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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Arguição de Inconstitucionalidade: 000XXXX-70.2014.8.06.0000 CE 000XXXX-70.2014.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

28/01/2016

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__00010677020148060000_5ee4e.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12/2004 – SEFAZ. OFENSA AO ART. 150, I DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA OU AUMENTO DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI. HIPÓTESE QUE SE AFIGURA COMO CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE IMPROVIDO.

1. Trata-se de incidente no qual a egrégia 5ª Câmara Cível deste Sodalício, em acórdão de lavra do eminente Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, suscitou arguição de inconstitucionalidade acerca da Instrução Normativa nº 12/2004 – Sefaz-CE a teor do disposto no art. 150, I da Constituição Federal.
2. De plano, vê-se que o presente incidente não merece acolhimento, haja vista que a própria Constituição Federal traz como competência dos Estados e Distrito Federal instituir o ICMS. Inteligência do art. 155, II da CF.
3. Dessume-se, portanto, que a aludida Instrução Normativa não viola o preceito constitucional aventado neste incidente, posto que não está a exigir e nem aumentar, prima facie, tributo sem lei que o estabeleça, afinal a própria Carta Magna estabelece tal espécie tributária, assim como a Lei Complementar n. 87/96, a Lei Estadual do Ceará n. 12.670/96, bem como Regulamento do ICMS do Estado do Ceará (Decreto Estadual nº 24.569/97) preveem disposições normativas sobre o ICMS.
4. Portanto, o caso em tablado não se revela como controle de constitucionalidade, podendo configurar-se controle de legalidade haja vista a possibilidade de tal ato normativo ter disposto de modo mais amplo que o permissivo legal (Lei Estadual n. 12.670/96 e Lei Complementar 87/96 – LEI KANDIR), controle este que pode ser exercido por qualquer juízo, não incindindo em tal proceder a cláusula de reserva de plenário. Precedentes STF.
5. Ad argumentadum tantum, é de se salientar que, diferentemente do que exposto no voto do eminente Relator do agravo de instrumento no qual se arguiu o presente incidente, tem-se que sequer a base de cálculo da alíquota do ICMS foi fixada através de instrução normativa, vez que nesta são trazidos apenas os valores a serem pagos pelos contribuintes em decorrência de operação matemática exposta tanto na Lei Estadual n. 12.670/96 quanto na Lei Complementar 87/96 ( LEI KANDIR), no atinente a hipótese de substituição tributária.
6. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em dar improvimento a presente arguição de inconstitucionalidade determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara Cível para julgamento do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste julgado. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302027888/arguicao-de-inconstitucionalidade-10677020148060000-ce-0001067-7020148060000