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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0140285-42.2016.8.06.0001 CE 0140285-42.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
25/01/2017
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01402854220168060001_825cd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EMITIDA PELO BACEN. NECESSIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). LIVRE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. TARIFAS. INFORMAÇÃO CONTRATUAL SOBRE A ESPÉCIE DE DESPESA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA.

1 - O mérito da controvérsia reside na possível abusividade das cláusulas contratuais de financiamento bancário celebrado pelas partes litigantes.
2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada, salvo se comprovada a abusividade. O contrato fora firmado em 22/junho/2015 com taxa de juros mensais fixados em 2,35% ao mês, totalizando 32,15% ao ano, portanto, abusiva em relação à taxa média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme planilha emitida pelo Banco Central do Brasil, a qual indica o percentual de 24,71% ao ano. Deve ser aplicada a taxa média de mercado em substituição aquela contratada. Sentença reformada no ponto.
3 - SEGURO. Não há que se falar em "venda casada" ou imposição da seguradora para contratação do referido "seguro", quando em verdade, houve a regular pactuação e representa uma garantia de pagamento da dívida em casos de infortúnio.
4 - TARIFAS. Inobstante a autorização prevista na Resolução nº. 3919/2010 § 1º do Banco Central do Brasil, no caso concreto, restou caracterizada a abusividade da cláusula em apreço, pois ausente a especificação da despesa, em clara violação ao caput e inciso IV, do artigo 51 do Código de Direito do Consumidor, pelo que, impera-se o afastamento da cobrança. Sentença reformada no item.
5 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No que pertine ao pedido de repetição de indébito em dobro, na hipótese, não houve prova da má-fé do promovido, ao efetuar as cobranças, assim, o pagamento efetuado em decorrência de cláusula contratual posteriormente reconhecida como nula, implica na restituição apenas na forma simples.
6 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença alvejada reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, exclusão da cobrança referente a Tarifas Administrativas - item 2 do quadro III do contrato e pagamento de indébito na forma simples.
7 – SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos com base no caput do art. 86do CPC/2015, mas com a ressalva da condição suspensiva dessa condenação, nos termos do parágrafo 3º o artigo 98 do mesmo diploma legal quanto à parte apelante. . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0140285-42.2016.8.06.0001por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2017.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422242923/apelacao-apl-1402854220168060001-ce-0140285-4220168060001

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