jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0009993-60.2011.8.06.0092 CE 0009993-60.2011.8.06.0092

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/01/2016
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00099936020118060092_5b3db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO, RECONHECIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO A INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUZIADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO QUANTUM DAS CENSURAS PENAIS PREVISTAS EM ABSTRATO PARA OS CRIMES DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
3. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DELIMITADAS PELAS PROVAS COLHIDAS EM INSTRUÇÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição, em relação aos crimes de difamação e injúria, mantendo inalterada a condenação pelo crime de calúnia, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de janeiro de 2016. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR ________________________________ PROCURADOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296840455/apelacao-apl-99936020118060092-ce-0009993-6020118060092

Informações relacionadas

Ricardo Fatore de Arruda, Advogado
Artigoshá 7 anos

Dos Crimes Contra a Honra

Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - QUEIXA-CRIME: 27471997 MA

TJMG • 3028344-45.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais