Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-70.2002.8.06.0000 CE 000XXXX-70.2002.8.06.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO X LIBERDADE INDIVIDUAL – DANO MORAL À HONRA. ANTINOMIA NÃO CONFIGURADA. DANO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA, QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS, POLÍTICOS OU PESSOAS DE INTERESSE ESTÃO SUJEITOS A AVALIAÇÃO SOCIAL. CRITICA GENÉRICA, A QUAL MESMO UTILIZANDO O NOME DO APELANTE E OUTROS DENUNCIADOS, NÃO OBJETIVA EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA, E, BEM ASSIM, CAUSAR DANO ESPECIFICO, MAS INFORMA INDICIAMENTO POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO CPB. VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.