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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/01/2016
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06205267220158060000_6fc96.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0620526-72.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Banco Bradesco S/A

Agravada: Terezinha Pereira Lima Fernandes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA

POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA.

OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 165 DO CPC. NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DO ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997. INOBSERVÂNCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA

CARTORÁRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR CARÁTER FORMAL E SOLENE AO

ATO PARA CONFIRMAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ORIGINALMENTE CONTRATADA, QUANTIA SUPERIOR

AO DÉBITO REMANESCENTE. LEILÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CAPITAL MUTUADO E ASSUNÇÃO DE OUTRA, QUAL SEJA, O DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EM MOEDA CORRENTE,

POSSUINDO LIQUIDEZ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU

PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP.

AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que

figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos

termos do voto do Relator.

Fortaleza, 11 de janeiro de 2016.

Presidente do Órgão Julgador

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

RELATÓRIO

Cogita-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão interlocutória de fls. 62/64 proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu e que concedeu a antecipação da tutela jurisdicional postulada por Terezinha Pereira Lima Fernandes no âmbito da ação de consignação em pagamento da sua autoria.

A decisão: reconheceu que o depósito judicial acostado à fl. 60 corresponde à integralidade da dívida representada no financiamento imobiliário contraído pela autora com alienação fiduciária em garantia do pagamento e, por este motivo, suspendeu a realização do leilão do imóvel da autora.

A minuta recursal defende que a interlocutória é nula porque não adotou a fundamentação prevista nos arts. 93, IX, da CF/1988 e 165 do CPC. No mérito, aduz que a autora/recorrida tomou um empréstimo bancário, não sendo admissível que não honre o compromisso de quitar as obrigações a que se comprometeu. Afirma que o procedimento para a alienação fiduciária de um imóvel é legal e acolhido pela jurisprudência nacional. Aduz que a agravada foi constituída em mora e tinha plena ciência da sua situação jurídica em relação ao bem financiado, porém, como não pagou a quantia devida, o procedimento extrajudicial prosseguiu regularmente, alcançando os seus ulteriores termos.

O agravante continua alegando que não se pode quebrar a garantia do crédito imobiliário, ou proibir o credor de buscar a recuperação dos seus ativos enquanto tramitar a ação revisional.

Requer a reforma da decisão e, no mérito, a sua reforma.

Acostou os documentos de fls. 09/73.

Determinada a formação do contraditório (despacho de fl. 78), a recorrida apresentou a sua resposta (fls. 85/88), na qual argumenta que a interlocutória a quo é necessária para o acautelamento da situação jurídica do imóvel financiado, haja vista que a realização do leilão acarretaria a perda do bem. Afirma que realizou o

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depósito judicial do valor integral do contrato, mesmo tendo quitado quase a metade das parcelas e que no ano de 2011 o saldo devedor era de R$ 58.176,99, inferior à quantia consignada.

Informações repousantes às fls. 92/93.

É o relatório.

VOTO

Recurso que atende ao requisito da adequação temporal, sendo própria a sua proposição pela excepcional de instrumento; preparo comprovado às fls. 72/73.

O fundamento utilizado pelo Juiz da causa para conceder o pedido liminar e suspender a realização do leilão do imóvel da autora, adquirido com a utilização parcial de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária foi a de que a notificação extrajudicial que constituiu a devedora em mora não deixou inequívoca a drástica consequência da inércia da autora.

De início, não há como acolher a argumentação de nulidade da interlocutória por ausência de fundamentação por ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 165 do CPC.

A decisão é suficientemente clara e objetiva e expõe os motivos determinantes para a outorga da tutela de urgência, não sendo necessária a adoção de fundamento complexo dada a sua natureza interlocutória.

É o que se conclui do julgamento do REsp 1336306/AM pelo STJ, ocasião em que ficou consagrada a tese segundo a qual "não há como acolher pedido de nulidade de decisão interlocutória deferindo pedido liminar, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente" (Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013).

Preliminar rejeitada.

No caso dos autos, o requerimento feito ao Cartório de Imóveis para realizar a notificação extrajudicial para a constituição em mora da autora reflete a existência de uma dívida no valor de R$ 5.180,79 atinente às parcelas vencidas nos dias 18/01/2013 e 18/05/2013 e que a obrigação original contraída equivalia a

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sessenta e cinco mil reais (fls. 41/42).

A notificação extrajudicial representada à fl. 53 contém o seguinte texto:

Pela presente, deverá(ão) Vossa (s) sia (s) ficar (em) INTIMADO (S) de todo o teor da INTIMAÇÃO DE DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S) NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 9.514/97, devidamente registrada neste ofício, nas folhas 077 do livro B/87, Registro Integral sob o nº de ordem 25.367, em data de 11/06/2013, em que é INTIMANTE: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e INTIMADO (A)(S): TEREZINHA PEREIRA LIMA FERNANDES, cuja (s) via (s) segue (m) anexas.

Na verdade, a notificação extrajudicial é genérica e não contém os

requisitos previstos no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Acerca da regularidade da notificação no caso de alienação fiduciária de

imóveis com amparo na lei acima mencionada, o STJ entende que dadas as suas

consequências, devem ser adotados cuidados quanto à observância de critérios

formais mais rígidos para a conferir segurança jurídica às partes.

É que se conclui da ementa abaixo transcrita:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997.

1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.184.570/MG, rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e

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Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor".

2. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio definida pelo art.

22 da norma de regência, sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".

Há, assim, a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23). De forma extrajudicial - em procedimento corrente apenas no cartório imobiliário -, o agente notarial notifica o devedor fiduciante, constituindoo em mora e, em persistindo a inadimplência (período de 15 dias), consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciante, com a consequente e posterior venda do bem em leilão (Lei n. 9.514/1997).

3. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante.

4. É de assinalar que a lei de regência da alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997) exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública -velam justamente pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles -, tendo atribuição de alta relevância efetuar notificações quando não exigida intervenção judicial.

5. Na hipótese, a notificação exarada, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral, ao cientificar os recorridos, na qualidade de destinatários, que determinado lançamento da Caixa Econômica Federal teria sido efetuado na serventia daquele cartório imobiliário, estando cobrando determinado débito pelo qual estariam em mora (sob pena de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira), acabou por ser ineficaz, retratando relação jurídica que não correspondia com a realidade.

6.Recurso especial não provido. ( REsp 1172025/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014)

Não prospera, igualmente, a alegação de que a medida liminar resultou

em quebra da garantia do financiamento, na medida em que apenas suspendeu a

realização do leilão, enquanto há prova de que a alienação fiduciária do imóvel

mutuado continua vigente.

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o saldo devedor em 18/01/2011 remontava a R$ 58.176,99, quantia inferior à que a

autora consignou em juízo: R$ 66.556,69 (fls. 60/61).

Daí porque o crédito do agravante possui agora duas garantias: a

primeira, de natureza contratual, a alienação fiduciária do próprio imóvel financiado;

a segunda, de características processuais, em dinheiro, tornando líquido o

cumprimento da obrigação.

Veja-se, ademais, que em caso análogo, a jurisprudência nacional adotou

o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

5.Recurso especial provido.( REsp 1462210/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.

1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014.

2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário.

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3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.

4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.

5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor.

6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIDA A PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - APLICABILIDADE DO DECRETO 70/66.

- A purgação da mora foi reconhecida em ação consignatória, com determinação de restabelecimento do contrato e cancelamento da consolidação da propriedade - O art. 34 do Dec. Lei 70/66, aplicável aos contratos regidos pela lei 9.517/97, torna lícito ao devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação

- Agravo não provido. (TJ/SP, AI: 2020962-59.2013.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 18/11/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2013)

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de consignação em pagamento. Autores que pretendem purgar a mora mediante o pagamento integral do valor do contrato de financiamento. Deferimento de medida liminar para manutenção dos devedores na posse do imóvel. Admissibilidade. Purgação da mora que é possível mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedente do STJ. Periculum in mora e fumus boni iuris que restaram caracterizados. Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP 2200925-56.2015.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/10/2015, 32ª Câmara de Direito Privado)

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APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRETENSÃO QUE VISA DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, MESMO DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ ESTÁ EM MORA E O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO PODE EVITÁ-LA. DECRETO AFASTADO. CABIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A OPORTUNIDADE DA ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO DL Nº 70/66 À LEI Nº 9.514/97. RECURSO PROVIDO.

O mutuário inadimplente em contrato firmado pelo Sistema Financeiro Imobiliário tem o direito de exercer o direito de emendar a mora até a assinatura do auto de arrematação, havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97, porque, nesta, não há disposição sobre a data limite para a purgação da mora. (TJ-SP - APL: 10630802420148260100 SP 1063080-24.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015)

Isto posto, presentes os requisitos para a suspensão do leilão do imóvel,

conheço do agravo de instrumento, todavia para negar-lhe provimento.

É como voto.

Fortaleza, 11 de janeiro de 2016.

Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296009349/agravo-de-instrumento-ai-6205267220158060000-ce-0620526-7220158060000/inteiro-teor-296009390

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