bastos Brasiliense Canuto, Maria José Pinheiro Siqueira, Maria Juanice Macedo Peixoto, Maria Carmelita Abreu de Paiva, Raimunda Marlene Pinheiro de Sousa, Marlucia Cavalcante Maia Mendonça, Maria Elsanir Freire Maciel, Angela Maria de Brito, Valdécio Pinho Lessa, Lígia Félix Pinheiro de Araújo, Luiza de Castro Cruz, Ana Célia de Carvalho Alencar, Maria de Fátima Facó Pimentel, Ana Maria Maciel da Silva, Maria de Jesus Andrade de Carvalho, Maria José Belmino Matos, Maria Geoneide Arruda, Francisco Afonso Paiva, Maria Helena Ivo de Oliveira, Maria Nazare de Castro e Lucinete Ávila de Albuquerque Ribeiro EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MUNICÍPIO QUE REDUZIU OS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0026438-70.2013.8.06.0000 CE 0026438-70.2013.8.06.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2015
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Ementa

Processo: 0026438-70.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Fortaleza Agravados: Carlos Magno Viana Barroso, Lucia Maria Silva de Brito, Eliete Barbosa da Silva Cruz, João Ramos da Silva, Solange Bezerra Rocha, Gerson Cunha Filho, Maria Rocilda de Azevedo, Luiz França de Azevedo, Antonio Jorge Ribeiro, José Wilson de Oliveira, Ana Rogeria Uchôa Lima, José Flavio Martins Gomes, Maria Iara de Freitas, Maria Lucia da Conceição Pequiar, Maria Maxima Vasconcelos Teixeira, Maria Terezinha Mendonça Nunes, Maria Lanier Parente Peixe, João Gomes da Silva, Fernando Lincols Fernandes dos Santos, Maria Alacoque Rodrigues da Silva, Expedito Luiz Pereira Matos, Patricio Coelho Neto, Margarida Maria Rocha Bezerra Cruz, Maria Consuelo Porto de Queiroz, Elias dos Santos Leite, Itamar da Silva Dionisio, Regina Celia Ferreira Terto, Consuelo Maria Palmeira da Silva, Francisco Erinaldo Moreira Braga, Edileusa Maria de Sousa Teixeira, Roberto Matos Feitosa, Francisco Helio de Castro, Mario Alves Pinho, Francisco de Sales Alves Pinho, Francisca Alves Mendes, Diolinda Gomes Pinto, Fatima Geraldo da Silva, Roberto Vieira Milfont, Julio Cesar Bastos Duarte, Artemilde Conde Gois, Pedro Jorge Barros Gocalves, Sandra Maria Meireles Benevides, Emilia Maria da Rocha Mota, Sandra Maria Bastos Brasiliense Canuto, Maria José Pinheiro Siqueira, Maria Juanice Macedo Peixoto, Maria Carmelita Abreu de Paiva, Raimunda Marlene Pinheiro de Sousa, Marlucia Cavalcante Maia Mendonça, Maria Elsanir Freire Maciel, Angela Maria de Brito, Valdécio Pinho Lessa, Lígia Félix Pinheiro de Araújo, Luiza de Castro Cruz, Ana Célia de Carvalho Alencar, Maria de Fátima Facó Pimentel, Ana Maria Maciel da Silva, Maria de Jesus Andrade de Carvalho, Maria José Belmino Matos, Maria Geoneide Arruda, Francisco Afonso Paiva, Maria Helena Ivo de Oliveira, Maria Nazare de Castro e Lucinete Ávila de Albuquerque Ribeiro EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MUNICÍPIO QUE REDUZIU OS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município de Fortaleza em face da decisão proferida pelo MM juiz de primeiro grau nos autos da ação ordinária de isonomia vencimental.
2.A ação rescisória foi julgada procedente por maioria, entretanto, o ente público antes de transitado em julgado o acórdão, retirou de maneira arbitrária o pagamento da verba relativa ao piso salarial que havia sido conferido aos agravados.
3.Deve prevalecer e ter efetividade o que foi decidido pelo juízo de primeiro grau até que se tenha transitado em julgado a ação rescisória. Entendo que o MM juiz de primeiro grau é competente para conhecer qualquer inovação ilegal no estado de fato dos agravados e agravante.
4.Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, mantendo inalterada decisão interlocutória agravada. Fortaleza, 14 de setembro de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator