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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
28/11/2016
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_00325470320138060000_0bbaf.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0032547-03.2013.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: FORTALEZA – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE

AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão.

2. O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio.

3. A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto.

4. A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , , da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 28 de novembro de 2016.

RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 187341-76.2013.8.06.0001, proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA.

Em sua petição inicial (págs. 21/26), o autor narrou que, em 1998, vendera a motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placa HWA 7312, ANO 1998, ao Sr. Ernilson Diniz, entregando-lhe a transferência já assinada. Afirmou que não sabia de seu dever de comunicar ao DETRAN a venda realizada. Asseverou que o comprador revendeu o veículo e, posteriormente, veio a falecer, de modo que o demandante nada sabia sobre o atual proprietário da moto. Ressaltou que existem débitos referentes a exercícios do IPVA e licenciamento, além de multas de trânsito. Requereu, a título de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo, sob pena de multa diária.

O magistrado de primeiro grau, considerando os documentos presentes nos autos e a gravidade dos fatos apresentados, entendeu que o pedido liminar não caracterizava o instituto da antecipação de tutela, mas preenchia os requisitos da medida cautelar, a qual deferiu, determinando a intransferibilidade da moto e a suspensão dos efeitos de outras multas que, eventualmente, fossem aplicadas pela condução irregular do veículo em debate (págs. 15/16).

Inconformado, o ente público defende que a decisão impugnada ofendeu o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, porquanto o bloqueio do veículo constitui parte do pedido de mérito. Sustenta que a única prova da venda do automotor foi o Boletim de Ocorrência – BO, que é uma declaração unilateral, sendo insuficiente para concessão da liminar deferida.

Acrescenta que o decisório hostilizado violou os arts. 128 e 460, do CPC, ao determinar a suspensão dos efeitos das multas que pudessem ser aplicadas pela condução irregular da motocicleta, pois tal providência não foi requerida na inicial.

Pede que a decisão liminar seja: a) revogada, com base no art. , § 3º, da lei nº 8.437/92; b) reformada, ante a ausência de prova das alegações autorais; c) reformada, excluindo-se a obrigação de suspender as multas aplicadas, pois, nessa parte, a interlocutória atacada é ultra petita.

Contrarrazões às págs. 48/52, onde o recorrido pede a conversão do agravo de instrumento em agravo retido ou a total improcedência da súplica recursal.

Vieram os autos conclusos, em redistribuição, nos termos do RITJCE/2016 (DJE 1º/08/16) e Port. 1.554/2016 (DJE1º/09/16), com entrada neste gabinete em 07 de novembro de 2016 (pág. 65).

É o relatório.

VOTO

De início, cabe pontuar que o decisório questionado foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como a validade do decisório, serão analisados conforme as disposições da lei vigente à época.

Ainda preambularmente, não se pode mais falar na conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pois essa última figura recursal foi extinta pelo CPC/2015, sendo examináveis tão somente os agravos retidos já existentes antes da entrada em vigor do novo diploma processual civil.

Pois bem.

O recurso ora analisado combate decisão interlocutória que se consubstancia em duas determinações dirigidas ao réu/agravante, quais sejam: a intransferibilidade da moto em discussão e a suspensão dos efeitos de outras multas que fossem aplicadas pela condução irregular do referido veículo.

Conforme narrado, a suspensão das multas impostas ao autor após a intimação do réu tem, oportunamente, sua validade questionada, sob o argumento de tal providência exceder os limites do pedido, pois apenas o bloqueio do veículo foi requerido como medida antecipatória de tutela.

É consolidada na jurisprudência pátria a tese segundo a qual deve ser dado ao petitório uma interpretação lógico-sistemática, de modo que o pedido não se encontra apenas em um capítulo destinado para tanto, mas em todo o texto da petição.

A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS, INATIVOS) E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita dá-se com base na interpretação lógico-sistemática de todo o pedido inicial, e não apenas de tópico específico, relativo aos pedidos. Assim, na forma da

jurisprudência do STJ, "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje de 25/06/2013). (...) V. Agravo interno improvido. 1 (negritei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 2

No caso dos autos, a decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão.

Veja-se:

“Saliente-se que a presente ação não tem a intenção de desvincular o requerente de todas as cobranças de tributos, multas ou pontuação negativa aposta à CNH, isto é, de modo ex tunc, o sendo porém de modo ex nunc, ou seja, da data da propositura da presente ação em diante, fazendo esta e o bloqueio o mesmo efeito que faria a comunicação da venda, considerando, sobretudo, que o requerente não tem outro modo de comunicála”.

Assim, a concessão de liminar de suspensão das multas não configura desrespeito aos limites do pedido, sendo válida.

Superada essa questão, importa, agora, atentar para o fato de que o autor requereu antecipação dos efeitos da tutela, cuja concessão, à época, dependia da presença de prova inequívoca que convencesse o julgador da verossimilhança das alegações e risco de

dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da natural demora para a prestação jurisdicional final, além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, tudo isso conforme o disposto no art. 273, I, § 2º, do antigo diploma processual civil, verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

(...)

§ 2 Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Analisando os autos em momento inicial, o julgador da origem consignou que o conjunto probatório apresentado pelo autor não era suficiente para o deferimento da tutela antecipada, mas, considerando que a gravidade dos fatos apontados e vendo configurados o perigo da demora e a plausibilidade do direito alegado, aplicou subsidiariamente a medida cautelar, com fundamento no § 7º, do art. 273, do CPC/73.

Como bem defendido pelo procurador do DETRAN, um simples Boletim de Ocorrência – BO não é suficiente para fazer prova das alegações do demandante quanto à alienação do automotor, posto que consiste em declaração unilateral feita perante autoridade policial.

Entretanto, foi exatamente por isso que o magistrado de primeiro grau não deferiu a liminar como antecipação de tutela, porém como uma medida cautelar, com base, inclusive, nas multas apresentadas pelo acionante na inicial e que não tiveram suas cópias juntadas no instrumento do recurso em análise, mas que podem ser visualizadas pela permissão de acesso ao Sistema de Automação da Justiça – Primeiro Grau, SAJ-PG.

De fato, o bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio.

Ademais, está em desarmonia com o ordenamento jurídico pátrio punir ilimitadamente o administrado por não ter cumprido a determinação legal de informar ao DETRAN a transferência do veículo, sobretudo quando desconhecido o atual proprietário do automotor, pois

inviabilizado o preenchimento do Documento Único de Transferência – DUT com a assinatura do comprador, conforme exigência do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. 3

Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo como meio de regularizar a situação acionante é medida utilizada, por exemplo, no Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê:

MANDADO DE SEGURANÇA VEÍCULO Antigo proprietário não informou a venda do veículo ao órgão de trânsito Bloqueio do veículo Necessidade, para eximir de responsabilidade o vendedor por multas e imposto Meio para impedir o licenciamento anual e obrigar a transferência do registro para o atual proprietário – Sentença de concessão da segurança mantida Reexame necessário desprovido 4

Ação de rito ordinário. Declaração de Inexistência de Débito e Bloqueio judicial de veículo. Bem alienado a terceiro sem a devida transferência no Detran. Medida que busca isentar o autor da responsabilização pelos encargos que recaíram sobre o bem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Viabilidade parcial. Inexistência de empecilho legal para a efetivação do bloqueio, constituindo direito do autor regularizar sua situação. Consideração dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Autor que não se desincumbiu da obrigação de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do bem, formalidade também exigida pela legislação anterior. Sentença parcialmente reformada para determinar a responsabilização do autor pelos débitos quer recaíram sobre o veículo, até o advento do bloqueio judicial do bem. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário parcialmente providos. 5

Lado outro, a suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, como já dito, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela

3 Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do

comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a

data da comunicação.

4 RN 2899459.2012.8.26.0053, Relator: Desembargador LUIS GANZERLA, 1ª CÂMARA

EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 28/04/2015.

5 AC 18335920138260564 Relator: Desembargador AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE

DIREITO PÚBLICO, Data do julgamento: 04/11/2014.

antecipada exigidos pela lei da época em que deferida. Diante disso, resta reformar, nesse ponto, a interlocutória agravada.

Finalmente, a permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , , da Lei nº 8437/92, 6 pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante.

ISSO POSTO,

conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento , reformando a decisão combatida, tão somente para retirar a ordem de suspensão de multas aplicadas pela condução irregular do veículo ora tratado, mantidos os demais capitulos da sentença recorrida.

É como voto.

Fortaleza, 28 de novembro de 2016.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

6

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

(...)

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/410131613/agravo-de-instrumento-ai-325470320138060000-ce-0032547-0320138060000/inteiro-teor-410131635

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