jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus: HC 0629158-87.2015.8.06.0000 CE 0629158-87.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/12/2015
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06291588720158060000_7402c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUNTO AO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO OBJURGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO ANTE TEMPUS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A fundamentação lançada pela autoridade processante, no ponto em que se refere, especificamente ao ora paciente, está alicerçada em dados subjetivos e na chamada gravidade abstrata da conduta que lhe foi imputada. Não vislumbro na decisão objurgada, a individualização da perigosidade concreta do status libertatis do acusado que não apresenta antecedentes criminais, possui residência fixa, é estudante universitário do último semestre do curso do Direito, com aprovação em Exame de Ordem. A referência à gravidade abstrata do delito, tráfico de substâncias entorpecentes, ao meu sentir, não se entremostra suficiente e adequada a embasar uma prisão cautelar que tem por escopo constitucional e legal e por fim colimado o regular desenvolvimento processual, possuindo caráter eminente instrumental a esse fim. Não se pode, a pretexto de fundamentar uma decisão de prisão cautelar, exercer juízo antecipado de mérito da causa, sob pena de se incorrer em autêntica antecipação da punição, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. APLICÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em não conhecer do pedido, concedendo, entretanto, ex officio, a ordem. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente e Desembargador designado para lavrar o Acórdão
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268470092/habeas-corpus-hc-6291588720158060000-ce-0629158-8720158060000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114932 MG - MINAS GERAIS 9965741-94.2012.1.00.0000