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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00325722620158060071 CE 0032572-26.2015.8.06.0071

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIVERGÊNCIA DE DATA EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE BATISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 anos
    Processo
    AGV 00325722620158060071 CE 0032572-26.2015.8.06.0071
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    01/12/2015
    Relator
    RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

    Ementa

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIVERGÊNCIA DE DATA EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE BATISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar a possibilidade de retificação do Registro de Nascimento da recorrente, em razão do suposto equívoco apresentado na data de nascimento desta.

    2. A alteração de dados constantes do registro civil é medida excepcional, somente efetivada se demonstrado o engano. O registro civil goza de presunção de veracidade, a ser retificado mediante a existência de prova robusta do erro.

    3. No presente caso, a prova pessoal e testemunhal produzida durante a instrução processual não foi suficiente em si para comprovar o fato alegado, reclamando de prova material, a qual, quando alcançada, através da apresentação da certidão de Batismo, apontou divergência no tocante ao nome do genitor da recorrente.

    4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2015 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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