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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620526-72.2015.8.06.0000 CE 0620526-72.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/01/2016
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06205267220158060000_6fc96.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 165 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DO ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997. INOBSERVÂNCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA CARTORÁRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR CARÁTER FORMAL E SOLENE AO ATO PARA CONFIRMAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ORIGINALMENTE CONTRATADA, QUANTIA SUPERIOR AO DÉBITO REMANESCENTE. LEILÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CAPITAL MUTUADO E ASSUNÇÃO DE OUTRA, QUAL SEJA, O DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EM MOEDA CORRENTE, POSSUINDO LIQUIDEZ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296009349/agravo-de-instrumento-ai-6205267220158060000-ce-0620526-7220158060000

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