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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0667016-77.2000.8.06.0001 CE 0667016-77.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
26/10/2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_06670167720008060001_e8c97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS REGRAS RESTRITIVAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA). CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FURACÃO FRANCÊS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA QUANTO A ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. A OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECER ASSESSORIA AO PASSAGEIRO EM TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESSABOR. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos serviços de transporte aéreo, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Varsóvia. A lei consumerista prevalece sobre a referida Convenção de Varsóvia, pois embora tenha aplicabilidade no direito interno, esta não se sobrepõe às leis do País.
2. Na hipótese em apreço, quando do retorno ao Brasil após viagem aos Estados Unidos da América, o autor foi impedido de viajar, uma vez que teve seu voo cancelado em virtude do furação "Francês".
3. In casu, restou configurado o caso fortuito, ou seja, ocorreu um fato desconectado da conduta do agente, de caráter imprevisível e inevitável, que rompeu o nexo de causalidade entre aquela e o dano. 4. É perfeitamente compreensível que voos precisem ser cancelados quando é a segurança dos passageiros e das demais pessoas em solo que está em risco, cedendo o interesse particular de se deslocar com rapidez e presteza, para o interesse público. 5. Entretanto, apesar da ocorrência o caso fortuito e a força maior eximir de responsabilidade a prestadora de serviço, é evidente que a empresa de transporte aéreo resta obrigada a prestar toda a assistência necessária ao passageiro que se encontra em trânsito, sem poder chegar ao seu destino. Incidência do art. 741, do Código Civil, e do art. 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86. 6. A companhia apelante não ofereceu condições mínimas necessárias para o abrigo do autor, como hotel, alimentação e transporte pelo tempo em ficou desalojado, cerca de 3 (três) dias. Tanto que é verdade que não houve, por parte da empresa recorrente, pedido de ressarcimento de diárias ou qualquer outra despesa realizada, limitando-se tão somente a argumentar a inexistência do dever de indenizar pela incidência da excludente de responsabilidade quando da ocorrência do caso fortuito e força maior. 7. A recorrente agiu com grave descaso em face do consumidor, não pelo cancelamento do voo, que não deu causa, mas pela desídia da companhia aérea quando à administração do incidente, pela falha no dever de informação clara, relegando o autor a uma situação de desconfiança e de incerteza quando ao retorno ao Brasil, situação esta que enseja reparação por danos morais. 8. Assim, ponderadas as peculiaridades do caso concreto e considerando que o quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão irrisório a ponto de perder o sentido de punição, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justa e adequada. 9. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399104162/apelacao-apl-6670167720008060001-ce-0667016-7720008060001

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