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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0009564-41.2014.8.06.0043 CE 0009564-41.2014.8.06.0043

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2015
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00095644120148060043_a59cd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA CLAÚSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INCONCEBÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1.Trata-se de apelação que visa reformar a sentença a quo que julgou improcedente a Ação Cautelar de Busca e Apreensão manejada pelo autor, diante do descumprimento do contrato de compra e venda de automóvel com financiamento próprio.
2.A ação de busca e apreensão interposta possui nítido caráter satisfativo, posto que o real interesse do autor é reaver o veículo, o que se contrapõe a finalidade das ações de busca e apreensão, que nos termos do art. 839 e seguintes do CPC, versam sobre procedimentos cautelares, com a finalidade de assegurar a eficácia de processo futuro.
3.A transferência de propriedade sobre bens móveis se dá por meio da tradição. Neste norte, a documentação do veículo existente perante o DETRAN tem validade tão somente para efeitos administrativos, não fazendo prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado.
4.Incontroverso a relação contratual existente entre as partes, fato reconhecido pelo requerido, inclusive do inadimplemento da parcelas do veículo. Assim, o apelante deve ser considerado mero detentor de obrigação exigível frente ao requerente ora apelante (proveniente da compra venda). Contudo, o inadimplemento deste não autoriza, desde logo, a busca e apreensão do veículo.
5. A alegação do apelante acerca da Reserva de Domínio, como argumento apenas em sede recursal, se revela inconcebível e configura inequívoca inovação recursal. (Art. 515 do CPC).
6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 14 de dezembro de 2015.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271140739/apelacao-apl-95644120148060043-ce-0009564-4120148060043

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