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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos à Execução : 0628706-77.2015.8.06.0000 CE 0628706-77.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/01/2016
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__06287067720158060000_258f6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA.

1.Configura-se excesso de execução, quando o credor pleiteia quantia superior à do título, impondo-se, portanto, que se exclua a parte excedente para prosseguimento da execução.
2.No caso, diante da minuciosa demonstração por parte do embargante do excesso de execução, bem como da ausência de impugnação do embargado, a procedência dos embargos é medida que se impõe.
3.Embargos julgados procedentes. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em julgar procedentes os embargos opostos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de janeiro de 2016.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299700357/embargos-a-execucao-6287067720158060000-ce-0628706-7720158060000

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