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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0797336-21.2000.8.06.0001 CE 0797336-21.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/11/2016
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_07973362120008060001_45b13.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA "DEMURRAGE". ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO CONTÊINER FORA DO PRAZO ESTABELECIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO (FREE-TIME) - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE SOBREESTADIA DEVIDO - CONVERSÃO DA MOEDA EM DÓLAR PARA REAL. SENTENÇA QUE FIXOU COMO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. O valor cobrado por dia de sobre-estadia (demurrage) é aquele usualmente aplicado no porto de chegada das mercadorias da forma como previsto, devidamente comprovados pelo "conhecimento de embarque"- fls. 53/84, e-SAJ, "termo de retirada de containers"- 132/140, e-SAJ e "comprovante de desembarque"- fls. 142/172, e-SAJ.
2. No caso concreto, a previsão contratual de cobrança de valores correspondentes à sobreestadia de equipamento encontra-se no Termo de Retirada de containers (fls. 132/140,e-SAJ). Da mesma forma, o documento Tabela padrão de Sobreestadia de Containers registrado pela autora, no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, estabelece em seu Quadro das Tarifas de Sobreestadia de Containers os valores a prazos praticados individualmente por cada container.
3. In casu, quanto ao dia da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, o Superior Tribunal de Justiça entende ser este o dia do efetivo pagamento, no entanto, a sentença recorrida decidiu que o marco inicial seria o dia da interposição da Ação (30/09/2004). Ocorre que na data da interposição da ação (30/09/2004), a cotação do dólar estava em R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos), enquanto que na última cotação datada de 31/10/2016 estava em R$ 3,18 (três reais e dezoito).
4. Desta feita, caso a sentença seja reformada nesta instância, estaria ocorrendo na realidade um reformatio in pejus, tendo em vista que caso a liquidação de sentença ocorresse hoje, o valor da conversão dólar em real seria superior ao da data estipulada em sentença, portanto, mais prejudicial ao apelante.
5. Neste caso, vedada a reforma para prejudicar o apelante, mantem-se a data fixada em sentença para conversão do valor de dólar para real, para fins de liquidação de sentença.
6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza, 23 de novembro de 2016 TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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